Daniel Sivieri Arruda

Paulo Franco

Em um lapso de genialidade (ou de ignorância), o Município do Rio de Janeiro decidiu promulgar a Lei Municipal nº 6384, de 4 de julho de 2018, obrigando todo e qualquer comerciante que venda alimentos e bebidas (aqui incluídos desde restaurantes e lanchonetes até barracas de praia e vendedores ambulantes) a fornecer apenas canudos de papel recicláveis e/ou biodegradáveis.
Quem ousar não seguir as determinações da Lei está sujeito ao pagamento de uma multa que pode variar entre R$ 3000,00 e R$ 6000,00.
Outros lugares<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a> tiveram iniciativas semelhantes, mas por quê?
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Porque, de acordo com a exposição de motivos da Lei, a supressão abrupta dos canudinhos se justificaria porque esses vilões feitos de plástico, por não serem biodegradáveis e conterem em sua composição o bisfenol, agridem o meio ambiente e põem em risco a saúde de todos os que tenham qualquer tipo de contato com o temido canudinho.
A despeito dos nobres objetivos da Lei, nos sentimos obrigados a nos questionar: a “Lei dos Canudinhos” é materialmente constitucional?
Ignoremos, nestas breves linhas, a discussão sobre a presença ou não de vícios de competência (i.e., se se trata de Lei sobre direito do consumidor de competência concorrente ou se é caso de competência privativa da União por concernir à direito privado).
Concentremo-nos, por ora, na (in)compatibilidade da Lei com a sistemática jurídica e econômica insculpidas pela Constituição de 88. E, para que atinjamos nosso propósito, nossa principal pergunta é: a “Lei dos Canudinhos” é eficiente? A Lei tende a atingir seus objetivos? Mais do que isto: quais os impactos (positivos e negativos) que podem advir desta Lei?
Uma resposta mais ingênua (e imediatista) apontaria para a óbvia (porém incorreta) resposta de que o meio ambiente se salvaria, a saúde das pessoas melhoraria ou que teríamos dado os primeiros passos para solucionar o problema dos plásticos nos oceanos.
Contudo, como já dizia o Pequeno Príncipe, o essencial costuma ser invisível aos olhos.
O diabo mora nos detalhes.
A Lei dos Canudinhos não traz só coisas boas. Muito pelo contrário. Seus benefícios, ainda que existentes, são, a nosso sentir, consideravelmente menores do que os custos sociais gerados pelas aparentes benesses da Lei.
É necessário analisar o quanto o canudo plástico representa na quantidade de lixo produzido por todas as atividades econômicas. Estudos indicam<a href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a> que aproximadamente 97,5% do lixo mundial é produzido pela mineração, pecuária, agricultura e indústria. Vale dizer, apenas 2,5% do lixo mundial é gerado pelos resíduos urbanos. Os números se tornam ainda mais expressivos quando verificamos que, desses 2,5% de lixo urbano, somente 0,3% é representado pelos temidos canudinhos plásticos<a href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>.
Ademais, pensemos nos custos econômicos gerados pela Lei (i.e., os custos dessa regulação). Os comerciantes, ao se depararem com os altos preços dos canudos biodegradáveis, optarão por não oferecer canudinho algum. O impacto, no curto prazo, será a escassez de canudinhos. Como consequência, dado que as pessoas não deixarão de ingerir bebidas, (i) mais copos de plásticos serão consumidos; (ii) maior será o risco de contaminação por não utilizar canudos e beber diretamente no gargalo ou na latinha <a href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a>.
Além disso, a regulação não pode se prestar para exterminar riqueza, tampouco para impedir o desenvolvimento econômico do país.
As fábricas de canudinhos geram empregos, tributos e infraestrutura. Conseguirão elas produzir canudos biodegradáveis agora? A resposta é incerta e dependerá dos custos para readaptar suas plantas industriais e linhas de montagem. De todo modo, a nosso ver, o custo social do fechamento de uma fábrica é tão (ou mais) alto do que os riscos ambientais que estas atividades podem causar. Parece-nos aqui que temos mais um caso (difícil) de aplicação do vetor da proporcionalidade: a Lei dos canudinhos talvez seja adequada, mas está longe de ser necessária. Afinal, existem meios muito menos gravosos de garantir tanto o meio ambiente equilibrado quanto a livre iniciativa.
Por último, mas não menos importante, o canudinho de plástico representa, para algumas pessoas, o único meio pelo qual elas podem se alimentar.
Pessoas com deficiência, pessoas com dificuldades de deglutição e demais comorbidades dependem do canudinho. Alguns poderiam pensar: “já que esse é o problema, por que então essas pessoas não utilizam canudos biodegradáveis”? Porque, primeiro, esses canudos amigos do meio ambiente serão certamente mais caros (e nem todos têm condição de adquiri-los). Segundo porque esses canudos de papel podem criar dificuldades de sucção para pessoas que porventura já estivessem acostumadas com a utilização dos canudos de plástico (quem vai pagar a fisioterapia dessas pessoas a fim de lhes garantir um mínimo de qualidade de vida?).
Enfim, quem nasceu primeiro? O canudo de plástico ou o copo de plástico? Pouco importa. O que realmente interessa é que essa simples anedota só denota o tamanho do desacerto de uma Lei cujas consequências nocivas foram absolutamente ignoradas (ou propositalmente omitidas) e que, com toda certeza, gerará um impacto muito mais negativo do que positivo.
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JOTA

Por uma Análise Econômica da Lei dos Canudinhos

Quem nasceu primeiro, o canudo ou o copo de plástico?

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