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Quem nasceu primeiro, o canudo ou o copo de plástico?

Por uma Análise Econômica da Lei dos Canudinhos

Pixabay

Em um lapso de genialidade (ou de ignorância), o Município do Rio de Janeiro decidiu promulgar a Lei Municipal nº 6384, de 4 de julho de 2018, obrigando todo e qualquer comerciante que venda alimentos e bebidas (aqui incluídos desde restaurantes e lanchonetes até barracas de praia e vendedores ambulantes) a fornecer apenas canudos de papel recicláveis e/ou biodegradáveis.

Quem ousar não seguir as determinações da Lei está sujeito ao pagamento de uma multa que pode variar entre R$ 3000,00 e R$ 6000,00.

Outros lugares1 tiveram iniciativas semelhantes, mas por quê?

Porque, de acordo com a exposição de motivos da Lei, a supressão abrupta dos canudinhos se justificaria porque esses vilões feitos de plástico, por não serem biodegradáveis e conterem em sua composição o bisfenol, agridem o meio ambiente e põem em risco a saúde de todos os que tenham qualquer tipo de contato com o temido canudinho.

A despeito dos nobres objetivos da Lei, nos sentimos obrigados a nos questionar: a “Lei dos Canudinhos” é materialmente constitucional?

Ignoremos, nestas breves linhas, a discussão sobre a presença ou não de vícios de competência (i.e., se se trata de Lei sobre direito do consumidor de competência concorrente ou se é caso de competência privativa da União por concernir à direito privado).

Concentremo-nos, por ora, na (in)compatibilidade da Lei com a sistemática jurídica e econômica insculpidas pela Constituição de 88. E, para que atinjamos nosso propósito, nossa principal pergunta é: a “Lei dos Canudinhos” é eficiente? A Lei tende a atingir seus objetivos? Mais do que isto: quais os impactos (positivos e negativos) que podem advir desta Lei?

Uma resposta mais ingênua (e imediatista) apontaria para a óbvia (porém incorreta) resposta de que o meio ambiente se salvaria, a saúde das pessoas melhoraria ou que teríamos dado os primeiros passos para solucionar o problema dos plásticos nos oceanos.

Contudo, como já dizia o Pequeno Príncipe, o essencial costuma ser invisível aos olhos.

O diabo mora nos detalhes.

A Lei dos Canudinhos não traz só coisas boas. Muito pelo contrário. Seus benefícios, ainda que existentes, são, a nosso sentir, consideravelmente menores do que os custos sociais gerados pelas aparentes benesses da Lei.

É necessário analisar o quanto o canudo plástico representa na quantidade de lixo produzido por todas as atividades econômicas. Estudos indicam2 que aproximadamente 97,5% do lixo mundial é produzido pela mineração, pecuária, agricultura e indústria. Vale dizer, apenas 2,5% do lixo mundial é gerado pelos resíduos urbanos. Os números se tornam ainda mais expressivos quando verificamos que, desses 2,5% de lixo urbano, somente 0,3% é representado pelos temidos canudinhos plásticos3.

Ademais, pensemos nos custos econômicos gerados pela Lei (i.e., os custos dessa regulação). Os comerciantes, ao se depararem com os altos preços dos canudos biodegradáveis, optarão por não oferecer canudinho algum. O impacto, no curto prazo, será a escassez de canudinhos. Como consequência, dado que as pessoas não deixarão de ingerir bebidas, (i) mais copos de plásticos serão consumidos; (ii) maior será o risco de contaminação por não utilizar canudos e beber diretamente no gargalo ou na latinha 4.

Além disso, a regulação não pode se prestar para exterminar riqueza, tampouco para impedir o desenvolvimento econômico do país.

As fábricas de canudinhos geram empregos, tributos e infraestrutura. Conseguirão elas produzir canudos biodegradáveis agora? A resposta é incerta e dependerá dos custos para readaptar suas plantas industriais e linhas de montagem. De todo modo, a nosso ver, o custo social do fechamento de uma fábrica é tão (ou mais) alto do que os riscos ambientais que estas atividades podem causar. Parece-nos aqui que temos mais um caso (difícil) de aplicação do vetor da proporcionalidade: a Lei dos canudinhos talvez seja adequada, mas está longe de ser necessária. Afinal, existem meios muito menos gravosos de garantir tanto o meio ambiente equilibrado quanto a livre iniciativa.

Por último, mas não menos importante, o canudinho de plástico representa, para algumas pessoas, o único meio pelo qual elas podem se alimentar.

Pessoas com deficiência, pessoas com dificuldades de deglutição e demais comorbidades dependem do canudinho. Alguns poderiam pensar: “já que esse é o problema, por que então essas pessoas não utilizam canudos biodegradáveis”? Porque, primeiro, esses canudos amigos do meio ambiente serão certamente mais caros (e nem todos têm condição de adquiri-los). Segundo porque esses canudos de papel podem criar dificuldades de sucção para pessoas que porventura já estivessem acostumadas com a utilização dos canudos de plástico (quem vai pagar a fisioterapia dessas pessoas a fim de lhes garantir um mínimo de qualidade de vida?).

Enfim, quem nasceu primeiro? O canudo de plástico ou o copo de plástico? Pouco importa. O que realmente interessa é que essa simples anedota só denota o tamanho do desacerto de uma Lei cujas consequências nocivas foram absolutamente ignoradas (ou propositalmente omitidas) e que, com toda certeza, gerará um impacto muito mais negativo do que positivo.

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