Arthur Ferreira Neto
Em janeiro de 2016, o Governo Federal entendeu por bem criar um programa temporário para regularização de ativos mantidos no exterior por contribuintes que haviam omitido tal informação das autoridades brasileiras. Editou-se, assim, a Lei 13.254/16 que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), visando a perdoar crimes relacionados à manutenção de […]