Opinião & Análise

Direito Tributário

Quem não deve não teme: da arbitrária inovação infralegal no âmbito do RERCT

Análise das possíveis inconstitucionalidades cometidas pela ADI 5/2018, em que a Receita alterou sentido da Lei de Repatriação

Crédito: Pixabay

Em janeiro de 2016, o Governo Federal entendeu por bem criar um programa temporário para regularização de ativos mantidos no exterior por contribuintes que haviam omitido tal informação das autoridades brasileiras. Editou-se, assim, a Lei 13.254/16 que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), visando a perdoar crimes relacionados à manutenção de […]

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