Theófilo Aquino

Mariana Carvalho

No último dia 6 de junho, foi publicada a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-532-de-5-de-junho-de-2024-563756567">Portaria 532/2024</a> do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-dos-transportes">Ministério dos Transportes</a>, que estabelece diretrizes para prorrogações antecipadas de transporte ferroviário e tenta normatizar a devolução de trechos ferroviários, objeto de discussões quentes no setor. Dentre vários pontos de destaque, merece especial menção a institucionalização de procedimentos consensuais externos ao âmbito do próprio Poder concedente.
O art. 4º da portaria busca tornar mais claro o procedimento de estimação da indenização devida em casos de devolução de trechos, conforme autorizado pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14273.htm">Lei 14.273/2021</a>. Ficou estabelecido que valor definitivo devido a título de indenização deverá ser estimado e apurado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dnit">DNIT</a>), após proposta da concessionária no requerimento de devolução.
Chama atenção o procedimento previsto no caso de eventuais discordâncias entre a proposta da concessionária e a estimação do DNIT (art. 4º, § 3º). Inovou-se ao indicar a submissão dessas controvérsias para solução consensual de controvérsias no âmbito do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) ou da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), da Advocacia Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>).
A portaria aparenta privilegiar a composição perante órgãos que poderiam questionar eventuais tentativas de autocomposição que ocorram fora do seu âmbito. A AGU, porque tem competência consultiva e capacidade postulatória para questionar os termos do acordo. O TCU, porque pode questionar e potencialmente anular os termos da autocomposição, caso identifique “eventuais irregularidades cometidas pelos órgãos públicos intervenientes na negociação”, como alertou o ministro Walton Alencar no Acórdão 597/2024-TCU-Plenário.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
O positivo avanço do consensualismo na administração deve estar atento às características institucionais dentro das quais o consensualismo é proposto. No caso da Portaria 532/2024, cabe questionar se a previsão de submissão ao TCU e ao CCAF, ainda que de forma não intencional, poderá causar o esvaziamento da competência do próprio regulador em fomentar o consenso na Administração Pública em prol da atuação de órgãos de controle.
Quais são, afinal, os espaços institucionais com autoridade privilegiada para pacificar consensos dentro da administração? A depender da resposta, substituiremos não só o paradigma de regulação comando-controle por uma regulação responsiva e consensual. O risco é de substituirmos a própria figura do regulador.

ferrovias minfra

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Uma análise da Portaria 532/2024/MT sobre prorrogações antecipadas no setor ferroviário

Quem faz o consenso na administração?

Uma análise da Portaria 532/2024 do Ministério dos Transportes sobre prorrogações antecipadas no setor ferroviário