Davi Rocha Teles

Responsável pelo controle da atuação funcional, administrativa e financeira de promotores e procuradores brasileiros, o Conselho Nacional do Ministério Público (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnmp">CNMP</a>) foi criado pela Emenda Constitucional 45/2004. Compete ao CNMP apreciar ou rever reclamações contra membros do Ministério Público brasileiro (MP) e elaborar <a href="https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/16054-cnmp-publica-o-relatorio-anual-de-atividades-de-2022">relatório anual</a> sobre a situação da instituição no país, dentre outras atribuições previstas no art. 130-A da Constituição.
O órgão se notabilizou por ter sido responsável pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2023/01/aras-cria-orgao-de-defesa-da-democracia-apos-anos-de-inacao-contra-golpismo-de-bolsonaristas.shtml">criação de uma comissão de defesa da democracia</a>, <a href="https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/12705-cnmp-aplica-penalidade-de-advertencia-ao-procurador-da-republica-deltan-dallagnol">aplicação de advertência ao então procurador Deltan Dallagnol</a>, <a href="https://www.conjur.com.br/2022-dez-19/cnmp-pune-ex-coordenador-lava-jato-rio-suspensao">punição a integrantes do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro</a>, aprovação de <a href="https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/15027-cnmp-aprova-mocao-de-apoio-ao-procurador-geral-da-republica-augusto-aras">moção de apoio a Augusto Aras</a> e <a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/conselheiros-do-cnmp-receberam-mais-de-r-200-mil-em-um-unico-mes">recebimento de mais de R$ 200 mil por membros do Conselho</a>, em dezembro do ano passado.
Cumpre perguntar: quem controla aqueles que controlam os controladores?
Em 2021, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou a <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2275537">PEC 5</a>, com o objetivo de alterar o arranjo institucional do CNMP. Para ele, haveria a necessidade de aprimorar os mecanismos de check and balances de promotores e procuradores e de quebrar o corporativismo existente. Sua proposta, dentre outras modificações, visava aumentar para três o número de indicados pelo Congresso Nacional e possibilitar a conselheiros de fora da carreira exercerem a função de Corregedor Nacional do MP.
Analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) durante os meses de abril e maio de 2021, a PEC era, de um lado, apoiada por reforçar o controle externo da atividade do MP e, do outro, alvo de críticas por supostamente estar eivada de revanchismo – o que lhe rendeu o apelido “PEC da Vingança”. Segundo seus críticos, a causa mais imediata para a apresentação da proposta seria uma reação à atuação de membros do MP na Operação Lava Jato.
No entanto, os debates sobre alterações no CNMP não são tão recentes quanto a Lava Jato. As primeiras sugestões apareceram em 2005, quando o Senado apresentou alterações ao texto da PEC 96/1992 – germe da Emenda Constitucional 45/2004 – para introduzir nova atribuição ao Corregedor Nacional do MP e vedar atividades aos membros do CNMP.
Já em 2008, o deputado Laerte Bessa (PMDB-DF) apresentou a PEC 244/2008. Seu objetivo era fundir o CNMP e o CNJ para criar uma “superinstituição”, responsável pelo controle externo das instituições essenciais à Justiça. Para ele, a formatação dos conselhos, com maioria de membros das próprias instituições controladas, externava “sensação de corporativismo”.
Três anos depois, o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) apresentou a PEC 45/2011 para alterar o procedimento de escolha dos membros do CNMP. Segundo ele, seria estranho à separação dos Poderes o fato de o presidente da República nomear para o Conselho o membro do MP responsável por sua própria fiscalização.
Entre 2012 e 2016, foram apresentadas quatro propostas para alterar a quantidade de membros do CNMP. As PECs 230/2012, 277/2013, 329/2013 e 288/2016 visaram ampliá-la para, respectivamente, 16, 22, 15 e 19 membros. Apresentadas por motivos como possibilitar assento a servidores do MP, garantir maior participação social, criar assento e submeter ao controle do CNMP os membros do Ministério Público de Contas e equilibrar a representação dos estados, nenhuma delas esteve próxima de ser apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Foi exceção a PEC 5/2021, a qual chegou a ser analisada pela CCJ, pela Comissão Especial e pelo plenário da Câmara. Apoios e ataques a seu texto reproduzem o trade-off da formatação desses colegiados<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>: de um lado, defende-se maior controle externo, do outro, maior independência de promotores e procuradores. Os primeiros se incomodam com o corporativismo da instituição, já os últimos, com a separação entre os Poderes e interferências de outras instituições.
Incumbe ao legislador dar formatação final ao CNMP. Nesse percurso, é pouco crível que todas essas proposições resultem de vingança ou revanchismo do Legislativo, como <a href="https://www.leandrobastosnunes.com.br/por-que-a-votacao-da-pec5-2021-nesta-terca-feira-19-10-2021-sera-prejudicial-a-sociedade/">quiseram associar à PEC 5/2021</a>. Ao revés, trata-se de definir o que esperamos, numa democracia, do Ministério Público e de seus membros.
Como a atuação de promotores e procuradores está diretamente relacionada à garantia de direitos, é indispensável que o conjunto de atribuições importe a possibilidade de responsabilização em caso de faltas, por conta das consequências diretas e indiretas que podem vir a ser suportadas pela sociedade.
Trata-se de debater o aperfeiçoamento do CNMP e, consequentemente, do próprio MP, a fim de que, passados quase 20 anos da criação do colegiado, possa a experiência institucional diagnosticar seus êxitos e falhas e propor as necessárias correções, a fim de que sua atuação corresponda aos anseios democráticos, como parece ter tentado a PEC 5/2021.
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As ideias apresentadas neste breve artigo resultam da pesquisa de iniciação científica realizada na Escola de Formação Pública, da Sociedade Brasileira de Direito Público, durante o ano de 2022. O texto completo está disponível <a href="https://sbdp.org.br/publication/conselho-nacional-do-ministerio-publico-entre-autonomia-e-accountability-uma-analise-da-pec-5-2021/">aqui</a>.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Acerca disso, cf. KERCHE, Fábio. Conselho Nacional do Ministério Público e Accountability. In: 42º Encontro Anual da Anpocs. Anais Eletrônicos. Caxambu, MG, 2018.

Sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

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JOTA

Trata-se de debater o aperfeiçoamento do CNMP e, consequentemente, do próprio MP

Quem controla o Conselho Nacional do Ministério Público?

Trata-se de debater o aperfeiçoamento do CNMP e, consequentemente, do próprio Ministério Público