José Egidio Altoé Junior

A expansão da forma de pagamento parcelado sem juros no cartão de crédito parece trazer consequências econômicas e jurídicas ainda pouco avaliadas pela academia jurídica brasileira. O artigo explica porque as medidas regulatórias relacionadas aos pagamentos eletrônicos precisam de uma análise jurídica, ao apresentar os dados dessa expansão e algumas externalidades presentes no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
À medida que a tecnologia evolui, os pagamentos eletrônicos estão se difundindo e se tornando a base do mercado de pagamentos. Para comparação, em 2008, a quantidade de transações com cartões de débito correspondia a pouco mais de 2 bilhões de transações, e com cartões de crédito, 2,5 bilhões de transações. No fim do ano de 2015, o cartão de débito foi utilizado em 6,5 bilhões de transações, e o cartão de crédito, em 5,7 bilhões de transações. Ou seja: após sete anos, o uso de cartões de débito como instrumento de pagamento triplicou, bem como, o uso de cartão de crédito dobrou.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
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Os cartões de pagamento também têm se expandido sobre outros instrumentos de pagamento. Pesquisa realizada pelo Banco Central do Brasil (BCB), em 2018, indica que a porcentagem de brasileiros que usam cartões de débito e de crédito como formas de pagar as contas ou fazer compras é de, respectivamente, 52% e 46%. Para compras com valores superiores a R$ 500,00, o meio de pagamento mais utilizado já é o cartão de crédito, com 43% de adesão. Segundo o Banco Mundial, em 2017, 27% dos brasileiros com mais de 15 anos de idade possuíam, pelo menos, um cartão de crédito.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
Do outro lado do mercado, 76% e 74% do mercado afirmaram aceitar, respectivamente, cartões de débito e de crédito como formas de pagamento. Dentre as formas de recebimento de pagamentos mais frequentes, o cartão de débito apresentou a maior taxa de crescimento entre 2013 e 2018, passando de 4% a 15%.
Quanto a forma de pagamento, 79% dos consumidores brasileiros costumam parcelar suas compras, com ou sem juros. Sendo que 56% define o número de parcelas procurando o maior número de prestações sem juros.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> Assim, uma das principais formas de aquisição de bens e serviços no Brasil é o parcelado sem juros no cartão de crédito. Por esta razão, o varejista precisa oferecer esta opção de pagamento para se manter no mercado, pois seu poder de barganha é limitado se houver forte apelo dos consumidores ao parcelado sem juros (countervailing power).
Se, por um lado, pesquisas macroeconômicas indicam que a expansão dos pagamentos eletrônicos, como o cartão de crédito, tem produzido crescimento econômico, por outro lado, seu impacto no desenvolvimento econômico ainda é pouco explorado. Sob uma perspectiva microeconômica, pesquisas qualitativas têm indicado que este processo de expansão pode estar criando uma externalidade negativa ao sistema de pagamentos: o superendividamento.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
Segundo pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o percentual de famílias endividadas aumentou em novembro de 2019, em relação a outubro de 2019 e, também, em comparação ao mesmo período do ano anterior. O percentual passou de 60,3%, em novembro de 2018, para 65,1%, em novembro de 2019. O principal tipo de dívida é o cartão de crédito, totalizando 78,8% das causas para o endividamento destas famílias.<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>
Cogitando-se a possibilidade de superendividamento destas famílias, o percentual médio, de janeiro a novembro de 2019, de famílias com dívidas ou contas em atraso e o percentual de famílias sem condições de pagar as dívidas ou contas em atraso é de, respectivamente, 23,9% e 9,5%.
Analisando o processo de expansão dos cartões no Brasil, Claudia Sciré defende que, atualmente, as práticas e modos de vida das famílias de baixa renda estão baseadas em uma dinâmica de crédito para posterior consumo e multiplicação de dívidas, dentre outras causas, em virtude da expansão dos cartões de pagamento. Ou seja, a poupança deixou de fazer parte dos hábitos das camadas populares.
A principal vantagem dos cartões de pagamento é o acesso imediato a toda renda (cartão de débito) ou a toda linha de crédito (cartão de crédito). A dinâmica de aquisição imediata de bens ou serviços, em contraposição ao longo lapso temporal que envolve o hábito de poupar, é tão vantajosa que deixa de importar o valor total pago pelo bem ou serviço, mas se a parcela se encaixa no orçamento mensal do consumidor.
O problema disto é que os consumidores não sentem que estão gastando. Por exemplo, é comum a prática de parcelar diversas compras em cartões diferentes, sem perceber que a renda comprometida, quando reunidas todas as compras realizadas, equivale ao valor do bem adquirido à vista.
A aparente facilidade oferecida pelo varejo de parcelar sem juros não vem de graça. Como o valor das vendas não é recebida de modo imediato, os varejistas costumam embutir o preço dos juros no valor dos bens e serviços, para adimplir suas despesas de curto prazo. Assim, os bens e serviços oferecidos aos consumidores já estão com os juros embutidos no seu valor, para cobrir compras parceladas sem juros. As externalidades negativas deste sistema são: (1) os consumidores que pagam à vista, estão pagando a conta para financiar as compras de quem opta pelo pagamento sem juros; e (2) o emissor do cartão cobra mais juros de quem opta pelo parcelado com juros (subsídio cruzado).
A descrição indica que as relações entre a expansão do uso de cartões de crédito, compras parceladas sem juros e o superendividamento ainda precisam ser estudadas pela academia jurídica brasileira. As possíveis distorções cognitivas dos consumidores que pagam com cartões, as formas de aprimoramento da análise de crédito e o potencial risco sistêmico do superendividamento brasileiro são alguns dos assuntos que devem ser pautados neste debate.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Flaviane Ramos e Claudinei da Silva. Do escambo ao pagamento por meio eletrônico: análise do mercado de cartões no Brasil, p. 201. Disponível em: &lt; http://revista.fct.unesp.br/index.php/geografiaematos/article/view/6079&gt;. Acesso em: 20 dez. 2019.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> A pesquisa do BCB está disponível em: &lt;https://www.bcb.gov.br/conteudo/home-ptbr/TextosApresentacoes/Apresentacao_Pesquisa_Mecir_Brasileiro_Relacao_com_Dinheiro_19072018.pdf&gt;. Para uma análise prospectiva do mercado de pagamentos eletrônicos, ver: &lt;https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u4091/direito_rio_policy_paper_7_neasf.v2.pdf&gt; e &lt;sciencedirect.com/science/article/pii/S0016328717302884&gt;. Acesso em: 19 dez. 2019.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Disponível em: &lt;https://www.spcbrasil.org.br/uploads/st_imprensa/release_compras_parceladas4.pdf&gt;. Acesso em: 20 dez. 2019.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Nesse sentido, ver, por todos: &lt;https://usa.visa.com/dam/VCOM/download/visa-everywhere/global-impact/impact-of-electronic-payments-on-economic-growth.pdf&gt; e &lt;http://www.teoriaepesquisa.ufscar.br/index.php/tp/article/viewFile/244/182&gt;. Acesso: 19 dez. 2019.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Disponível em: &lt;http://www.cnc.org.br/editorias/economia/pesquisas/pesquisa-de-endividamento-e-inadimplencia-do-consumidor-peic-2&gt;. Acesso em: 19 dez. 2019.

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