Fernanda Cabral de Almeida

Recentemente, a 4ª Turma do TST declarou não existir vínculo de emprego entre motorista profissional e a Uber<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Até então, o TST só havia se manifestado por meio de sua 5ª Turma que, de igual modo, reconheceu a existência de trabalho autônomo, não regido pela CLT<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Com outra Turma decidindo no mesmo sentido, torna-se cada vez mais urgente a regulamentação deste tipo de atividade para a proteção dos trabalhadores.
Tramita, só na Câmara dos Deputados, mais de uma dezena de projetos de lei sobre o tema, boa parte deles apresentada após a pandemia do novo coronavírus, <a href="https://economia.ig.com.br/2020-07-01/com-greve-aplicativos-de-delivery-recebem-mais-de-50-mil-avaliacoes-negativas.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">quando a sociedade civil passou a debater em maior escala as condições de trabalho, especialmente, dos entregadores por aplicativo</a>, função essencial e cuja <a href="https://forbes.com.br/last/2020/03/crise-do-coronavirus-impulsiona-aplicativos-de-entregas-no-brasil/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">demanda cresceu de maneira significativa com as medidas de isolamento social</a>.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
<a href="https://brasil.elpais.com/opiniao/2020-07-25/a-luta-dos-entregadores-de-aplicativo-contra-os-algoritmos-autoritarios.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Movimentos coletivos destes trabalhadores</a>, não só no Brasil, como em <a href="https://www.wsws.org/pt/articles/2020/04/25/braz-a25.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">outros lugares do mundo</a>, exigindo direitos que lhes garantam flexibilidade e autonomia, sem prejuízo de determinado patamar remuneratório e de dignidade, também têm contribuído para os debates.
Entretanto, embora estas ações e boa parte das discussões estejam restritas aos motoristas particulares e aos entregadores, não se pode perder de vista que estamos diante de um <a href="https://www.researchgate.net/publication/338412524_O_Caso_Uber_e_o_controle_por_programacao_de_carona_para_o_Seculo_XIX" target="_blank" rel="noopener noreferrer">modelo de negócio</a> que pode, e já vem sendo, apropriado para intermediar o trabalho em inúmeras atividades.
Assim como a Uber, iFood, UberEats, Rappi, para ficarmos com apenas algumas, outras empresas atuam da mesma forma, colhendo trabalhadores no mercado, que se colocam à disposição destas plataformas, em troca de um pagamento pontual por cada tarefa realizada. São exemplos de negócios que funcionam desta maneira as inúmeras empresas de aluguel de patinetes<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, aplicativos que intermediam o <a href="https://www.em.com.br/app/noticia/especiais/bigideia/bigideia-noticia/2018/05/16/bigideia,959223/chegou-o-uber-das-faxineiras-sua-casa-agora-sempre-brilhando.shtml" target="_blank" rel="noopener noreferrer">trabalho de limpeza</a>, <a href="https://revistaglamour.globo.com/Beleza/noticia/2019/01/beleza-delivery-os-7-melhores-aplicativos-para-receber-servicos-em-casa.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">serviços de beleza</a>, de <a href="https://www.gazetadopovo.com.br/educacao/uber-das-aulas-particulares-reune-alunos-e-professores-52h1vucrybiytbffetd5907s9/#:~:text=Assim%20nasceu%20a%20Modular%2C%20um,entrevista%20ao%20Gazeta%20do%20Povo." target="_blank" rel="noopener noreferrer">professores particulares</a>, <a href="https://www.getninjas.com.br/orcamentos/reformas-e-reparos/marido-de-aluguel/?pht=UHJlY2lzYW5kbyBkZSBGYXogVHVkbz8=&amp;phs=RW5jb250cmUgb3MgbWVsaG9yZXMgUHJvZmlzc2lvbmFpcyBlbSBzdWEgcmVnacOjby4=&amp;utm_source=GoogleSearch&amp;utm_medium=cpc&amp;utm_campaign=599963733&amp;adGroupId=65134348744&amp;feedItemId=&amp;targetId=kwd-2411242828&amp;utm_term=b-faz%20tudo&amp;utm_content=293183709831&amp;matchtype=b&amp;device=c&amp;device_model=&amp;network=g&amp;gclid=CjwKCAjwzIH7BRAbEiwAoDxxTgYLRDynSJAKX5VbPT5116hJgU1kW1cBS7wFKWwSO8oneotwu7ohERoCo7gQAvD_BwE" target="_blank" rel="noopener noreferrer">de “faz-tudo”</a> e, até mesmo, de <a href="http://www.goleirodealuguel.com.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer">goleiro de futebol</a>.
O modelo, portanto, pode ser estendido para praticamente todo tipo de serviço, de modo que qualquer tentativa regulatória que compreenda e enderece as questões que surgem deste tipo de relação de trabalho deve necessariamente tratá-la em sentido amplo, e não de maneira categorizada. Do contrário, alguns trabalhadores serão deixados de fora da regulamentação, sem contar os efeitos que esta fragmentação gera em sua atuação coletiva.
Não pretendemos, aqui, discutir as razões que levaram à recente decisão do TST, de modo que nos limitaremos a extrair dela a conclusão de que <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/667002-juizes-do-trabalho-pedem-regras-para-protecao-de-motoristas-de-aplicativos/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">parte da Justiça do Trabalho vem se mostrando reticente a enquadrar esta relação como uma típica relação de emprego sem que haja uma chancela do Legislador</a>. Isso fica claro quando, no acórdão, há menção expressa à necessidade de regulamentação pelo Legislador, não cabendo ao juiz “aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego”.
<blockquote class="jota-article__eye">Nesse sentido, é de suma importância que voltemos nossos olhos para as propostas legislativas em tramitação, pois, ao menos do que se extrai deste último posicionamento da Corte, é daquele Poder que se espera a solução para o impasse.</blockquote>
Analisamos alguns projetos de lei, aleatoriamente selecionados e recentemente apresentados na Câmara dos Deputados, e pudemos observar que a quase totalidade das propostas é limitada quanto ao âmbito de proteção e/ou aos seus destinatários.
Enquanto alguns projetos enquadram a relação de prestação de serviços mediante aplicativos como uma relação de emprego, inserindo-as na CLT, outros a identificam como uma relação de trabalho autônomo, não obstante dependente, prevendo alguns direitos a estes trabalhadores.
No primeiro grupo, temos o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2220389" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Projeto de Lei nº 5.069/2019</a>, apresentado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que é dirigido apenas às plataformas de transporte terrestre, além do <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2256537" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Projeto de Lei nº 3.577/2020</a>, de autoria do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), unicamente aplicável aos serviços de entrega de mercadoria por intermédio de aplicativos. Ambas as propostas, embora insiram os trabalhadores na sistemática da CLT, garantindo-lhes amplos direitos e reconhecendo a relação de emprego, limitam-se, respectivamente, aos setores de transporte terrestre e de entregas.
Já no segundo grupo – que entende tratar-se de relação de trabalho autônomo –, encontra-se a maior parte das propostas. Este grupo se divide entre aquelas propostas que regulamentam diversos (ou quase todos) os aspectos de dita relação de trabalho e aquelas que regulamentam apenas alguns aspectos pontuais. Em ambos os casos, a quase totalidade das propostas trata apenas de determinada categoria ou atividade isolada.
Dentre os projetos que regulamentam diversos aspectos da relação de trabalho, temos o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2256636" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Projeto de Lei nº 3.597/2020</a>, do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), dirigido exclusivamente aos entregadores de aplicativos e que prevê uma série de direitos, como a contratação de seguro pela empresa, o fornecimento de equipamentos de proteção individual, assistência financeira em caso de afastamento por acidente, reajuste anual da remuneração, vedação do sistema de pontuação e observância do salário mínimo.
Outro exemplo é o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2257678" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Projeto de Lei nº 3.797/2020</a>, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que institui um marco regulatório para a contratação de prestadores de serviços de aplicativos, contudo, apenas nos ramos de entrega e de transporte terrestre.
O <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2256649" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Projeto de Lei nº 3.599/2020</a>, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), é ainda mais categorizado, uma vez que alcança apenas o serviço de entrega de mercadorias por intermédio de plataforma digital com o uso de bicicleta. A proposta inclui, dentre outras previsões, idade mínima de 18 anos para o trabalhador, o cadastro prévio na plataforma, a contribuição previdenciária na condição de contribuinte individual, a vedação de transporte de combustível e outros inflamáveis, o limite de 10 horas diárias de trabalho, a observância do salário mínimo por dia trabalhado e o fornecimento pela empresa de seguro de vida, furto e roubo, de equipamentos obrigatórios de segurança da bicicleta, de espaço físico para descanso e de colete de segurança de uso obrigatório.
Por sua vez, são exemplos das propostas que regulamentam apenas aspectos pontuais desta relação de trabalho: (i) o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2251185">Projeto de Lei nº 2.340/2020</a>, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que destina parte do percentual do pagamento retido pelas empresas para os motoristas e entregadores dos serviços de transporte por aplicativo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus; (ii) o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2256360" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Projeto de Lei nº 3.538/2020</a>, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), que trata do afastamento remunerado de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos, desde que o trabalhado seja habitual; (iii) o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2256589" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Projeto de Lei nº 3.594/2020</a>, do deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), que dispõe sobre o uso de equipamentos e materiais de proteção por trabalhadores que prestam serviços por aplicativos, que devem ser fornecidos pelas empresas, também desde que o trabalhado seja habitual; (iv) o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2244218" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Projeto de Lei nº 1.665/2020</a>, do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que garante direitos dos entregadores de aplicativos apenas durante o estado de calamidade decorrente da pandemia de Covid-19; e (v) o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2257010" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Projeto de Lei Complementar nº 180/2020</a>, dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG), Zeca Dirceu (PT-PR), Bira do Pindaré (PSB-MA) e Marília Arraes (PT-PE), que trata apenas da contribuição previdenciária e da aposentadoria especial de trabalhadores por aplicativo que comprovem o tempo mínimo de 20 anos de trabalho sujeito a condições especiais.
Foge à regra o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2257468" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Projeto de Lei nº 3.748/2020</a>, da deputada Tabata Amaral (PDT-SP), <a href="https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/regulamentacao-do-trabalho-sob-demanda-13082020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">sobre o qual já tratamos em outro artigo</a>, que, não obstante enquadre a relação como trabalho autônomo, o que, por si só, constitui uma alternativa mais desfavorável aos trabalhadores, institui um sistema regulatório do trabalho sob demanda como um todo, não categorizando as atividades ou os trabalhadores.
O projeto, ainda, é o único, dentre os que propõem a relação de trabalho autônomo, que trata da representação sindical e que estende a sistemática da negociação coletiva a estes trabalhadores. Outro aspecto relevante é que ele compreende o modelo de negócio, inclusive, para definir o que não se enquadra como trabalho sob demanda – as plataformas de intermediação de serviço abertas, nas quais os clientes têm acesso às propostas de vários trabalhadores, com os quais contratam diretamente e que definem os valores e as características dos serviços prestados.
O escritor britânico Arthur C. Clarke certa vez disse que “qualquer tecnologia suficientemente avançada é indistinguível da mágica”. A questão sobre a natureza jurídica da prestação de trabalho via aplicativos é complexa e, como tal, demanda um profundo conhecimento de sua forma de funcionamento, especialmente para que não sejamos ofuscados pela disrupção tecnológica.
Qualquer proposta que singularize determinada atividade ou categoria de trabalhadores deixa, necessariamente, de enxergar a potencialidade de expansão deste modelo de negócio para parte considerável das profissões. Da mesma forma, qualquer proposta que se deixe deslumbrar pela mágica da tecnologia partirá de premissas equivocadas, podendo levar a resultados sociais tão ou mais desastrosos que a própria ausência de regulamentação.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> TST-AIRR-10575-88.2019.5.03.0003.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> TST-RR-1000123-89.2017.5.02.0038.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> As empresas que alugam patinetes pelas grandes cidades do país cadastram “parceiros” em seus aplicativos, que atuam no recolhimento e na distribuição dos patinetes. Pelo aplicativo, os “parceiros” conseguem ver os patinetes que precisam ser recolhidos e encaminhados para os pontos de recarga ou redistribuídos pela cidade. Um exemplo é a empresa Yellow, que explica o procedimento em sua página da internet: &lt;<a href="https://www.yellow.app/carregadores-yellow">https://www.yellow.app/carregadores-yellow</a>&gt;.

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Os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados

Que rumo tomar na regulamentação do trabalho sob demanda?

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