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Aderaldo Cavalcanti da Silva Júnior

Uma ação contra a Fazenda Pública é ajuizada em junho de 2021. A sentença fixa honorários de 20% sobre o valor atualizado da causa e transita em julgado em novembro de 2025. No cumprimento de sentença, a pergunta parece simples: quanto vale a base de cálculo?
Corrigido só pelo IPCA, o valor da causa cresce cerca de 30%. Com a Selic no período de vigência da redação original da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc113.htm">EC 113/2021</a>, cerca de 56%. Com juros de 1% ao mês desde o ajuizamento, como pedem muitas execuções, mais que dobra.
A diferença não é de aritmética. Em menos de cinco anos, as dívidas judiciais da Fazenda passaram por quatro regimes de atualização, e dois deles ainda aguardam o Supremo Tribunal Federal.
<h2>Antes de dezembro de 2021</h2>
Valia o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9494.htm">art. 1º-F da Lei 9.494/1997</a>: juros da poupança nas condenações não tributárias (<a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=810">Tema 810 do STF</a>) e correção pelo IPCA-E (<a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=905&amp;cod_tema_final=905">Tema 905 do STJ</a>). Nos honorários fixados sobre o valor da causa, a correção corre desde o ajuizamento (Súmula 14 do STJ), e os juros, só do trânsito em julgado (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm">art. 85, § 16, do CPC</a>).
O valor da causa não é dívida de ninguém: é o parâmetro que mede a verba. Por isso se corrige, mas não rende juros. Os juros de 1% ao mês desde o ajuizamento erram três vezes: transformam o parâmetro em débito, antecipam a mora e aplicam à Fazenda a taxa do art. 161, § 1º, do CTN, própria do crédito tributário.
O cenário é outro quando os honorários incidem sobre a condenação: ela é dívida vencida, e os juros que a integram entram na base. Fixados em quantia certa, os honorários se corrigem desde a decisão que os arbitrou. A distinção entre as bases é a chave de tudo o que vem depois.
<h2>A Selic “uma única vez”</h2>
O <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc113.htm">art. 3º da EC 113</a>, de 8 de dezembro de 2021, mandou aplicar a Selic, “uma única vez, até o efetivo pagamento”, nas “discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública”. No <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1419">Tema 1.419</a>, o STF confirmou a regra para “qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários”.
A Selic, porém, não é índice de inflação. É taxa de juros. Entre dezembro de 2021 e agosto de 2025, somou cerca de 44%, sem capitalização, enquanto o IPCA acumulou cerca de 20%. Mais da metade, portanto, é juro. E a expressão “acumulado mensalmente” indica soma simples: planilhas que multiplicam as taxas mensais inflam o resultado.
Daí a dúvida: a Selic também atualiza o valor da causa? O <a href="https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20784-2022.pdf">Manual de Cálculos da Justiça Federal</a> diz que sim, e manda contar os juros dos honorários só do trânsito em julgado. As duas ordens não convivem bem: corrigir a base pela Selic é fazer correr, antes do trânsito, os juros que o próprio Manual só admite depois dele.
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É verdade que o texto da emenda ajuda o Manual, porque fala em “discussões”, e não só em condenações, e inclui a “atualização monetária” entre as finalidades da Selic. Mas a cláusula “uma única vez” existe para impedir a soma de índices, e não para cobrar juros onde não há mora. Corrigir a base pelo IPCA-E e aplicar a Selic aos honorários depois do trânsito não cumula nada, porque são objetos e períodos distintos.
O STF enfrentou problema parecido no prazo constitucional de pagamento dos precatórios. Como a Selic engloba juros, aplicá-la ali seria reconhecer uma mora inexistente, e no “período de graça” os valores recebem “exclusivamente correção monetária” (<a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1335">Tema 1.335</a>).
O raciocínio serve ao valor da causa: sem mora, sem Selic. A base se corrige pelo IPCA-E, e a Selic incide sobre os honorários só a partir do trânsito. O STF deve dar o próximo passo no <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1457">Tema 1.457</a>, que discute o termo inicial da Selic e o “regime jurídico da mora” na redação original do art. 3º.
<h2>Setembro de 2025: a EC 136</h2>
A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm">EC 136</a>, de 9 de setembro de 2025, reescreveu o art. 3º. A regra passou a tratar só dos requisitórios federais, depois de expedidos: IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com a Selic como teto e sem juros no período de graça. Para estados, Distrito Federal e municípios, o art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT repetiu a fórmula desde 1º de agosto de 2025.
Em maio de 2026, o STF esclareceu que o Tema 1.419 vale apenas para a redação original do art. 3º, sem “projeção automática” ao novo regime. A OAB questiona a emenda na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7366591">ADI 7.873</a>, ainda sem liminar.
Nos processos tributários, o novo § 2º manda aplicar os critérios com que a Fazenda remunera o próprio crédito. Aqui entra o <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1217">Tema 1.217</a>: o STF decidiu que “os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic”.
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O teto vale nas duas direções. Limita o que o município cobra na execução fiscal e, pela simetria, o que devolve na repetição de indébito. Se os honorários incidirem sobre essa condenação, a base também respeita o limite.
<h2>O vazio antes do requisitório</h2>
Sobre a fase anterior à expedição, a EC 136 nada disse. O <a href="https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res_990-2026.pdf">Conselho da Justiça Federal</a> aplicou o Código Civil, na redação da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14905.htm">Lei 14.905/2024</a>: IPCA e taxa legal, que é a Selic deduzida do IPCA. Outros defendem o retorno do art. 1º-F, apesar da objeção da repristinação tácita. Uma terceira corrente quer estender o IPCA mais 2% à fase de conhecimento, e é isso que o STF vai decidir no <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1484">Tema 1.484</a>.
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A escolha pesa. Nos últimos doze meses, a taxa legal ficou perto de 9% ao ano, contra os 2% da EC 136. Se prevalecer o Código Civil, o credor ganha mais enquanto o processo tramita do que depois da expedição do precatório, um incentivo às avessas. O vazio atinge também a Fazenda credora: fora dos créditos tributários, como nos honorários devidos aos procuradores, vale o regime das dívidas civis.
<h2>Como calcular hoje</h2>
O cálculo precisa ser feito por períodos. A base é o valor da causa corrigido desde o ajuizamento, pelo IPCA-E até novembro de 2021 e pelo IPCA depois de agosto de 2025. Entre esses marcos fica a controvérsia: a Selic do Manual ou a correção pura do Tema 1.335. Sobre a base aplica-se o percentual, com o escalonamento do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.
Os juros correm do trânsito em julgado até a expedição do requisitório, e não só até a data da conta (<a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=96">Tema 96 do STF</a>). Correm pela poupança até novembro de 2021, pela Selic até agosto de 2025 e, depois disso, pela taxa legal, segundo o CJF, até o julgamento do Tema 1.484.
Expedido o requisitório, vale o IPCA mais 2% ao ano, sem juros no prazo constitucional de pagamento (Súmula Vinculante 17 e <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1037">Tema 1.037</a>). Nos honorários, o requisitório costuma ser autônomo e de pequeno valor, com a preferência das verbas alimentares (Súmula Vinculante 47). Como os juros acompanham a lei de cada período, inclusive contra o título (<a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1170">Tema 1.170</a>), a mudança não ofende a coisa julgada.
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Para a Fazenda, a impugnação tem custo. Pelo <a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1190&amp;cod_tema_final=1190">Tema 1.190 do STJ</a>, o cumprimento não impugnado não gera novos honorários, nem quando o pagamento é por RPV. Quem impugna deve declarar o valor devido e pode requisitar desde logo a parcela incontroversa (art. 535, §§ 2º e 4º, do CPC). Se a divergência estiver só no índice do período da EC 113, convém apresentar o cálculo nas duas hipóteses.
Os Temas 1.457 e 1.484 e a ADI 7.873 devem fechar o ciclo aberto em 2021. Até lá, a melhor proteção, para o credor e para a Fazenda, é separar os períodos e lembrar que o valor da causa nunca esteve em mora.

JOTA PRO Poder | Produto | novembro/26

Ministério da Fazenda

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A melhor proteção, para o credor e para a Fazenda, é separar os períodos e lembrar que o valor da causa nunca esteve em mora

Quatro regimes em cinco anos: os honorários contra a Fazenda

Da EC 113/2021 à EC 136/2025, a execução de honorários sobre o valor da causa exige separar cada período