Penalidades administrativas
O encontro entre a proteção de dados pessoais e o direito administrativo sancionador
A proteção de dados pessoais e o direito administrativo atravessam duas revoluções simultâneas no Brasil. A primeira abrange o recente início da vigência da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD) aliado à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que já havia sido aprovada pela Lei nº […]
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Felipe Schvartzman