O direito veda, criminaliza, regulamenta condutas das pessoas e das instituições desde a esfera cível à criminal, passando por outras matérias que garantem a proteção humana, do meio ambiente e também que garantam o desenvolvimento. Acontece que as dimensões sociais do desenvolvimento são complexas e múltiplas, se pensarmos no binômio crescimento econômico versus proteção socioambiental. […]