Michael Freitas Mohallem

Rafael Alloni

A expectativa pelo fim do crime de uso de drogas é enorme, e a conjuntura nunca foi tão favorável à mudança. Descriminalização está no ar do Supremo. Mas, em vez de um julgamento de grande impacto, corre-se o risco de uma decisão tímida – ou mesmo prejudicial ao fim se propõe. Tudo depende de o Supremo estabelecer ou não um critério de quantidade para separar usuários de traficantes.
Quando foi elaborada, em 2006, então Nova Lei de Drogas cindiu os universos de traficantes e usuários. Aos traficantes foi reservada toda a dureza da lei; aos usuários, uma suposta brandura: consumo pessoal passou a não ser mais punível com prisão, embora não tenha deixado de ser crime. Ainda que seu propósito geral tenha sido retirar os usuários das prisões, porém, a lei foi incapaz de evitar que juízes, promotores e policiais dessem a cada caso leituras mais particularistas, geralmente reféns dos contextos sociais dos acusados. O uso pessoal passou ser enquadrado como tráfico.
Nos primeiros 7 anos da lei,  a proporção de presos por tráfico passou de <a href="http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJD574E9CEITEMIDD82B764AE8544DC2A018450D0D1009C7PTBRIE.htm">14% para 25%</a> da população carcerária total, um aumento de 193% quando considerado o número de presos.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/Tabela-Supra.png"><img class="alignnone wp-image-15520" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/Tabela-Supra-300x147.png" alt="Tabela Supra" width="463" height="227" /></a>
Fonte: Infopen, Ministério da Justiça
Embora existam muitas variáveis que expliquem a explosão do encarceramento por tráfico, quando se considera o volume de droga no ato da prisão fica evidente que usuários são sistematicamente condenados como traficantes. Em 13% dos casos na amostra pesquisada, o preso tinha até 10 gramas e, em 45% dos casos, até 50 gramas (pesquisa completa <a href="http://www.nevusp.org/downloads/down254.pdf">aqui</a>).
O silêncio da lei quanto à quantidade de droga que separaria os dois mundos – do usuário e do traficante – viabiliza o subjetivismo das interpretações de juízes. Alguns parlamentares parecem ter percebido isso. No final de 2014, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto de lei determinando a quantidade suficiente para consumo individual por cinco dias, a ser calculada pela ANVISA, como delimitador do consumo. Diante da dificuldade de que a matéria avance no Congresso, o STF decidiu pautar a ação.
Caso o STF só diga que usar e portar drogas deixa de ser crime, o quadro de injustiça ficará inalterado. Usuários continuarão a ser julgados como traficantes, mesmo que o uso em si não seja sequer crime. Permaneceria sem mudança a regra que permite a interpretação enviesada do contexto da prisão para favorecer a conclusão de que houve tráfico.
Além de não avançar, a descriminalização desacompanhada de parâmetros de quantidade poderá agravar a já dramática situação de meros usuários. Se atualmente juízes, delegados e promotores, de modo geral, tendem a "forçar a mão" na direção do tráfico, o cenário poderá ser pior se as únicas opções do juiz forem prender por tráfico ou reconhecer o ato atípico. Ao custo da liberdade de milhares de pessoas, juízes refratários à onda de liberalização encontrarão nesse flexível crime de tráfico um espaço de resistência.
Em <a href="http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/biblioteca/documentos/329894.pdf">termos comparativos</a>, o Brasil não inovaria ao definir quantidades referenciais. Na América do Sul, Colômbia (20g), Equador (10g), Paraguai (10g), Peru (8g), Uruguai (40g) e Venezuela (20g) já estabelecem limites para o porte de maconha. Na Europa, para citar alguns países, Alemanha (6g), Bélgica (3g), Dinamarca (10g), Espanha (100g) e Portugal (25g) também definem quantidades aceitáveis para a posse da maconha.
Se o propósito deste julgamento pelo STF é delimitar a proteção dada pela constituição aos autores de práticas – como a posse de drogas – que não atingem absolutamente nenhum terceiro, o Supremo precisa ir além de uma decisão minimalista. Será necessário criar a presunção de usuário para quantidades médias consumidas por usuários e, quem sabe, permitir o cultivo para uso pessoal.
Fernando Henrique Cardoso lembrou essa semana do papel de vanguarda que tem tido o STF e viu neste julgamento a "oportunidade para alinhar a realidade legal à dinâmica da sociedade brasileira". Neste caso, o protagonismo não virá com uma decisão pela metade. Nove anos de experiência com a já antiga Lei de Drogas mostram que, se o Supremo quer proteger a intimidade daquele que apenas usa a droga, é preciso dizer de uma vez quem é o traficante.
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<table width="309">
<tbody>
<tr>
<td width="73"></td>
<td colspan="3" width="236">Quantidades consideradas para uso pessoal de maconha e cocaína nos países que adotaram critério objetivo</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" width="160">Maconha</td>
<td colspan="2" width="150">Cocaína</td>
</tr>
<tr>
<td width="73">Quantidade de Maconha (gramas)</td>
<td width="87">Países que adotaram essa quantidade</td>
<td width="63">Quantidade de Cocaína(gramas)</td>
<td width="87">Países que adotaram essa quantidade</td>
</tr>
<tr>
<td width="73">2</td>
<td width="87">El Salvador</td>
<td width="63">0.01</td>
<td width="87">Letônia</td>
</tr>
<tr>
<td width="73">3</td>
<td width="87">Bélgica</td>
<td width="63">0.2</td>
<td width="87">Lituânia</td>
</tr>
<tr>
<td width="73">5</td>
<td width="87">México, Letônia, Lituânia, Países Baixos</td>
<td width="63">0.5</td>
<td width="87">México, Noruega, Suécia</td>
</tr>
<tr>
<td width="73">6</td>
<td width="87">Belize</td>
<td width="63">0.75</td>
<td width="87">Itália</td>
</tr>
<tr>
<td width="73">8</td>
<td width="87">Peru</td>
<td width="63">1</td>
<td width="87">Colômbia, Equador, República Checa,Belize</td>
</tr>
<tr>
<td width="73">10</td>
<td width="87">Equador, Paraguai, Dinamarca</td>
<td width="63">1.5</td>
<td width="87">Grécia, Finlândia</td>
</tr>
<tr>
<td width="73">15</td>
<td width="87">Finlândia,Republica Checa</td>
<td width="63">2</td>
<td width="87">Paraguai, Peru, Portugal, Hungria, Venezuela, El Salvador</td>
</tr>
<tr>
<td width="73">20</td>
<td width="87">Colômbia, Venezuela, Grécia</td>
<td width="63">2.8</td>
<td width="87">Jamaica</td>
</tr>
<tr>
<td width="73">25</td>
<td width="87">Portugal</td>
<td width="63">7.5</td>
<td width="87">Espanha</td>
</tr>
<tr>
<td width="73">30</td>
<td width="87">Canadá, Chipre</td>
<td width="63">10</td>
<td width="87">Chipre</td>
</tr>
<tr>
<td width="73">40</td>
<td width="87">Uruguai</td>
<td width="63">15</td>
<td width="87">Áustria</td>
</tr>
<tr>
<td width="73">50</td>
<td width="87">Suécia</td>
<td width="63"></td>
<td width="87"></td>
</tr>
<tr>
<td width="73">57 (2 onças)</td>
<td width="87">Jamaica</td>
<td width="63"></td>
<td width="87"></td>
</tr>
<tr>
<td width="73">100</td>
<td width="87">Espanha</td>
<td width="63"></td>
<td width="87"></td>
</tr>
<tr>
<td width="73">Critério de peso apenas em THC</td>
<td width="87">Itália (1g)Áustria (20g)Hungria (1g)</td>
<td width="63"></td>
<td width="87"></td>
</tr>
<tr>
<td width="73">Critérios variáveis por região do país</td>
<td width="87">Alemanha (6-15g)Noruega (10-15g)</td>
<td width="63">1-3g</td>
<td width="87">Alemanha</td>
</tr>
</tbody>
</table>
* países em vermelho: porte para uso pessoal é criminalizado.
Fonte: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD)

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