INTRODUÇÃO

Nasce um novo Jurídico, aquele em que hoje a preocupação não se limita somente nas melhores doutrinas, jurisprudências e teses, mas também se preocupa com o resultado final: vou pagar quanto? Ou melhor: vou ganhar quanto?

Existem hoje nos escritórios de advocacia e, principalmente, nos jurídicos das empresas de capital aberto que tenham suas ações à venda no mercado da bolsa, uma preocupação e um novo objetivo de provisionar os seus processos judiciais e administrativos desde o início, ainda que não exista uma execução em curso. A melhor estimativa de um processo deverá ser consultada, avaliada e aprovada.

O procedimento adotado hoje na nova advocacia de valorização do passivo tem foco na preocupação da classificação quanto à ótica do desembolso de recursos financeiros da empresa ou seu cliente, por meio da descrição de orientações, conceitos gerais e atividades segregadas, de modo a padronizar a classificação/reclassificação da atribuição de risco e de valor de provisão aos processos jurídicos.

Por isso, hoje se faz imprescindível conhecer essas respostas quando se defende ou se inicia uma ação:

- Quanto vale o seu processo judicial ou administrativo hoje?

- Qual a melhor estimativa de valor a ser pago ou recebido?

- Qual a classificação de risco remoto, possível e provável de perda ou de ganho?

Vamos por partes nas respostas...

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Histórico

Em um breve histórico, o Congresso dos Estados Unidos, em 30 de julho de 2002, aprovou a Lei Sarbanes-Oxley, conhecida como “SOX”, aplicável a todas as empresas que possuem ações registradas no mercado de valores norte-americano. Seu objetivo foi aumentar a transparência e a confiança das demonstrações financeiras das empresas, principalmente para os investidores. Para tanto, tornou os diretores executivos (Presidente) e diretores financeiros das empresas diretamente responsáveis por estabelecer, avaliar e monitorar a eficácia dos controles internos sobre relatórios financeiros e por garantir a fidedignidade das informações financeiras divulgadas.

Um dos itens de avaliação dos controles internos sobre relatórios financeiros e essencial ao atendimento dos requisitos da SOX é a gestão feita dentro do contencioso de uma empresa, sobretudo, no que se refere à classificação e ou reclassificação tempestiva do prognóstico de risco dos processos jurídicos e à valorização da provisão.

A Lei SOX, ainda que não faça parte da sua empresa ou do seu escritório serve como modelo e guia para essa melhoria na gestão da contingência, ela é capaz de identificar os pontos necessários para serem monitorados a fim de dar maior segurança e clareza nas informações para o balanço da empresa e dos gastos de seus clientes.

As regulamentações aplicáveis para se adotar a provisão de um processo terão que seguir as normas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 25) e as Normas Internacionais de Contabilidade (IAS 37).

Essa técnica vem sendo adotada e servindo de modelo para a melhoria da Gestão do Controle das Contingências de grandes estatais e escritórios que trabalham com empresas de grande porte, com ações na bolsa ou não.

Advogado & Contador

Nesse contexto, fica a pergunta: o advogado precisa entender de contabilidade?

Não. Somente entender que existem certos princípios básicos contábeis para serem observados com base no disposto no Comitê de Pronunciamentos Contábeis Pronunciamento Técnico (CPC 25) referente às Provisões, Passivos e Ativos em correlação às normas internacionais de Contabilidade (IAS 37), considerando a aplicação nos procedimentos no jurídico do escritório ou da empresa.

Seguem alguns conceitos básicos importantes quando falamos em contingência:

- Passivo: é uma obrigação presente da empresa, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade.

- Ativo: aquele que surge, normalmente, de evento não planejado ou de outros não esperados que dão origem à possibilidade de entrada de benefícios econômicos para a entidade.

- Provisão: é um passivo de prazo ou de valor incertos. As provisões são reconhecidas como passivo (presumindo-se que possa ser feita uma estimativa confiável) porque são obrigações presentes e é provável que uma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação.

A contingência se classifica como passiva ou ativa quando surge normalmente de eventos não planejados ou de outros não esperados que dão origem à possibilidade de saída de benefícios econômicos ou entrada, de recursos, respectivamente, para a entidade:

Ativa: Um determinado processo jurídico será classificado como “Ativa” sempre que a empresa esperar obter, ao seu término, recursos que incorporarão benefícios econômicos a ela. Deste modo, se estivermos numa demanda em que a empresa receberá algum valor ou benefício ao final do processo, a “contingência” deverá ser “Ativa”.
- Passiva: Um determinado processo jurídico terá a “contingência” classificada como “Passiva” sempre que a empresa, ao término do processo jurídico, previr a saída de recursos e nunca sofrerá alteração com prolação de sentença, decisão, etc. Assim, apesar de, ao final, se discutir apenas honorários, não deixará de ser "Passivo".

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, por meio do Pronunciamento Técnico n° 25, estabelece em seu parágrafo 42, que para se alcançar a melhor estimativa da provisão é necessário levar em consideração os riscos e incertezas que inevitavelmente existem em torno de muitos eventos e circunstâncias.

Isto posto, o advogado deverá, dentro de seu melhor julgamento, atribuir o risco de desembolso (saída de recurso – no caso de processos jurídicos de contingência passiva e entrada de benefícios econômicos, no caso de contingência ativa) atrelado à cada matéria/pedido associados ao processo.

Tal atribuição de risco - “classificação ou reclassificação de risco” -, deverá estar embasada e sua justificativa deverá estar explícita e contida no processo. Os fatores em que os advogados poderão se basear são:

1) Casos históricos (outros processos jurídicos ocorridos na empresa, no passado – como “lições aprendidas”, nos quais houve situações semelhantes com o mesmo objeto, juiz, advogado contrário responsável e, portanto, mesma linha de defesa, etc.);

2) Jurisprudências - o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição;

3) Julgamento/ceticismo profissional do advogado responsável pelo processo jurídico em análise;

4) Pareceres técnicos e etc.

Os processos jurídicos poderão ser classificados (e/ou reclassificados) quanto ao risco de desembolso em prováveis, possíveis ou remotos:

Prováveis: um processo/ação será classificado (e/ou reclassificado) como “Provável” sempre que o advogado entender que esta seja uma saída de recursos (contingência passiva) ou entrada de recursos/bens (contingência ativa) mais provável que sim do que não de ocorrer, isto é, se a probabilidade de que o evento ocorrerá for maior do que a probabilidade dele não acontecer. Entretanto, no caso da contingência ativa, o risco provável só ocorrerá após o trânsito em julgado da ação, quando o valor a ser reconhecido no ativo for líquido e certo.

O CPC 25 estabelece que “Ativo contingente é um ativo possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade”. E complementa: “Os ativos contingentes não são reconhecidos nas demonstrações contábeis, uma vez que pode tratar-se de resultado que nunca venha a ser realizado. Porém, quando a realização do ganho é praticamente certa, então o ativo relacionado não é um ativo contingente e o seu reconhecimento é adequado”.

Possíveis: um processo/ação será classificado (e/ou reclassificado) como “Possível” sempre que o advogado responsável entender que a chance de um ou mais eventos futuros ocorrer é menor que provável, mas maior que remota.

O CPC 25 estabelece que “o passivo contingente é divulgado (pela contabilidade), a menos que seja remota a possibilidade de uma saída de recursos”:

Remotos: um processo/ação será classificado (e/ou reclassificado) como “Remoto” sempre que o advogado entender que a chance de um ou mais eventos futuros ocorrer é pequena, ou seja, menor do que a possível.

Desta forma, é importante destacar que a classificação de risco de desembolso do processo jurídico deve ser avaliada/reavaliada trimestralmente e sempre que houver um andamento relevante no processo jurídico: quando promulgada uma sentença/acórdão e/ou sempre que o advogado identifique algum fato relevante, inerente à fase em que o processo jurídico se encontra, como, por exemplo, a criação ou edição de uma súmula ou a perda de um prazo pela parte contrária.

O valor do processo

O CPC 25 estabelece em seu parágrafo 43 que “o risco descreve a variabilidade de desfechos”, de modo que a cada nova avaliação de risco o valor a ele associado deverá ser revisto, para que “receitas ou ativos não sejam superavaliados e as despesas ou passivos não sejam subavaliados”.

Desta forma, além do prognóstico de risco dos processos jurídicos, serão incluídos os valores referentes ao processo jurídico, tais como valor da causa e valor de provisão. O valor da causa corresponde àquele descrito na petição inicial. O valor de provisão é aquele atribuído pelo advogado que poderá ser igual, menor ou maior ao valor da causa, dependendo da análise realizada, em conformidade com a classificação ou reclassificação de risco.

Os valores de provisão são atualizado/corrigidos de acordo com os índices e as taxas dos tribunais aplicáveis, a partir do último andamento relevante do processo (inicial, sentença, acórdão etc.), sendo certo que a análise para definição do “valor de provisão” deverá considerar ainda a melhor estimativa do desembolso exigido para liquidar a obrigação naquele momento, ou seja, é o valor que a entidade racionalmente pagaria para liquidar a obrigação na data do balanço ou para transferi-la para terceiros nesse momento.

É importante que o advogado entenda que o “valor de provisão” será o valor enviado a fim de que seja considerado para divulgação no balanço da empresa. Desta forma, apesar de muitas vezes ser impossível ou proibitivamente dispendioso liquidar ou transferir a obrigação na data do balanço, a estimativa do valor que a entidade racionalmente pagaria para liquidar ou transferir a obrigação produzirá a melhor estimativa do desembolso exigido para liquidar a obrigação presente na data do balanço.

Em casos extremamente raros em que nenhuma estimativa confiável puder ser realizada, existirá um passivo que não poderá ser reconhecido. Esse passivo deverá ser divulgado como passivo contingente e deverá ser comunicado quando do envio das informações à contabilidade da empresa bem como os motivos pelos quais não se consegue estimar o valor envolvido para fins de divulgação nas notas explicativas da companhia na elaboração de suas demonstrações financeiras.

É importante a atualização monetária dos valores de provisão e de contingências judiciais e administrativas de acordo com o estabelecido pelos tribunais, em linha com o dispositivo de cada sentença, a fim de refletir um valor mais próximo da realidade.

Depósitos judiciais

A existência de depósitos judiciais (depósitos recursais e garantia de juízo) pode influenciar no valor da provisão, a menos que exista um motivo que justifique o caso em que o valor da garantia de juízo seja maior do que o valor da provisão de contingências judiciais e administrativas, utilizado para fins contábeis.

Desta forma, quando houver depósito judicial e, porventura, o valor do desembolso superar o valor depositado, o advogado deverá complementar o valor de provisão com o valor total a ser desembolsado, uma vez que já existe depósito contabilizado. Na prática, a empresa arcará somente com a complementação do valor, conforme sentença, uma vez que no passado havia depositado um montante.

Quando se estiver discutindo valores e a empresa entender que parte desse valor é devido, o valor incontroverso será quitado – de modo que a natureza dessa despesa judicial será quitação e não depósito, uma vez que não poderá retornar ao caixa da empresa. O valor controverso, que continuará em demanda judicial, é aquele a ser considerado como valor de provisão e, provavelmente, o que terá sido depositado em juízo.

Para fins contábeis, é imprescindível que o depósito judicial/recursal seja registrado devidamente e atualizado também (juros e correção monetária), assim como seu posterior levantamento, independente se contra ou em favor da empresa.

Automatizar o fluxo de trabalho e o provisionamento

Um fator importante a ser implementado no jurídico de contencioso é um software de gestão, uma ferramenta essencial para automatizar as atividades e os fluxos de trabalho no jurídico, que inclui as etapas de aprovação, facilitando a consecução das atividades dos responsáveis pelo processo, auxiliando, também, nas atividades de arquivamento de processos, acompanhamento de prazos, pagamento e levantamento de depósitos, a manutenção do histórico das informações e aprovações de transações críticas do processo de gestão do contencioso no sistema por alçada competente e na centralização das informações.

Outro benefício é a gestão de documentos eletrônicos que auxiliam nas evidências como uma ferramenta integrada na melhoria do provisionamento do contencioso, tudo em conformidade com os parâmetros de pronunciamento técnico que define critérios de reconhecimento e bases de mensuração de provisões, passivos e ativos contingentes, em sintonia com a Deliberação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM - nº 594).

Ter uma ferramenta desse tipo auxilia, inclusive, numa gestão preventiva mais eficaz das ações, monitorando e aumentando o desempenho judicial e gerando resultados positivos e sólidos nas estimativas de desembolsos dos processos.

Por isso, sempre que possível, a integração do sistema da Gestão do Contencioso com o ERP (Enterprise Resource Planning) da Empresa irá garantir a correta contabilização dos dados, com o mínimo de uso manual no registro contábil.

Relatório final

"É importante frisar que as provisões para a classificação de riscos nas ações, principalmente nas esferas tributária, trabalhista e cível, a Administração Pública ou Privada, de acordo com a Deliberação CVM nº 594/2009, que aprovou o CPC 25, adota o procedimento de classificar as suas causas em função do risco de perda, baseada na opinião de seus advogados, da seguinte forma: "

I - Para as causas cujo desfecho negativo para a empresa seja considerado como de risco provável: são constituídas provisões;

II - Para as causas cujo desfecho negativo para a empresa seja considerado como de risco possível: as informações correspondentes são divulgadas em notas explicativas;

III - Para as causas cujo desfecho negativo para a empresa seja considerado como de risco remoto : somente são divulgadas em notas explicativas as informações, que, a critério da administração, sejam julgadas de relevância para o pleno entendimento das demonstrações contábeis.

Com base nas evidências existentes nos processos jurídicos, cálculos e documentos, os quais são transmitidos para a auditoria, esta concluirá que as demonstrações contábeis afetadas foram adequadamente apresentadas (identificação e avaliação de riscos – práticas de compliance).

Mudança de comportamento e de trabalho no contencioso: segregação de função

A responsabilidade dos advogados e demais empregados do jurídico devem estar definidas e delimitadas dentro do programa (software) adquirido pelo jurídico, sendo certo que a segregação de função, alçada de competência para aprovações, deverá ser bem definida no fluxo de aprovações (risco e valor do processo), pois uma mesma pessoa não pode ser responsável pela execução e revisão do seu próprio trabalho.

Dessa forma, com base nos procedimentos acima descritos, os advogados atuantes e responsáveis por seus processos podem provisionar com o auxílio das ferramentas e recursos corretos, ou seja, vão informar o valor de seus processos mais perto da realidade de pagar ou de receber.

Esse papel de provisão dos processos feito pelos advogados destina-se a obter e transmitir segurança nas demonstrações contábeis afastando distorções relevantes seja por erro, irregularidade ou fraude.

Deverá ser levado em conta, sempre, no que se refere ao atendimento às regras básicas de contabilidade, e acima de tudo, respeitando as premissas adotadas nos procedimentos internos em relação aos eventos futuros nos processos, como a mudança de riscos e os ajustes dos juros e da correção monetária, que deverão ocorrer mensalmente em cada processo contingenciado, a fim de que sejam divulgados devidamente atualizados no balanço da empresa ou na divulgação para seus clientes.

Os procedimentos adotados e implementados são para eliminar as possíveis deficiências, gap, fraqueza material ou falta de controle apontados por uma auditoria, e principalmente cessar com os riscos de erros ou fraudes.

O produto final será a divulgação de relatórios confiáveis, registrando, evidenciando e controlando o patrimônio de uma empresa, colaborando, assim, com a veracidade dos registros feitos pela contabilidade, e consequentemente confiança dos investidores que tem ações em bolsa no exterior (Lei Sox), e dos seus clientes.

REFERÊNCIAS:

Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 25) e as Normas Internacionais de Contabilidade (IAS 37).

Deliberação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM - nº 594)

Procedimentos e Orientações de Contingências Judiciais e Administrativas de Furnas.

Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – ANEEL.

Acesso em sítio da < cpc.org.br >.

Quanto vale o seu processo?

Qual a melhor estimativa de valor a ser pago ou recebido?