Elisa Junqueira Figueiredo
Alice Assunção Stancati
Sancionada no último dia 9 de outubro, a lei federal n.º 13.726/2018 representa um importante passo no caminho de uma longa e necessária jornada para desburocratização no Brasil. Referida lei criou medidas para a supressão ou simplificação de exigências que, nos termos da própria lei, se demonstrem como “desnecessárias ou sobrepostas” nas práticas de nossos […]