Elisa Junqueira Figueiredo

Alice Assunção Stancati

Sancionada no último dia 9 de outubro, a lei federal n.º 13.726/2018 representa um importante passo no caminho de uma longa e necessária jornada para desburocratização no Brasil. Referida lei criou medidas para a supressão ou simplificação de exigências que, nos termos da própria lei, se demonstrem como “desnecessárias ou sobrepostas” nas práticas de nossos órgãos públicos.
Pela nova lei, fica dispensado o reconhecimento de firmas e a autenticação de documentos, quando esses atos possam ser atestados pelo agente público envolvido em sua análise e os custos econômicos ou sociais incorridos pelas partes sejam superiores a eventuais riscos de fraude. A lei criou ainda o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e estimular práticas e projetos que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.
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O prolongamento irrazoável do período em que atos e procedimentos administrativos devem ser concluídos gera prejuízos a todas as partes envolvidas. Identificar quanto tempo e dinheiro são gastos com o cumprimento de normas e trâmites administrativos é um importante critério para análise do tema.
Recente estudo publicado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação constatou que para cumprir com suas obrigações fiscais empresas brasileiras devem obedecer algo em torno de quatro mil diferentes normas tributárias, gastando estimados R$ 65 bilhões para tanto. Isso sem contar as normas civis, comerciais, ambientais, regulatórias, dentre outras, que cada ramo de atividade exige.
Outro importante estudo, este publicado pelo do Banco Mundial, aponta que a abertura de uma empresa no Brasil demora, em média, oitenta dias. Para essas conclusões o Banco Mundial avaliou leis que facilitam ou dificultam as atividades das empresas em cento e noventa diferentes economias. Nesta edição o Brasil ocupou a 109ª colocação entre todos os países analisados, atrás, por exemplo de Fiji, Quênia e México. Vale ressaltar que em edição anterior do mesmo estudo, divulgada há cerca de um ano, o Brasil ocupava a 125ª posição. Atribui-se a melhoria, dentre outros fatores, ao início da utilização de sistemas online para o registro de empresas em nossas Juntas Comerciais.
Não podemos, no entanto, condenar sem restrições a burocracia. Em princípio burocracia representa uma estrutura organizada de regras e procedimentos preestabelecidos para prática de atos. Conhecer as regras do jogo e cumpri-las traz segurança jurídica a todas as partes envolvidas no ato praticado. As regras devem ser claras. Isso é fundamental, especialmente nas relações mantidas entre particulares e órgãos públicos. Nesse caso, a burocracia é um acessório do justo.
O que não se pode aceitar é que essas regras representem atrasos injustificados em qualquer procedimento ou, pior, que sejam alteradas sem embasamento jurídico para tanto, a bel prazer de quem esteja envolvido na prestação do serviço.
Se, por um lado, não podemos abandonar pequenas burocracias do dia a dia, que garantam a segurança dos atos praticados, por outro, devemos combater qualquer procedimento que se preste, apenas, a obstaculizar os objetivos da parte interessada. Nesse contexto devemos valorizar todas as medidas adotadas para incentivar a desburocratização de nossos órgãos públicos, estimulando o cumprimento de pequenas burocracias de maneira rápida e eficaz, assim como fez a lei n.º 13.726/2018.

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JOTA

Lei pretende estimular práticas e projetos que simplifiquem o funcionamento da administração pública

Quanto vale nossa burocracia?

Lei pretende estimular práticas e projetos que simplifiquem o funcionamento da administração pública