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Giovanni Pengue Filho

Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, as agências reguladoras no Brasil crescem em número e importância a cada dia, mas ainda são pouco conhecidas pela população.  O modelo de agência reguladora adotado no Brasil é inspirado nas agências independentes dos Estados Unidos. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor, a fim de exercer controle e fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público. 
Por conta desse desconhecimento - e do sempre perigoso pecado da generalização, que pasteuriza análises precipitadas, quando não preconceituosas - não é raro colocar em xeque a atuação desta ou daquela agência reguladora. Mesmo sem autoridade para julgamentos dessa natureza, muitos analistas se deixam levar pela fragilidade do senso comum e, numa visão caolha, dominada por um rosário de platitudes, acabam usando a mesma régua para medir competências diversas, sob o risco irresponsável de colocar bons e maus prestadores de serviço no mesmo balaio. 
É preciso separar o joio do trigo. Comemorando, em abril, 15 anos de atuação, a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) não mede esforços para ter legitimadas a independência, transparência e autonomia que são as bases inegociáveis de sua atuação na missão de regular e fiscaliza o Programa de Concessões Rodoviárias, o Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros  e agora a primeira concessão de aeroportos regionais no âmbito estadual. Não por acaso, a agência é reconhecida como um modelo de excelência e benchmark para suas correlatas em território brasileiro.
 No cumprimento de suas funções, a Agência investe em mecanismos de regulação e fiscalização para garantir sempre a melhor prestação de serviços aos usuários das rodovias, acompanhando o cumprimento das metas e exigências estabelecidas nos contratos e os esforços das concessionárias em fazer além do que lhe é contratualmente estabelecido. Como resultado deste trabalho do órgão regulador e das próprias concessionárias, as rodovias concedidas figuram sempre entre as melhores do país. No último levantamento da Confederação Nacional do Transporte (CNT), São Paulo domina o ranking das melhores estradas nacionais, com 19 rodovias entre as 20 primeiras colocadas.
A concessão de ativos públicos para a iniciativa privada é, antes de tudo, um caminho viável para que o Estado possa concentrar esforços e recursos em serviços prioritários para a população, como a saúde e a educação, por exemplo. Ao mesmo tempo em que desoneram os cofres públicos, os programas de concessão garantem investimentos, geram empregos e a eficácia de serviços que passam a ser obrigação da iniciativa privada. Quando essa equação se equilibra, em benefício do cidadão, as agências reguladoras passam a ter um papel essencial de controle, fiscalização e manutenção da operação. Só uma agência séria, transparente e autônoma é suficientemente capaz de zelar para que os contratos idealizados pelo poder concedente possam ser executados de forma que a população receba os benefícios na qualidade do que foi estabelecido pelo governo dentro dos parâmetros do edital.
O sucesso dessa atuação, ao longo de 15 anos,  se traduz no papel sempre inovador da Artesp, que trouxe para o segmento das concessões rodoviárias paulistas boas práticas na gestão do bem público e na defesa inconteste dos usuários dos serviços de transporte no Estado. 
Não fosse a estabilidade e a segurança jurídica do Estado de São Paulo certamente a ARTESP não teria avançado na condução bem sucedida das recentes concessões – nenhuma "vazia". Essas circunstâncias seriam suficientes para demonstrar o interesse e a confiança do setor privado em investir na infraestrutura paulista. Há mais, porém. Nas duas licitações já concluídas este ano, a Artesp recebeu oferta de valor correspondente a ágio de 101% em relação ao estimado para concessão de aeroportos e, para concessão do lote rodoviário denominado Centro Oeste paulista, o valor correspondente a 131% de ágio. É relevante anotar que, entre as licitantes, estava o Grupo Ecorrodovias, parceira do Estado em duas concessões para exploração de serviços rodoviários. Não é razoável ignorar resultados como esses na avaliação da credibilidade do Estado e desta Agência Reguladora na condução dos contratos e eventuais reequilíbrios da equação econômico-financeira que os embasam. 
Disputas administrativas e judiciais são comuns em contratos de longo prazo. Cabe às Agências Reguladoras não se intimidar na busca do equilíbrio dos entes, eliminando erros e atuando de forma transparente, tendo como mote que os interesses que busca preservar são os do usuário e da coletividade, que dizer o interesse público, cujo zelo diuturno cabe ao Poder Concedente, mantendo as premissas contratuais estabelecidas com o parceiro privado. É isso o que fazem há quase duas décadas o Estado e a Artesp. Transparência, clareza, imparcialidade, solidez e seriedade. Desta forma, garante-se o respeito a todos os envolvidos, não apenas às concessionárias e aos contratos assinados, mas aos usuários e à coletividade.
Mesmo tendo esse árduo trabalho consolidado, a Artesp não se dá por satisfeita, tampouco se esconde à sombra dos êxitos já obtidos. Pelo contrário, a agência se vê estimulada a novas conquistas em benefício do interesse público. Não por acaso, os desafios da agência para os próximos anos passam pelo compromisso renovado de  buscar ainda mais proximidade com a sociedade. A meta é que a agência, cada vez mais, trabalhe em prol do usuário para que ele tenha serviços de qualidade em rodovias de classe mundial. 
* Artigo em resposta a <a href="https://jota.info/artigos/como-desestruturar-uma-agencia-reguladora-em-3-passos-2-06042017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Como desestruturar uma agência reguladora em 3 passos</a>

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JOTA

Cabe às agências não se intimidar na busca do equilíbrio dos entes

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