Opinião & Análise

direito tributário

Quando o IRPJ e a CSLL devem incidir sobre créditos tributários?

Posição da Receita Federal é temerária, pois permite tributação sobre hipóteses de incidência sem fundamento

IRPJ CSLL receita federal
Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Tão logo foi publicado o acórdão resultante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Embargos de Declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), em que se firmou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins“, passou […]

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