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Jordao Violin

Mariane Vitória Lino Braz

O filtro da relevância da questão federal, criado pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc125.htm">Emenda Constitucional 125/2022</a>, saiu do papel em 3 de setembro de 2026, com a entrada em vigor da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15484.htm">Lei n.º 15.484</a>. Sancionada a lei, o STJ aprovou a Emenda Regimental 55/2026, que detalhou o procedimento. A expectativa do próprio tribunal é de redução de até 45% no número de processos.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
O que o novo requisito copiou da repercussão geral e o que ele fará com os recursos repetitivos é assunto de que já tratamos em outro momento.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> Agora interessa o que vem depois do filtro: reconhecida a relevância, quando o julgamento forma precedente qualificado? E o que restou da reclamação como instrumento de controle da aplicação das teses?
Questão federal relevante sem formação de precedente
O art. 255-C do RISTJ separa duas técnicas de apreciação da relevância: a de formação de precedente qualificado, na Corte Especial e nas Seções, e a de julgamento com efeito exclusivo para o caso concreto, nas Turmas.
A importância dessa separação vem do art. 927, III-A, do CPC. Se todo acórdão de mérito virasse precedente obrigatório, um tribunal que recebe centenas de milhares de processos por ano deixaria de ter um sistema seletivo de precedentes qualificados: teria um enorme catálogo de teses quase impossível de administrar. O alerta foi feito por Bruna Bonfim e Rafael Pavan quatro dias antes da emenda regimental, que trouxe algumas respostas a essa preocupação.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
O art. 255-AE do RISTJ trata da relevância sem a formação de precedente qualificado. Seu § 3º traz a presunção de que o julgamento de mérito sem deliberação (prévia ou concomitante) sobre a relevância para fins de formação de precedente presume-se realizado apenas para o caso concreto.
A resposta é boa, mas frágil. Boa porque devolve ao precedente qualificado o caráter excepcional; frágil porque mais de um terço dos recursos especiais será decidido fora do sistema de teses.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
Reconhecida ou presumida a relevância, a Turma julga o mérito do recurso especial e o acórdão resolve aquele caso. Ele não recebe número de tema, não determina o sobrestamento de recursos sobre a mesma questão, não autoriza a negativa de seguimento na origem e não integra o rol do art. 927, III-A. Também não abre a via da reclamação, que o art. 187 do RISTJ reserva aos acórdãos proferidos pela técnica de formação de precedente qualificado. É jurisprudência como sempre foi.
Mas há uma assimetria curiosa: admitir a relevância e julgar o mérito, na Turma, não produz precedente qualificado; recusar a relevância, sim. Rejeitada por dois terços, a recusa vira tema negativo, e as presidências dos tribunais locais passam a negar seguimento a todos os recursos sobre questão idêntica (art. 255-M, §§ 3º e 4º).
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<h2>A nova conformação da reclamação</h2>
Até a lei nova, a reclamação não era instrumento apto a controlar a aplicação de teses repetitivas.<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> A Lei 15.484/2026 alterou o regime da reclamação em três pontos.
O art. 988, V, do CPC passou a admitir a reclamação (em casos excepcionais), para garantir a observância de acórdão proferido em recurso especial sob o regime de relevância; o § 4º permitiu o uso da reclamação para aplicação errônea de tese; e o § 5º, II, condicionou o uso da reclamação ao esgotamento das instâncias ordinárias e a ato em manifesto desacordo com o precedente qualificado.
Essas alterações superam o julgamento da Rcl 36.476/SP. Se a lei submete a reclamação fundada em repetitivo a requisitos de admissibilidade, é porque a pressupõe cabível.<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a> A lei resgatou o cabimento da reclamação no STJ também para os repetitivos.<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>
Por outro lado, o regimento interno do STJ, em vez de definir o que é caso excepcional para fins de cabimento da reclamação, definiu o que “não é” excepcional: o preenchimento dos requisitos de fato para aplicação do precedente; o equívoco interpretativo que não constitua a razão de decidir do acórdão impugnado; e a busca de distinção ou de superação. Nada disso autoriza o uso da reclamação.
Nossa principal ressalva é quanto à contrariedade entre lei e regimento. O que a lei ampliou, o regimento tenta reduzir.
<h2>Questões em aberto</h2>
Além dessas críticas, há relevantes questões em aberto. A primeira é o próprio conceito de caso excepcional para fins de reclamação. A lei não o define; e o regimento diz apenas o que ele não é. Não há base alguma para se identificar o que seria considerado excepcional. Neste ponto, a lei permite ao STJ se comportar de modo poroso, absorvendo algumas reclamações e rejeitando outras, até que se possa extrair do conjunto de decisões um critério coerente.
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A segunda é que o regime da relevância entrou no art. 927, mas não no art. 311, II (tutela da evidência), no art. 332 (improcedência liminar), no art. 496, § 4º (dispensa de remessa necessária), no art. 966, §§ 5º e 6º (rescisória) e no art. 976, § 4º.<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a> O precedente vincula o juiz, mas não veio acompanhado dos instrumentos que permitem uso da tese para gestão do processo.
A terceira é o ambiente de deliberação. A decisão de maior impacto sistêmico — a recusa da relevância — é justamente a que pode ser tomada em sessão virtual (art. 1.035-A, § 8º). Neste ponto, entendemos que o ideal, até mesmo para viabilizar sustentação oral presencial e ao vivo, o julgamento presencial deveria ser a regra tanto para o julgamento da questão relevante quanto para o não reconhecimento da relevância..
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>Projeção do ministro Luis Felipe Salomão, presidente do STJ. Vide: VITAL, Danilo. Um terço dos recursos no STJ tem relevância presumida, mostra estudo. Consultor Jurídico, 10/08/2026. Disponível em: <a href="https://conjur.com.br/2026-ago-10/um-terco-dos-recursos-no-stj-tem-relevancia-presumida/">https://conjur.com.br/2026-ago-10/um-terco-dos-recursos-no-stj-tem-relevancia-presumida/</a>. Acesso em: 02/09/2026.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a>VIOLIN, Jordão; BRAZ, Mariane Vitória Lino. O que a relevância “copiou” da repercussão geral e como ela convive com os recursos especiais repetitivos? Disponível em <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-que-a-relevancia-copiou-da-repercussao-geral">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-que-a-relevancia-copiou-da-repercussao-geral</a>.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a>BOMFIM, Bruna M. Cancio; PAVAN, Rafael. Filtro de relevância ou fábrica de precedentes? Ponto cego da Lei 15.484/26. Consultor Jurídico, 21/08/2026. Disponível em: <a href="https://conjur.com.br/2026-ago-21/filtro-de-relevancia-ou-fabrica-de-precedentes-ponto-cego-da-lei-15-484-26/">https://conjur.com.br/2026-ago-21/filtro-de-relevancia-ou-fabrica-de-precedentes-ponto-cego-da-lei-15-484-26/</a>. Acesso em: 03/09/2026.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a>Segundo levantamento da FGV Justiça, 36% dos recursos especiais e agravos recebidos no primeiro semestre de 2026 se enquadrariam em alguma delas, e quase 57% desse subconjunto é matéria criminal. Vide: VITAL, op. cit.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a>STJ, Rcl 36.476/SP, Corte Especial, rel. min. Nancy Andrighi, j. 5.2.2020, DJe 6.3.2020 (Informativo 669).
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a>OLIVEIRA JUNIOR, Zulmar Duarte de. Reclamação e repetitivos: a ER 55/26 e a superação da Rcl 36.476/SP. Migalhas, 01/09/2026. Disponível em: <a href="https://www.migalhas.com.br/coluna/tendencias-do-processo-civil/463534/reclamacao-e-repetitivos-a-er-55-26-e-a-superacao-da-rcl-36-476-sp">https://www.migalhas.com.br/coluna/tendencias-do-processo-civil/463534/reclamacao-e-repetitivos-a-er-55-26-e-a-superacao-da-rcl-36-476-sp</a>. Acesso em: 03/09/2026.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a>ARAÚJO, José Henrique Mouta; PEIXOTO, Ravi. Relevância da questão federal e o resgate do cabimento de reclamação no STJ. Consultor Jurídico, 13/08/2026. Disponível em: <a href="https://conjur.com.br/2026-ago-13/relevancia-da-questao-federal-e-o-resgate-do-cabimento-de-reclamacao-no-stj/">https://conjur.com.br/2026-ago-13/relevancia-da-questao-federal-e-o-resgate-do-cabimento-de-reclamacao-no-stj/</a>. Acesso em: 03/09/2026.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a>O rol de lacunas é levantado por BOMFIM; PAVAN, op. cit., e, em parte, por ARAÚJO, José Henrique Mouta. O que esperar da relevância da questão federal? A importância da lei 15.484/26. Migalhas de Peso, 11/08/2026. Disponível em: <a href="https://www.migalhas.com.br/depeso/461872/o-que-esperar-da-relevancia-da-questao-federal-a-importancia-da-lei">https://www.migalhas.com.br/depeso/461872/o-que-esperar-da-relevancia-da-questao-federal-a-importancia-da-lei</a>. Acesso em: 03/09/2026.

JOTA PRO Poder | Produto | novembro/26

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Admitir a relevância e julgar o mérito, na Turma, não produz precedente qualificado; recusar a relevância, sim

Quando a relevância forma precedente e o que restou da reclamação no STJ?

Admitir a relevância e julgar o mérito, na Turma, não produz precedente qualificado; recusar a relevância, sim