proteção de dados
Não aprovação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD esvazia lei de punições
A Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, a LGPD, foi aprovada em 2018 e entrou em vigor efetivamente em 2020, 24 meses após a data de sua publicação. Já as sanções administrativas (previstas nos artigos 52 a 54) entraram em vigor em 1º de […]
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Carlos Alberto Doering Zamprogna