Augusto Tarradt Vilela

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<p>O Projeto de Lei n. 658/2015, de iniciativa do Senador Álvaro Dias, trata de uma matéria extremamente significante, a prescrição penal. O projeto trabalha assunto discutido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, dentre outros de mesma matéria.</p>
<p>O projeto modifica a prescrição da pretensão executória da pena (PPE), algumas de suas causas interruptivas e acrescenta novo dispositivo sobre prescrição e nulidade. Contudo, entre, talvez, um reconhecido acerto, há diversos equívocos em um projeto que tende a admitir a existência de um sistema penal falido, não resguardando o cidadão, tampouco garantindo o afastamento da impunidade.</p>
<p>Uma das alterações foca­se no artigo 112, inciso I, do Código Penal, que exclui o termo "para acusação", terminando com a discussão de o quê seria o "trânsito em julgado para acusação" designado no atual texto da norma. Essa divergência está centrada na compreensão de que não teria lógica ter-­se como marco da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado somente para acusação, pois o Estado não poderia dar início ao cumprimento da pena, em razão do postulado da presunção de inocência, caso a defesa recorresse da decisão. Com essa alteração, a discussão [1] [­2] quanto ao início da contagem da prescrição da pretensão executória, que já fora alvo de debates no Supremo Tribunal Federal, resultando no reconhecimento de repercussão geral [3] à matéria (ainda não julgada), encerra-­se.</p>
<p>Quanto a este ponto, é compreensível que haja efetivamente, em conformidade com a paridade de armas e a razoabilidade, uma equidade e viabilidade no cumprimento da pena por parte do Estado, porque não se parece coerente incumbir ao Estado a execução da pena a partir do trânsito em julgado à acusação e, ao mesmo tempo, permitir que transcorra o prazo para execução dessa, sabendo-­se que não poderá ocorrer a prisão do indivíduo.</p>
<p>A Constituição Federal preserva o indivíduo (seja pelo direito material, seja pelo processual) em razão de sua hipossuficiência perante o Estado, não constituindo vantagens àquele, mas reestabelecendo uma igualdade entre as partes, motivo pelo qual este ponto parece estar coerente e adequado.</p>
<p>Outros pontos polêmicos são levantados no PL n. 658/2015 e tratado de maneira equivocada, como a alteração da interrupção da prescrição da pretensão punitiva (PPP) do "recebimento da ação penal" para o "oferecimento da ação penal", modificando­-se a redação do inciso I, do artigo 117, do Código Penal.</p>
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<p>O início deste novo dilema começa com a pergunta: "por que alterar?". Bem, de acordo com a justificativa do Senador Dias, e infelizmente com ratificação do Min. Luiz Edson Fachin [4], a atual redação poderia causar uma "inutilidade" aos procedimentos investigatórios já realizados pelo Ministério Público e pela Polícia, porquanto, na forma em que está atualmente redigida, poder­se­ia concretizar a prescrição no interregno de tempo entre o oferecimento da ação penal e o recebimento desta pelo Poder Judiciário.</p>
<p>Ora, além do sabido reconhecimento da morosidade do sistema judiciário ­ que não ocorre frequentemente quanto ao recebimento da denúncia ­ e de uma aplicação do utilitarismo no processo penal, o projeto atenta contra a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para qualquer produção de efeito jurídico­penal ao acusado (Princípio da Judicialidade). A prescrição é matéria de ordem pública e para que possa ser interrompida ou suspensa, é imprescindível que o Judiciário esteja diretamente ciente do fato, a fim de manter a ordem e garantias, o que ocorre com o recebimento da denúncia.</p>
<p>Mais. Não podemos deixar de lembrar que o processo passa a existir com o recebimento da denúncia, este é o momento em que se desenvolve a relação processual entre julgador, acusador e réu, se não há o recebimento da ação pelo juízo competente, então não haverá uma relação jurídico-­processual entre o cidadão e o Estado, não sendo possível que por um ato unilateral do órgão persecutor seja interrompida a prescrição da pretensão punitiva.</p>
<p>É perceptível que o legislador, já em 1940, determinou que interromper­-se-­ia a pretensão da persecução penal apenas com o recebimento da ação, pois é neste momento que surge a relação processual, porque se fosse a mera existência da ação penal, teria, desde aquela época ditatorial, estabelecido esta razão de ser. Ainda, para se visualizar o necessário envolvimento do Judiciário no feito, todas as outras causas de interrupção da prescrição da pretensão punitiva estão vinculadas a um envolvimento do magistrado, aliás, mais do que isso, a uma ordem judicial.</p>
<p>O §3.o, sem muito mais discussão quanto à alteração do inciso I, do artigo 117, do Código Penal, é inserido tão somente para justificar eventual rejeição da denúncia, determinando que não produzirá efeito a interrupção caso rejeitada a ação penal, situação essa que inexiste na atual redação da lei, isso porque o juiz, quando do exame admissional da ação penal, ou receberá (interrupção da PPP), ou rejeitará (inexistindo interrupção) a denúncia.</p>
<p>A (re)reforma do inciso IV, do artigo 117, do Código Penal, também merece uma análise aprofundada. A vigente redação do referido inciso afirma que ocorrerá a interrupção da prescrição "pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis", contudo, o debatido projeto acrescenta ao texto o seguinte:</p>
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<p>"IV ­ pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, ou de qualquer decisão que, julgando recurso interposto, confirme condenação anteriormente imposta, ainda que reduza a pena aplicada".</p>
<p>A tentativa é, novamente, de encerrar outro debate: "o que é um acórdão condenatório recorrível?". Hoje, tem­-se a discussão se o acórdão que confirma a condenação ou, confirmando, reduz a pena, seria um acórdão condenatório nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal.</p>
<p>Pela atual redação, a perceptível e adequada interpretação é que acórdão condenatório é tão somente aquele que reverte decisão absolutória, pois, como bem explica Cezar Bitencourt, não existe uma "recondenação" [5] dentro do processo penal. Todavia, afora essa divergência, vejo que a intenção, em mesma linha do reconhecimento da morosidade do sistema, é garantir ao Estado que, mesmo com sua demora, não haverá prescrição.</p>
<p>Cai-­se na iludida compreensão de que alterando estes marcos interruptivos haverá menor número de declarações de prescrição, mas o problema não está na quantidade de marcos interruptivos, mas na falta de celeridade da prestação jurisdicional. Hoje se altera a legislação para garantir mais interrupções da prescrição no processo penal, a fim de se evitar a impunidade, amanhã o sistema estará novamente abarrotado e, sem que haja um ajuste no sistema jurisdicional, nova proposta para ampliar os marcos interruptivos da prescrição virão.</p>
<p>A consequência dessa redação é permitir uma excessiva demora no tramitar do processo, é burlar o próprio sentido da prescrição. Imagine que em um crime cujo período prescricional seja de 6 anos e que a cada recurso que a defesa realize demore­ se 5 anos para ser julgado, com a morosidade do Judiciário, poderemos ter processos que persistam cerca de 20 anos, apenas com as "confirmações de condenação". Aprovar este conteúdo do projeto tão somente será autorizar uma postergação do atual problema que a justiça Brasileira enfrenta, a falta de estrutura.</p>
<p>Dando­-se continuidade à analise do projeto de lei n. 658/2015, o assunto mais crítico e inovador está na proposta de inserção do artigo 117­A, que possui a seguinte redação:</p>
<p>"Art. 117­A. Anulado o processo, o tempo transcorrido entre o dia do ato declarado nulo e o dia da publicação da decisão que reconheceu a nulidade deve ser desconsiderado para fins de contagem do prazo prescricional.</p>
<p>Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às hipóteses em que a nulidade foi declarada a pedido e no interesse da acusação".</p>
<p>O novo texto normativo é o ponto "mais nevrálgico" da proposta do Senador Álvaro Dias. Em outras palavras, esta novel redação quer dizer: "o Estado não pagará por seus erros".</p>
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<p>Com esta redação, o Estado passa a beneficiar-­se de seus erros. A responsabilidade da persecução penal (ação pública e custos juris) e do julgamento da ação é única e exclusiva do Estado, devendo este desempenhar sua atividade de forma eficaz para o alcance da justiça ­ sem que se entre no mérito do que é justiça­. O mínimo que se pode esperar é que aquele que é legitimado para processar e julgar o cidadão desempenhe seu papel sem cometer equívocos e, principalmente, graves erros. Contudo, se assim agir, o Estado deve ser penalizado, razão pela qual a prescrição deve persistir quando o persecutor e julgador falharem.</p>
<p>Aliás, se se começar a expandir essa compreensão de que a falha do Estado não permite a fluência do prazo prescricional, estaremos caminhando para um processo ad aeternum, pois o que seria a prescrição senão a falha do Estado na persecução punitiva do réu e executória da pena?</p>
<p>Adiante nessa incoerência legal, temos a situação do parágrafo único que estabelece que, sendo a nulidade declarada a pedido e no interesse da acusação, ocorrerá o prazo prescricional. Ou seja, caso a acusação evidencie a existência de uma nulidade, poderá não levanta-­la, deixando para defesa, isso porque, se a referida nulidade for arguida por pedido defensivo e no interesse da defesa (que quase sempre há, pois é interesse da defesa que o processo tramite dentro do devido processo legal) não será considerado o período para fins prescricionais.</p>
<p>Além do Estado estar garantindo sua atuação mesmo com ato errôneo, e inclusive ilícito, está afastando a proporcionalidade que tenta trazer com a alteração do artigo 112, inciso I, do Código Penal, constituindo uma vantagem ao Estado perante o indivíduo.</p>
<p>Esta breve análise do Projeto de Lei n. 658/2015, de autoria do Senador Álvaro Dias, constata que o pretendido mais fornece preocupantes e problemáticas alterações ao direito penal, aos conceitos básicos do direito material e processual, do que medidas que asseguram o combate à impunidade.</p>
<p>O problema da impunidade não está, em sua grande parte, focada na norma, mas sim no sistema judiciário, na falta de servidores e magistrados, no não investimento em sistemas de processos eletrônicos e interligados, na falta de comunicação entre os órgão estaduais e federais, na pouca aplicação de recursos na educação, entre outros aspectos. A impunidade não é gerada dos direitos do cidadão e limitações legais do Estado, mas do investimento que ele remete a isso. Tentar resolver a impunidade alterando direitos do indivíduo não resultará quaisquer efeitos, pois logo o sistema sucumbirá com a medida "anti-­impunidade", como sempre o fez.</p>
<p>A prescrição, seja punitiva, seja executória, não é apenas uma garantia ao cidadão de que um dia deixará de ser perseguido pelo Estado e de que esse será punido pela ineficiência da prestação jurisdicional, mas não deixa de ser uma segurança ao Estado de que um dia aquele processo findar-­se-­á, levando com ele o custo de sua manutenção. Subscrever reformas com características deste projeto é permitir um desequilíbrio entre Estado e cidadão, bem como legitimar um sistema judicial falido.</p>
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<p>[1] BOTTINI, Pierpaolo. Legalidade em xeque: a discussão no STF sobre a prescrição penal. Conjur. Disponibilizado em: &lt;http://www.conjur.com.br/2015­fev­03/direito­defesa­legalidade­xeque­ discussao­stf­prescricao­penal&gt;. Acesso em: 16 out. 2015.</p>
<p>[2] GORGA, Maria Luiza. Prescrição inicia com o trânsito em julgado do último recurso do réu. Conjur. Disponibilizado em: &lt;http://www.conjur.com.br/2015­fev­11/prescricao­inicia­transito­julgado­ultimo­ recurso­reu&gt;. Acesso em: 16 out. 2015.</p>
<p>[3] ARE 848.107. Repercussão Geral. Min. Rel. Dias Toffoli.</p>
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<p>[4] FACHIN, Luiz Edson. Prescrição criminal e impunidade. Folha de São Paulo. Disponibilizado em: &lt;http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2015/10/1692550­prescricao­criminal­e­impunidade.shtml&gt;. Acesso em: 11 de out. 2015.</p>
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<p>[5] BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. 7.o ed. São Paulo: Saraiva, 2012.</p>
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Prisoner behind jail bars

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Qual o preço do fim da impunidade?

Apontamentos ao projeto de lei 658/2015