Opinião & Análise

Qual é o prazo prescricional para a cobrança de demurrage (sobre-estadia) de contêiner?

A regra constava de artigo do Código Comercial suprimido pelo Código Civil de 2002

Crédito @Wikimedia Commons/Danny Cornelissen (http://www.portpictures.nl)

A pergunta surgiu há mais de 12 anos, com o advento do Código Civil de 2002. O novo diploma legal revogou parcialmente o Código Comercial e, entre os dispositivos extintos, estava justamente aquele que previa o prazo prescricional de 1 (um) ano para as ações de sobre­-estadia (art. 449, 3) [1]. A partir daí surgiram […]

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