Dalton Tria Cusciano

Dentre as inúmeras proposições de reformas em várias searas do Direito e do Estado que vivenciamos, uma em particular vem ocorrendo sem ganhar o destaque editorial devido, a reestruturação do direito acidentário, ramo do direito que perpassa o direito do trabalho e o direito previdenciário, integrando um dos pilares da seguridade social.
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É sabido que o Brasil frequenta há décadas o pódio do ranking mundial de acidentes de trabalho. Atualmente, em uma lista com mais de 200 países, ocupamos a quarta posição mundial, mesmo com uma taxa de desemprego orbitando 12%, segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da PNAD/IBGE.
No período de 2012 a 2018 foram registrados oficialmente por meio da emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 4.503.631 (quatro milhões, quinhentos e três mil seiscentos e trinta e um) acidentes laborais<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>, dos quais 16.455 (dezesseis mil quatrocentos e cinquenta e cinco) foram fatais, o que equivale a um óbito a cada 3h43m42s.
No mesmo período de 2012 a 2018 foram desperdiçados 351.796.758 (trezentos e cinquenta e um milhões setecentos e noventa e seis mil setecentos e cinquenta e oito) dias por afastamentos do trabalho decorrentes de acidentes laborais, o que causa enorme impacto na economia quando se considera a perda de produtividade gerada. Ademais, apenas com benefícios acidentários, ou seja, auxílio-doença acidentário (para casos de incapacidade total e temporária), auxílio-acidente (para casos de incapacidade parcial e permanente) e aposentadoria por invalidez acidentária (para casos de incapacidade total e permanente), a Previdência Social gastou R$79.000.041.558,1 (setenta e nove bilhões, quarenta e um mil quinhentos e cinquenta e oito reais e dez centavos) o que equivale a R$1 gasto a cada 2 milissegundos. Esse número engloba os benefícios iniciados em anos anteriores a 2012 e cujo pagamento perdurou no período analisado.
Ao considerarmos somente as novas concessões de benefícios acidentários no período 2012 a 2018, o valor chega ao patamar de R$26.235.501.489 (vinte e seis bilhões duzentos e trinta e cinco milhões quinhentos e um mil e quatrocentos e oitenta e nove reais), ou seja, 1/3 do valor total gasto, indicando uma trajetória de crescimento quando analisada toda a série histórica.
Os custos relacionados ao tratamento dos acidentados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como atendimento emergencial, cirurgias, próteses, órteses e medicamentos não entram nos custos supra narrados, tampouco o custo da reabilitação do profissional acidentado a cargo do Instituto Nacional de Seguridade Social se encontra nesses números.
O oferecimento da reabilitação profissional é obrigatório ao INSS, conforme norma veiculada pelo inciso III do artigo 18 da Lei nº 8213/91 e visa garantir aos segurados incapacitados para o trabalho, por motivo de doença ocupacional ou acidente, os meios de reeducação ou readaptação profissional para o seu reingresso ao mercado laboral, sendo o segurado acompanhado durante todo o processo de reabilitação por equipe interdisciplinar, composto por médicos, fisioterapeutas, assistentes sociais e psicólogos, dentre outros profissionais. Caso o segurado não aceite a reabilitação perderá seu direito ao recebimento do benefício pago pelo INSS.
Deve se registrar que todos os dados acima foram retiradas do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho e fazem referência a trabalhadores que atuaram com carteira assinada, ou seja, com vínculo de emprego e enquadrado no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, o que exclui todo o mercado informal brasileiro que era composto ao final de 2017 por 37,3 milhões de pessoas trabalhando sem carteira assinada, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC), o que equivale a aproximadamente a 40% de toda a população ocupada (que exerce alguma atividade remunerada) no país, de acordo com o IBGE.
Consequentemente, considerando que em 2017 os rendimentos dos trabalhadores informais equivaliam em média a 48,5% dos rendimentos dos formais e que esses trabalhadores estão sujeitos a um número muito maior de riscos ocupacionais, o número de acidentes laborais não registrado é significativo, o que é confirmado pelo estudo comparativo<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a> feito em 2015 pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) tendo por base o Anuário Estatístico da Previdência Social (AEPS) de 2013 e a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD/IBGE), o qual estimou em termos percentuais uma diferença de 245%, a mais de acidentes referidos na PNAD do que os registrados na Previdência Social naquele ano.
 A par de todos esses dados que tem inegável impacto econômico e social e que demandariam uma revisão da efetividade da implementação do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (Plansat) criado em 2012 visando instituir ações para reduzir o número de acidentes e mortes de trabalhadores e para dar assistência aos acidentados, e um repensar sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), instituída pelo Decreto nº 7.602 de 7 de novembro de 2011, o que se observa desde janeiro vigente é o oposto.
Após a extinção do Ministério do Trabalho, se assiste a uma apressada eliminação ou alteração de Normas Regulamentadoras, propostas a eliminação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) em estabelecimentos ou locais de obras a serem especificadas em futuras instruções que deverão ser expedidas pela Secretaria do Trabalho, a suspensão da aplicação de dispositivos legais e convencionais, como negociações feitas entre os sindicatos ou entre empresa e sindicato até que o IBGE aponte em seus relatórios que o desemprego no Brasil se encontra abaixo de 5 milhões por ao menos 12 (doze) meses consecutivos, a criação do Sistema de Observatório Nacional de Liberdade Econômica, que não traz qualquer entidade representativa de trabalhadores em sua composição e a dispensa do encaminhamento de guia da Previdência Social aos sindicatos, o que pode dificultar o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais e convencionais.
Ao se verificar as propostas formuladas, alguns questionamentos surgem, como quanto que existência de uma CIPA custa para uma empresa de pequeno, médio e grande porte? Há como reduzir esse custo sem eliminar sua obrigatoriedade? Qual o número de acidentes e afastamentos que ela consegue prevenir? O custo econômico e social gerado pelos afastamentos e acidentes não prevenidos pela CIPA é superior ou inferior ao seu custo? A eliminação da CIPA gerará quais impactos no segmento de mercado de saúde e segurança do trabalho existente?
Todas essas perguntas e muitas outras deveriam ser respondidas para cada proposta, de modo a contemplar um devido estudo de impacto regulatório, o qual deveria ser disponibilizado garantindo a transparência decisória, de modo a permitir a comprovação dos alegados ganhos a serem gerados com essas modificações. 
Não se está aqui a advogar contra o crescimento econômico nacional ou a lutar pela manutenção de entraves burocráticos, mas partindo-se do pressuposto de que dados são fundamentais para a elaboração e/ou revisão de qualquer política pública, percebe-se que os estudos de impactos regulatórios que deveriam ser baseados em dados e subsidiar as medidas supra indicadas propostas não são encontrados. 
O silêncio prevalece e a cada novo dia, uma nova modificação com as vestes de ser fundamental para a retomada econômica surge, enquanto os trabalhadores vão se acidentando e falecendo esperando alguma nova proposta de política pública para redução dos acidentes de trabalho no Brasil, o que infelizmente até o presente momento não ocorreu.
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Referências
BRASIL, Decreto nº 7.602 de 7 de novembro de 2011. Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST. Disponível em: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7602.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7602.htm</a>
BRASIL, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. PNAD. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios. Rio de Janeiro, Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/habitacao/17270-pnad-continua.html?=&amp;t=microdados
BRASIL. Lei 8.213 de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8213cons.htm">http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8213cons.htm</a>
BRASIL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm
BRASIL, SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA. Anuário Estatístico da Previdência Social, 2013. Disponível em: <a href="http://www.previdencia.gov.br/estatisticas/aeps-2013-anuario-estatistico-daprevidencia-social-2013/">http://www.previdencia.gov.br/estatisticas/aeps-2013-anuario-estatistico-daprevidencia-social-2013/</a>
BRASIL, SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA, Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – Plansat. Disponível em: <a href="http://www.previdencia.gov.br/saude-e-seguranca-do-trabalhador/politicas-de-prevencao/o-plano-nacional-de-seguranca-e-saude-no-trabalho-plansat/">http://www.previdencia.gov.br/saude-e-seguranca-do-trabalhador/politicas-de-prevencao/o-plano-nacional-de-seguranca-e-saude-no-trabalho-plansat/</a>
BRASIL, FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. Acidentes de trabalho no Brasil em 2013: comparação entre dados selecionados da Pesquisa Nacional de Saúde do IBGE (PNS) e do Anuário Estatístico da Previdência Social (AEPS) do Ministério da Previdência Social, 2015. Disponível em: <a href="http://www.fundacentro.gov.br/arquivos/projetos/boletimfundacentro12015.pdf">http://www.fundacentro.gov.br/arquivos/projetos/boletimfundacentro12015.pdf</a>
OBSERVATÓRIO DIGITAL DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. Disponível em: <a href="https://smartlabbr.org/sst">https://smartlabbr.org/sst</a>
<div id="sdfootnote1">
Notas
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1 </a>Lei 8.213/199, Artigo 19: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
(...)  Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm</a>
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> <a href="http://www.fundacentro.gov.br/arquivos/projetos/boletimfundacentro12015.pdf">http://www.fundacentro.gov.br/arquivos/projetos/boletimfundacentro12015.pdf</a>
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JOTA

Os planos nacionais de Segurança e Saúde no Trabalho precisam ser revisados para redução dos acidentes laborais 

Qual é a atual política pública para redução de acidentes de trabalho no Brasil?

Os planos nacionais de Segurança e Saúde no Trabalho precisam ser revisados para redução dos acidentes laborais