Marcelo Kokke

Quando a MP 899/19, convertida na Lei 13.988/20, regulamentou a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/transacao-tributaria">transação tributária</a> no âmbito federal, iniciou-se verdadeira revolução na relação entre fisco e contribuinte. Por anos, preocupações impediram que representantes do Estado e dos contribuintes oferecessem opções recíprocas como forma de encerrar litígios. Antes da MP, havia indisponibilidade de crédito e medo de favoritismo, além de outras obstruções durante as negociações.
Após mais de três anos, a transação se tornou um benchmark de sucesso, sendo replicada em vários entes federativos, como o estado de São Paulo e o município do Rio de Janeiro. Além da reestruturação do velho instrumento do parcelamento, que permite a renúncia tributária indiscriminada, o sucesso também se deve à elevada confiança que órgãos de controle e sociedade civil passaram a depositar no instituto. Essa confiança não veio do acaso, e possui como principal fiadora a absoluta transparência que a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) conferiu ao instituto.
Um complexo de construções foi elaborado. Normas como a Lei 13.140/15 estabeleceram regras de imparcialidade e garantias para atuação na autocomposição de conflitos, o Código de Processo Civil estabeleceu deveres de lealdade, a Lei 9.469/97 estabeleceu padrão normativo. Normas de respeito recíproco entre os representantes são também imperativas, ao que se destaca o Estatuto da OAB.
O procurador da Fazenda Nacional nas negociações relativas a transações tributárias atua sob esse complexo de normas que protegem o contribuinte e o interesse público simultaneamente. Se houve um erro, por exemplo, na constituição do crédito, o controle de legalidade exercido pelo procurador determina que isso seja reconhecido. A transação se faz pela legalidade e respeito ao contribuinte, não se exercendo a qualquer custo para receber o crédito.
Nesse contexto, a LC 104/01, que alterou o CTN, afirma que não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> Isso somente é possível porque a inscrição em dívida ativa confere presunção de certeza e liquidez ao crédito tributário, o qual não ocorre antes deste ato administrativo.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> Enquanto o crédito tributário se encontra em fase de discussão administrativa, revestido de caráter duvidoso, o sigilo é imperativo. Combinam-se moralidade administrativa e direitos do contribuinte.
Com base na publicidade exigida, a AGU estabelece relações transparentes e republicanas na transação. Se o contribuinte quiser saber as transações efetuadas, com nome, CNPJ, tipo e situação de parcelamento, valor, juros, multa, encargo, unidade federativa, ano de concessão, basta entrar no site da PGFN.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> Se o contribuinte quiser conhecer os termos de Negócios Jurídicos Processuais ou saber como foi o Termo de Transação Individual feito por qualquer contribuinte, seja seu concorrente ou o clube de futebol do coração, a transparência é a mesma.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
O contribuinte, seus concorrentes, a sociedade como um todo, estão guarnecidos por um complexo de normas que protege tanto o interesse público quanto a legalidade no exercício do ato. O procurador atua com níveis de responsabilidade inclusive para garantir que a cobrança se faça em plena conformidade para com a lei, mesmo que isso determine revisão de ato da Receita Federal.
Centros de pesquisa e a imprensa estudam os dados abertos pela AGU. Isso contribui para o controle das transações e para seu aperfeiçoamento. O Núcleo de Tributação, por exemplo, já publicou quatro relatórios no âmbito da PGFN. São divulgados os números sobre os setores que mais aderem à transação, conforme CNAE, as procuradorias mais atuantes e os estados onde estão os contribuintes aderentes. Garante-se acesso à imprensa e controle social à atividade estatal, inclusive quanto a dados importantes sobre o número de termos de transação que exigem garantias e suas formas, percentual de desconto, prestações e outros aspectos.<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>
O <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2360503">PL 2384/23</a>, o chamado PL do Carf, sofreu alterações que comprometem toda essa estrutura de garantias públicas e privadas. Essas alterações pretendem passar para a Receita Federal a transação tributária. Se isso ocorrer:
<ul>
<li>1) contribuinte e seus advogados não terão mais o complexo de garantias que existem quando a transação ocorre na PGFN;</li>
<li>2) a sociedade, o contribuinte e seus concorrentes não terão mais o controle de legalidade;</li>
<li>3) não se terá controle jurídico, o próprio órgão que constitui a dívida poderá impor o padrão de negociação sobre as empresas e indivíduos;</li>
<li>4) transparência e controle serão prejudicados;</li>
<li>5) haverá avalanche de insegurança jurídica, com ações judiciais de rescisão de transações sem a chancela do devido processo legal.</li>
</ul>
Cada órgão público possui sua função. As alterações de transferência de atribuições no PL 2384 quebram a coerência constitucional e legal do ordenamento jurídico. A Receita Federal possui relevância institucional ímpar, mas não lhe cabe assumir funções que lhe são organicamente estranhas.
Soma-se a isso conjecturas de renúncias fiscais sem atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. A transação sem controle de legalidade certamente impactará o orçamento, afetando alocação de recursos públicos pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo. A ausência de controle de legalidade será ofensa a contribuintes com igual capacidade contributiva, desobrigando garantias para uns e outros não. Mais. Qual contribuinte aceitaria uma transação feita de forma sigilosa entre seu concorrente e a Receita Federal?
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Cf. Artigo 198, §3º, II, do CTN.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Cf. Artigo 204, do CTN.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Disponível em: <a href="https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/transparencia-fiscal-1/bem-vindo-ao-painel-dos-parcelamentos">https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/transparencia-fiscal-1/bem-vindo-ao-painel-dos-parcelamentos</a>. Acesso em: 05/07/2023.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Disponível em: <a href="https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/transparencia-fiscal-1/painel-dos-parcelamentos/termos-de-transacao-individual">https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/transparencia-fiscal-1/painel-dos-parcelamentos/termos-de-transacao-individual</a>. Acesso em: 05/07/2023.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Disponível em: <a href="https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2023/02/Insper_Nucleo-Tributacao_Observatorio-transacao-Tributaria_Relatorio.pdf">https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2023/02/Insper_Nucleo-Tributacao_Observatorio-transacao-Tributaria_Relatorio.pdf</a>. Acesso em: 06/07/23.

Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

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JOTA

PL 2384/23 sofreu alterações que comprometem estrutura de garantias públicas e privadas

Qual contribuinte aceitaria transação sigilosa entre o concorrente e a Receita?

PL do Carf (PL 2384/23) sofreu alterações que comprometem estrutura de garantias públicas e privadas na transação tributária