Guilherme Guimarães Feliciano

Hoje, sexta-feira, é dia de mais um capítulo do projeto “Dúvida Trabalhista? Pergunte ao Professor!” dedicado a responder às perguntas dos leitores do <a href="https://www.jota.info/">JOTA</a>, sob a Coordenação Acadêmica do Professor de Direito do Trabalho e Mestre nas Relações Trabalhistas e Sindicais, Dr. Ricardo Calcini.
O projeto tem periodicidade quinzenal, cujas publicações são veiculadas sempre às sextas-feiras. E a você leitor que deseja ter acesso completo às dúvidas respondidas até aqui pelos professores, basta acessar o portal com a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pergunte-ao-professor" target="_blank" rel="noopener noreferrer">#pergunte ao professor</a>.
<div id="pro-poder-analise-politica-duplicado-4a97710080f7d951df05" role="main"></div>
<script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script> 
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('pro-poder-analise-politica-duplicado-4a97710080f7d951df05', 'UA-53687336-1').createForm();</script>
Neste episódio de nº 48 da série, a dúvida a ser respondida é a seguinte:
Pergunta ► Quais foram as repercussões práticas da recente decisão do STF que adotou a taxa Selic nos débitos trabalhistas?
Resposta ► Com a palavra, o Professor Guilherme Guimarães Feliciano.
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal caminhava, a passos largos, para a declaração da inconstitucionalidade da TR (taxa referencial) como índice de correção dos créditos trabalhistas no Brasil. Fora essa, afinal, a lógica ínsita às decisões prolatadas nas ADIs 4.425 e 4.357 e no RE 870.947 (com repercussão geral), especialmente para créditos de natureza alimentar em regime de precatórios.
Diante desse horizonte próximo, os segmentos conservadores do Parlamento, sob o beneplácito do Poder Executivo, engendraram uma clara reação: introduziram, na chamada “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467/2017), o preceito do novel parágrafo 7º do art. 879 da CLT, renovando – ou melhor seria dizer “ressuscitando” – a TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas.
Fato é, porém, que mesmo após a sua entrada em vigor, o Supremo Tribunal Federal repudiou a constitucionalidade da correção pela TR, por via oblíqua, ao julgar a Reclamação n. 22.012 (2ª Turma). E, nessa linha, muitos juízes, como este próprio subscritor, passaram a assentar a inconstitucionalidade do novo/velho dispositivo legal, que simplesmente se reportava aos termos do vetusto art. 39 da Lei n. 8.177/1991, à luz do que decidira o próprio Excelso Pretório (na predita Recl. 22.012 e em outros julgados). Seguia-se, ademais, a “ratio decidendi” do acórdão vazado nas ADIs 4.357 e 4.425.
Nada obstante, em que pese a clareza dos julgamentos proferidos ao ensejo das ADIs 4.425 e 4.357 e do RE 870.947, como ainda da precitada Reclamação 22.012, o ano de 2020 se encerra com o surpreendente julgamento plenário das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, caminhar no sentido inverso ao “Leitmotiv” que inspirou o julgamento daqueles precedentes: manteve-se formalmente a declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR), mas se entendeu por bem julgar parcialmente procedentes as ações, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa (respeitadas as situações já consolidadas pela quitação ou pelo trânsito em julgado).
Ora, a Selic pode ser tudo, menos um fator de correção monetária adequado, especialmente para créditos trabalhistas: ela não mede variação de preços ou perda relativa da capacidade de compra da moeda, mas, ao revés, a variação das taxas de juros apuradas nas operações de empréstimos de instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. Mas a distorção exsurgiu ainda mais gritante, ao assim decidir, alcançando o art. 883 da CLT (que nunca esteve em causa), a decisão afastou a incidência dos juros de mora à base de 12% (mesmo porque a Selic já “embute” juros); e, desse modo, tornou o crédito trabalhista um dos mais “baratos” do mercado (conquanto essencialmente alimentar), favorecendo sensivelmente a posição jurídica do devedor trabalhista. Os números bem o demonstram: para 2010, p. ex., a Selic acumulada totaliza 9,37%, enquanto a TR com juros (1%) chega a 12,68% e o IPCA-E com juros (1%) chega a 17,79%. Para 2018, a Selic acumulada soma 6,39%, enquanto a TR com juros (1%) chega a 12,0% (apenas de juros, porque a TR “zerou” em 2018) e o IPCA-E com juros (1%) chega a 15,86%.
Nada obstante, a partir de dezembro de 2020, “decisum habemus”: dada a vinculatividade “erga omnes” da decisão prolatada pelo Excelso Pretório, já não é possível desviar-se literalmente dela. Mas é possível e necessário, por outro lado, interpretar a decisão, especialmente para equacionar aspectos omissos ou dúbios do julgado (CPC, art. 489, §3º). E, nessa alheta, cinco questões principais se põem (e que, espera-se, possam ser explicitadas em sede de embargos declaratórios). São elas:
(a) há alternativa caso o novo critério de atualização imponível “erga omnes” (= IPCA-E até a citação e Selic a partir de então) não seja suficiente sequer para uma atualização monetária minimamente razoável?
(b) nos processos em que houve a liberação da parte incontroversa corrigida pela TR + 1% a.m. totalizando mais que o valor resultante da novel atualização pela Selic (que agora se impõe, inclusive retroativamente), terá de haver alguma devolução?
(c) nos processos transitados em julgado sem sobrestamento, em que não se tenha adotado na sentença ou no acórdão qualquer índice oficial de atualização, aplica-se agora a Selic?
(d) para os casos de trânsito em julgado do capítulo relativo à atualização monetária, se acaso ainda couber a ação rescisória (i.e., em se tratando de coisa ainda não soberanamente julgada, antes do biênio posterior à data do trânsito), será cabível o respectivo manejo para a substituição do IPCA-E pela Selic (ao menos no interregno endoprocessual), sob a hipótese do art. 966, V, do CPC?
(e) como corrigir, a partir de agora, os créditos trabalhistas havidos em face de ente público?
São questões de relativa complexidade, como se vê; algumas às raias da perplexidade, mercê da inusitada decisão do Excelso Pretório. Mas seguem as nossas respostas, à melhor maneira da teoria realiana, dita tridimensional do Direito (= fato, valor e norma), compondo-se com as normas-princípios constitucionais e legais de regência da matéria (e.g., artigos 1º, IV, e 5º, LXXVIII, da CRFB, artigos 404, 406 e 407 do CC e artigos 1º, 4º, 6º e 139, IV, do CPC/2015), com o valor maior imbricado nesse contexto (o da justiça social) e com o estado de fato narrado supra.
A primeira indagação talvez seja a de mais premente resposta, considerando-se os quadros matemáticos de perdas que se avizinham. A se adotarem as diretrizes das próprias instituições financeiras na orientação de seu público (v., p. exemplo, https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/indicepreco, acesso em 26/12/2020), o critério ideal de atualização monetária, notadamente para a aferição das perdas com a desvalorização da moeda no decurso do tempo, deveria ser o IPCA-E, que efetivamente considera a variação de preços ao consumidor em uma ampla cesta ideal de produtos e serviços. Então, partindo-se desse padrão, pode-se assentar que, para os casos em que a disputa da correção monetária ainda segue em fase de conhecimento, é mister:
(i) determinar a correção pelo IPCA-E até a data da citação (exclusive) e a subsequente atualização com a taxa Selic a partir de então (inclusive);
(ii) se se demonstrar, em sede de Iiquidação de sentença, que a correção pela Selic é inferior à atualização pelo IPCA-E + 1% a.m. (juros mínimos para qualquer dívida civil, ut CC, art. 406, c/c CTN, art. 161, §1º), considerando-se esse mesmo interregno (entre a citação e a própria conta de liquidação), cumprirá determinar a indenização suplementar até esse limite, inclusive “ex officio”, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil (c/c art. 8º, §1º, da CLT), provendo-se a “restitutio in integrum” (já que os juros de mora estarão “embutidos”, para todos os efeitos, na própria Selic); e
(iii) se se tratar de devedor contumaz, que sabidamente se vale do processo para atrasar ou sonegar direitos trabalhistas judicialmente devidos e já fora de qualquer dúvida razoável, cumprirá acrescer ao crédito principal corrigido segundo as novas regras de regência (IPCA-E e Selic), “ex officio” e sob a devida fundamentação (CRFB, art. 93, IX), uma multa cominatória apta a induzir quitações mais abreviadas, “ex vi” do art. 139, IV, do CPC (c/c art. 769 da CLT).
Com os caminhos sugeridos nos itens “i” e “ii”, segue-se com um cenário mais favorável para o devedor, porque sobre a indenização complementar não incidirão contribuições sociais, nem caberão obrigações fiscais acessórias. Por outro lado, preserva-se a própria coerência da jurisprudência do STF (e, como dita o art. 926 do CPC, a jurisprudência dos tribunais – especialmente a do STF – deve ser estável, íntegra e coerente). É que, como visto, na decisão de 18/12/2020, o Plenário do STF optou por um índice de “correção monetária” – a Selic – que simplesmente não tem essa serventia e jamais teve previsão para a recomposição dos créditos trabalhistas, em nenhum dos atos normativos em disputa (a TR, no art. 879, §7º, da CLT, consoante a redação da Lei 13.467/2017; ou o IPCA-E, no mesmo art. 879, §7º, consoante a redação do art. 28 da MP 905/2019, que caducou em 18.8.2020).
Ao revés, se prevalecesse a mesma lógica perfilhada ao tempo da Reclamação 6.266 – sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade –, caberia ao menos preservar a atualização dos créditos trabalhistas pela TR – apesar da sua inconstitucionalidade (STF, ADIs 4.357, 4.425, 4.400 e 4.425; TST, ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) –, com os juros de mora a 1% a.m., a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Estar-se-ia empregando, aqui como lá, a técnica da declaração de inconstitucionalidade (da TR) sem pronúncia de nulidade. Optou-se, no entanto, pela taxa Selic, que já embute juros, incorporando-se, por decisão judicial – ao arrepio da “ratio” da SV n. 4 –, um índice jamais cogitado pelo legislador para esse específico fim, ao tempo em que se suprimia a regra de juros tradicionalmente empregada nos processos trabalhistas – por força de lei (CLT, art. 879, §7º; Lei 8.177/1991, art. 39) –, com resultado desfavorável para os trabalhadores em geral. Há que compensar isto.
Quanto à segunda questão, considerando-se que os créditos trabalhistas são presuntivamente alimentares, e tendo em vista que, ao tempo dos pagamentos, o pior cenário para o trabalhador seria o da correção com TR + 1% a.m., temos por certo que os pagamentos “a maior” são irrepetíveis. Trata-se inclusive de uma derivação natural do princípio processual da não surpresa, positivado pelo CPC de 2015. Ao revés, a depender da fase processual, competirá inclusive complementar o pagamento, como visto acima.
Sobre as sentenças e acórdãos que transitaram sem referir o índice de correção aplicável, entendemos não haver alterativa se não aplicar o novel critério: IPCA-E até a citação do réu (exclusive) e Selic a partir de então (inclusive). Afinal, se não se decidiu qual o índice cabível, isto significa que a matéria segue em fase cognitiva, sem trânsito em julgado formal ou material, devendo ser resolvida de acordo com a derradeira compreensão constitucional do Excelso Pretório.
Quanto à quarta questão, está claro que o STF pretendeu privilegiar a coisa julgada (ainda que o trânsito seja só no capítulo da atualização), inclusive em relação a possíveis ações rescisórias; e exatamente por isso promoveu, por nove votos a um, a modulação temporal declarada no acórdão. Também por isso o art. 525, §14, do CPC dispõe que "[a] decisão do Supremo tribunal Federal referida no parágrafo 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda" (g.n.); logo, não poderá haver relativização da coisa julgada se a novel decisão do STF for ulterior ao trânsito em julgado do capítulo sentencial da atualização monetária. E não faria sentido excluir a hipótese da própria relativização da coisa julgada do art. 525, §12, do CPC, que em tese não se submete a prazos decadenciais, e, no entanto, preservar a hipótese da ação rescisória por inconstitucionalidade. Ademais, a dúvida fundada a respeito do tema – e a surpreendente solução construída pelo STF – permite afirmar que não se trata, em absoluto, de “violar manifestamente norma jurídica” (CPC, art. 966, V – g.n.); na verdade, bem ao contrário.
Quanto à Fazenda Pública, enfim, é certo que a decisão de 5/12/2020 não estabeleceu qualquer distinção entre os possíveis devedores trabalhistas, se pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda se pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. A “ratio” da decisão, aliás, foi justamente estabelecer as regras específicas para a atualização de créditos trabalhistas, pela sua natureza (e não pela “natureza” da pessoa devedora). Daí porque, a nosso ver, a nova metodologia alcança inclusive a Fazenda, em relação aos empregados públicos e afins.
Eis o que, por aproximação constitucional, pode melhor realizar o “espírito” da decisão prolatada nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, sem perder de vista o próprio texto da CRFB/1988, assim como a legislação que lhe é diretamente tributária. Até que o próprio Supremo Tribunal Federal interprete de outro modo (promovendo, e.g., a interpretação autêntica do julgado ao ensejo de embargos declaratórios), serão essas as melhores respostas, se o interprete se desapegar das literalidades que matam o conteúdo ético do Direito. E o tempo dirá, para adiante, o que restará dessa dimensão ético-social, se sobrevier decisão de integração que consagre, sem alternativas, o sumo barateamento dos créditos trabalhistas.

carteira de trabalho

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Respostas sobre as repercussões práticas da recente decisão do STF de atualização dos créditos judiciais trabalhistas

Quais os efeitos da decisão que adotou a taxa Selic nos débitos trabalhistas?

Respostas sobre as repercussões práticas da recente decisão do STF de atualização dos créditos judiciais trabalhistas