Publicidade Infantil: ilegal e ponto final

No início deste ano, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), lançou uma consulta pública para regulamentar, por meio de portaria, a publicidade infantil no Brasil. Na página do Ministério na internet lê-se que a iniciativa “visa uma regulamentação que procure conciliar a missão constitucional do Estado […]