Murilo Meneghetti Nassif

<p>O consumo ou não de bebidas alcoólicas decorre de valores históricos e da cultura de cada sociedade em que o produto está inserido. Vinculado a um ato social, histórico ou religioso, o (não) consumo de bebidas alcoólicas gera debates intensos em diferentes áreas do saber, com opiniões científicas, histórico-culturais, religiosas, racionais e ideológicas. Não é diferente, portanto, que debates sobre publicidade de bebidas alcoólicas estejam sempre vivos.</p>
<p>Aqui no Brasil a publicidade comercial das bebidas alcoólicas é tratada pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9294.htm">Lei Federal</a> nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e pelo <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2018.htm">Decreto Federal</a> nº 2.018, de 1 de outubro de 1996. São normas que derivam do § 4° do art. 220 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm">Constituição Federal</a>, que permite a propaganda de bebidas alcoólicas mediante a advertência sobre os malefícios decorrentes de seu consumo e nos limites da legislação infraconstitucional.</p>
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<p>Basicamente as restrições legais para os anúncios publicitários de bebidas alcoólicas consistem nas restrições de horário, de local e de conteúdo para as bebidas com teor de álcool superior a 13º Gay-Lussac, excluindo da restrição diversas bebidas com álcool. Tal fato, constantemente traz à tona a necessidade de se alterar a legislação hoje vigente. Basta vermos a quantidade de projetos de lei apresentados ao longo dos últimos anos sobre o tema.</p>
<p>A despeito da legislação oriunda dos Poderes Legislativo e Executivo não regularem as bebidas com teor de álcool inferior a 13º Gay-Lussac, fato é que a autorregulamentação publicitária atua ativamente neste campo para coibir abusos e garantir as liberdades constitucionais das publicidades comerciais, dentro do campo ético e moral, que vai além do campo legal.</p>
<p>Neste contexto, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (<a href="http://www.conar.org.br/">CBAP</a>) – que também é destinado ao uso das autoridades como documento de referência e fonte subsidiária no contexto da legislação da propaganda e normas que direta ou indiretamente afetem ou sejam afetadas pelo anúncio – possui três anexos específicos sobre o tema, com regras mais restritivas do que as das normas legais originárias do legislativo e executivo.</p>
<p>A grande vantagem desta autorregulamentação está na agilidade com que os processos éticos são julgados e anúncios são ajustados, na economia estatal fiscalizatória – já que o próprio setor se autofiscaliza – e na flexibilidade e eficiência do debate do que é considerado certo e errado na ética publicitária.</p>
<p>Além do mais, o que se aufere das recomendações emanadas nos processos éticos é a profundidade com que os temas são analisados e a indicação dos ajustes a serem proferidos em anúncios não conformes. Em contrapartida, a ausência de punição financeira aos anunciantes e a baixa publicização de forma ostensiva das pessoas que reiteradamente descumprem tais normas e insistem em atuar fora dos limites da ética publicitária acabar por gerar uma falsa percepção de inefetividade do sistema.</p>
<p>Esta falsa percepção ocorre em temas que geram debates intensos e em mercados altamente competitivos – como é o de bebidas alcóolicas –, além de mercados em que poucos players aderem à autorregulamentação, o que não é o caso do mercado brasileiro. O que vemos aqui no Brasil é a maioria dos anunciantes e players atuando com grande deferência às regras vigentes da autorregulamentação e o rápido ajuste de anúncios não conformes.</p>
<p>A despeito das críticas que possam cercar um sistema de autorregulamentação, fato é que esse pluralismo jurídico tem se mostrado efetivo ao longo de décadas no campo dos anúncios comerciais, inclusive de bebidas alcóolicas, com aprimoramentos constantes e rápidos.</p>
<p>Para que possa se aprimorar ainda mais é fundamental que os anunciantes sejam ainda mais cuidadosos em seus anúncios, em especial anunciantes que buscam zonas cinzentas para ultrapassar os limites do que se espera em relação à ética publicitária de bebidas alcóolicas. Caso contrário serão todos os anunciantes que terão de se sujeitar ao crivo dos projetos de lei – antigos e novos – que objetivam vedar por completo a publicidade de bebidas alcoólicas no país.</p>
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JOTA

Projetos de lei, antigos e novos, buscam vedar por completo a publicidade de bebidas alcoólicas no Brasil

Anunciantes de bebidas alcoólicas devem ser ainda mais cuidadosos

Projetos de lei, antigos e novos, buscam vedar por completo a publicidade de bebidas alcoólicas no Brasil