Luana Ferreira Lima

Igor Castro Alves

Isadora Cupertino de Lima

A retirada das gravações das reuniões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Conitec">Conitec</a>) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANS">ANS</a>) durante o período eleitoral suscita uma questão jurídica relevante: as restrições impostas pelo Defeso Eleitoral podem alcançar registros de procedimentos administrativos de natureza eminentemente técnica ou estariam sendo estendidas a hipóteses distintas daquelas previstas pela legislação eleitoral?
A resposta exige distinguir dois institutos que frequentemente são tratados como equivalentes, mas possuem fundamentos e finalidades distintas: a publicidade institucional e a publicidade dos atos administrativos.
<a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor</a>
A publicidade institucional destina-se à comunicação de ações governamentais e, por isso, submete-se às limitações impostas pela legislação eleitoral para impedir a promoção de governos, agentes públicos ou candidaturas. Diversamente, a publicidade dos atos administrativos constitui dever jurídico da Administração Pública e decorre diretamente dos princípios constitucionais da publicidade, da transparência, da motivação e do controle social.
Essa distinção encontra fundamento não apenas na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm">Lei 12.527 de 2011</a>), mas também na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm">Lei 9.784/1999</a>, que disciplina o processo administrativo federal. O art. 2º estabelece que a Administração deve observar os princípios da publicidade, da motivação, da eficiência e da segurança jurídica, determinando, ainda, a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas apenas as hipóteses constitucionais de sigilo, bem como a indicação dos pressupostos de fato e de direito que fundamentam cada decisão. Trata-se de deveres inerentes ao próprio processo administrativo, e não de mecanismos de comunicação institucional.
Sob essa perspectiva, as reuniões da Conitec e da ANS não possuem finalidade promocional. Elas integram procedimentos administrativos especializados destinados à avaliação de tecnologias em saúde, nos quais são analisadas evidências científicas, estudos de custo-efetividade, manifestações apresentadas em consultas públicas, perspectivas de pacientes, experiências da sociedade civil e demais elementos técnicos que fundamentam decisões sobre a incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias no Sistema Único de Saúde (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/SUS">SUS</a>) e na saúde suplementar.
As gravações dessas reuniões documentam a instrução do processo administrativo, registram os fundamentos considerados pelos colegiados e preservam a formação da motivação dos atos regulatórios posteriormente praticados.
A própria Lei 9.784/1999 assegura aos administrados o direito de acesso aos documentos que integram os processos administrativos, impõe à Administração o dever de decidir expressamente e exige que seus atos sejam motivados mediante indicação clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhes dão suporte. Não se trata, portanto, de conteúdo acessório de divulgação institucional, mas de documentação integrante do procedimento administrativo, indispensável para o exercício do controle social e do controle jurisdicional.
No âmbito do SUS, o Supremo Tribunal Federal também conferiu especial relevância ao processo administrativo especializado conduzido pela Conitec. No julgamento do <a href="https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE566.471_tema6_infosociedade_LCFSP.pdf">Recurso Extraordinário 566.471</a> (<a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2565078&amp;numeroProcesso=566471&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=6">Tema 6</a> da Repercussão Geral), a Corte reconheceu que as conclusões produzidas por órgãos técnicos especializados merecem deferência institucional em razão de sua expertise e da utilização da medicina baseada em evidências.
Essa compreensão também encontra respaldo na jurisprudência. Ao julgar o <a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/23062022-Operadora-deve-custear-tratamento-de-paciente-grave-mesmo-apos-rescisao-do-plano-coletivo--confirma-Segunda-Secao.aspx">Tema Repetitivo 1.082</a>, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a definição da cobertura obrigatória dos planos de saúde decorre de procedimento regulatório especializado desenvolvido pela ANS, fundamentado em critérios científicos e próprios da Avaliação de Tecnologias em Saúde. Embora a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14454.htm">Lei 14.454/2022</a> tenha ampliado as hipóteses legais de cobertura assistencial, permaneceu íntegra a natureza técnico-regulatória do processo de elaboração do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
Posteriormente, ao julgar o <a href="https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1.366.243_tema1234_infosociedade_LCFSP.pdf">Tema 1.234 da Repercussão Geral</a> (RE 1.366.243), o Supremo estabeleceu que, nas demandas envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS, o Poder Judiciário deverá analisar a regularidade do procedimento administrativo e a legalidade do ato de não incorporação.
A consequência dessa orientação é evidente: se o próprio Supremo Tribunal Federal exige que o Judiciário examine a regularidade do procedimento administrativo, torna-se indispensável que os elementos que documentam sua formação permaneçam acessíveis à sociedade. As gravações das reuniões permitem compreender como foram analisadas as evidências científicas, quais fundamentos prevaleceram e de que forma se construiu a motivação das decisões regulatórias. São, portanto, instrumentos de transparência, legitimidade e controle social dos atos administrativos.
Nesse contexto, a retirada das gravações anteriormente disponibilizadas ao público, inclusive de seu acervo histórico, suscita preocupação sob a perspectiva do Direito Administrativo. A medida reduz a transparência do processo decisório, dificulta a compreensão dos fundamentos técnicos das decisões e restringe o controle social sobre procedimentos que influenciam diretamente o acesso da população a medicamentos, exames, tratamentos e demais tecnologias em saúde.
Além disso, a indisponibilização de registros administrativos já incorporados ao patrimônio informacional da Administração exige fundamento jurídico específico, proporcional e compatível com o regime jurídico da publicidade administrativa, circunstância que não se confunde com as restrições temporárias impostas à publicidade institucional durante o período eleitoral.
Também não se pode sustentar que eventual acesso às gravações mediante requerimento administrativo ou requerimento formulado com fundamento da Lei de Acesso à Informação (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/LAI">LAI</a>) substitua sua disponibilização ativa. Embora seja uma forma de obtenção de informações, a transparência passiva possui natureza subsidiária, incompatível com a dinâmica desses procedimentos, sujeitos a prazos que podem reduzir a efetividade do controle social, restringindo, na prática, o acesso oportuno às informações que fundamentam decisões de elevada relevância social.
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Em um modelo regulatório no qual o STF e o STJ reconhecem crescente deferência às decisões técnicas da Conitec e da ANS, não parece compatível restringir justamente a transparência dos procedimentos que lhes conferem legitimidade. Quanto maior a deferência atribuída aos órgãos técnicos especializados, maior deve ser a transparência do processo administrativo que fundamenta suas decisões.
O Defeso Eleitoral não pode servir de fundamento para afastar do controle social documentos que integram a instrução e a motivação de procedimentos administrativos. Transparência administrativa não se confunde com propaganda institucional; constitui requisito de legitimidade da atividade regulatória, condição para o efetivo controle jurisdicional e instrumento indispensável à concretização do direito fundamental à saúde.

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JOTA

Restrições eleitorais à publicidade institucional não devem impedir acesso a atos administrativos

Publicar atos da Conitec e da ANS é dever de transparência

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