Alessandro De Franceschi da Cruz

No dia 11 de janeiro foi publicada a Lei Federal nº. 13.608, que, entre outros pontos, autoriza os Estados da federação a “estabelecer serviço de recepção de denúncias por telefone, preferencialmente gratuito, que também poderá ser mantido por entidade privada sem fins lucrativos, por meio de convênio”.
Já o artigo 4º traz o que talvez seja o ponto mais relevante da nova lei, que é a possibilidade de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerem “formas de recompensa pela denúncia e/ou informações que sejam úteis para as autoridades no combate e na prevenção de crimes ou irregularidades”. O parágrafo único acrescenta que entre as recompensas a serem ofertadas poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.
Novidade no Brasil, o pagamento de recompensas financeiras para denunciantes de boa-fé é uma ferramenta muito utilizada nos Estados Unidos, onde os denunciantes podem chegar a receber até 30% do valor das sanções financeiras aplicadas pela Securities and Exchange Commission – SEC que, sabidamente, chegam a cifras milionárias. 
A iniciativa brasileira, porém, ainda precisa de uma regulamentação mais aprofundada, especialmente para dar mais clareza ao funcionamento do programa de pagamento de recompensas nos âmbitos federal, estadual e municipal. 
Iniciativa semelhante consta no Projeto de Lei nº. 1.701/2011, em trâmite perante a Câmara dos Deputados, e que tem como objeto principal criar o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção. Tal projeto, contudo, tramita de forma lenta pela Câmara há mais de 6 anos, apesar de trazer regulamentações mais detalhadas para a matéria, justamente o que falta à legislação recentemente aprovada.
Algumas dessas regulamentações que destacamos aqui é o detalhamento do que deve estar contido na denúncia; o limite máximo da recompensa a ser paga ao denunciante; e o processo de habilitação para obtenção da recompensa (crédito). 
Pegando o gancho com a iniciativa americana, algumas características que entendemos relevantes e que fazem parte da sistemática por lá incluem:
<ol type="a">
<li>
Uma regulamentação extensa e clara a respeito do funcionamento do programa, regras de proteção aos denunciantes (apesar da lei brasileira também prever a proteção contra retaliação) e sobre os pagamentos de recompensas a serem realizados;
</li>
<li>
A definição de qual tipo de informação fornecida é elegível ao recebimento de recompensas. A saber, a regulamentação americana exige que a informação:
<ol type="i">
<li>
seja voluntária, ou seja, a informação foi fornecida antes de ser solicitada pelas autoridades; 
</li>
<li>
seja original, isto é, a informação é proveniente do conhecimento independente do denunciante (fatos que não sejam de fontes públicas) ou de uma análise independente (informação que pode ser disponível ao público, mas que revele informações que não são de conhecimento geral) que não seja de conhecimento das autoridades; 
</li>
<li>
leve à abertura de uma nova investigação, à reabertura de uma investigação encerrada ou ofereça uma nova linha de investigação de um caso já em andamento e as autoridades tenham sucesso no caso em razão das informações fornecidas; e
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<li>
leve a autoridade a obter sanções monetárias acima de 1 milhão de dólares americanos.
</li>
</ol>
</li>
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Quais os fatores que vão determinar a porcentagem a ser paga. A saber, a regulamentação americana lista alguns fatores que serão considerados para aumentar a porcentagem da recompensa a ser paga, tais como a importância da informação fornecida; o tamanho da colaboração fornecida pelo denunciante; entre outros, e também os fatores que podem diminuir a porcentagem, tais como se o denunciante é partícipe da irregularidade; se o fato foi reportado com uma demora não razoável; e se o denunciante interferiu de alguma forma no sistema interno de denúncia da companhia prejudicando as capacidades investigativas da empresa.
</li>
</ol>
É notório que ainda precisamos aguardar uma estruturação maior dos programas de pagamento de recompensa nos 3 níveis federativos para entender, na prática, como essa ferramenta irá funcionar. É certo, contudo, que devemos acompanhar de perto iniciativas como essa, para que importantes mecanismos no combate a irregularidades não sejam deturpados e para que, de fato, fortaleçam a cultura de Compliance no mundo público e privado.

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JOTA

Iniciativa brasileira ainda precisa de uma regulamentação mais aprofundada

Publicada lei brasileira que possibilita pagamento de recompensas por denúncias

Iniciativa brasileira ainda precisa de uma regulamentação mais aprofundada