Opinião & Análise

Propriedade Intelectual

Protocolo de Madri: novos procedimentos para o registro internacional de marcas

A partir de 2 de outubro, as empresas nacionais poderão se beneficiar desse novo sistema

Palácio em Madrid. Imagem: Pixabay

O presidente da República assinou, em 26 de junho de 2019, o decreto de promulgação do Protocolo de Madri. O texto do Protocolo, que já havia sido aprovado pela Câmara Legislativa, é um adendo ao tratado internacional que facilita a obtenção de registros de marca em mais de 120 países que fazem parte do sistema.

Mesmo antes de sua promulgação, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual já vinha se preparando para o ingresso no sistema da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), que viabiliza o registro internacional de marcas.

Para tanto, editou 4 novas resoluções, que visam a alterar, em um futuro próximo, o procedimento de registro de marcas no Brasil, alterações essas que passarão a viger para todos os novos pedidos de registro de marcas, ainda que não sejam apresentados via Protocolo de Madri.

Em suma, tratam dos seguintes pontos: (i) Implementa o registro de marca em sistema de cotitularidade de marcas; (ii) Dispõe sobre o registro de marca em sistema multiclasse; (iii) Dispõe sobre a divisão de registros e pedidos de registro de marca em sistema multiclasse; (iv) Dispõe sobre o registro de marca no âmbito do Protocolo de Madri.

Em princípio, nenhum pedido ou registro de marca já existente será afetado.

O Protocolo de Madri não cria nem modifica direitos das empresas, ele apenas altera procedimentos que facilitam a obtenção de registros internacionais, simplificando-os e tornando-os menos custosos.

O custo-benefício do pedido e do registro internacionais são bem melhores, sendo desnecessária, em um primeiro momento, a contratação de agentes locais em cada um dos países de interesse, para a execução do serviço.

Ainda, como uma única linguagem é adotada para todos os pedidos (para os pedidos brasileiros poder-se-á usar o inglês ou o espanhol), dependendo dos países a serem designados, haverá uma economia com custos de tradução.

O mesmo raciocínio se aplica às novas empresas, com a diferença de que já terão a facilidade para fazer o pedido de registro internacional desde logo, a partir do momento em que o Protocolo de Madri entrar em vigor.

A partir de 2 de Outubro, as empresas nacionais poderão se beneficiar desse novo sistema requerendo, a partir de um pedido ou registro base no Brasil, o registro de marcas em quaisquer dos países aderentes do protocolo, por meio de um único formulário e mediante o pagamento de taxa única. Do mesmo modo, empresas estrangeiras poderão designar o Brasil em seus pedidos de registro internacionais.


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