Fernando de Andrade Mota
O investidor que aplica seu dinheiro em bitcoin – ou em qualquer outra moeda virtual – está preparado para sofrer perdas quando a cotação do bitcoin cai, porque a avaliação do mercado mudou. No entanto, em muitos casos, o problema do investidor não é a oscilação no valor de negociação, mas a própria existência e acesso ao ativo em que investiu, nas operações em que ele depende de um intermediário que não cumpre o contratado.
Os mesmos riscos existem para o investidor em ações negociadas na bolsa de valores, com duas atenuantes. A primeira é que as negociações com estas ações devem ser intermediadas por corretoras, entidades reguladas e fiscalizadas por órgãos estatais e entidades autorreguladoras, o que reduz a probabilidade de prejudicarem os investidores.
Moedas virtuais vem sendo progressivamente objeto de atenção de órgãos governamentais, à medida que ganham importância – o anúncio pelo Facebook de sua moeda Libra promoveu o mais recente impulso nessa direção –, mas deve-se ter cautela para não engessar a inovação com regulação estatal prematura. Logo, submeter as plataformas que negociam criptoativos regulação similar à das corretoras seria prematuro.
Inspiração melhor é a segunda atenuante para os investimentos em mercado de bolsa: a existência do mecanismo de ressarcimento de prejuízos – MRP1, administrado pela BSM – Supervisão de Mercados, que protege eventuais perdas de clientes decorrentes de falhas da corretora.
O mecanismo de ressarcimento de prejuízos deve ser mantido pela entidade administradora de mercado de bolsa (atualmente a B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão), mas nada impede que estrutura semelhante seja implementada, de modo voluntário, por empresas atuantes no mercado de moedas virtuais, implementado um verdadeiro fundo de proteção para os investidores.
O mecanismo para moedas virtuais poderá ser livremente modelado pelos interessados, de forma a aumentar a confiança do investidor sem impor ônus econômico excessivo ou limitar a inovação. É comum que estes mecanismos sejam informalmente equiparados a seguros, mas em geral não se enquadram nos requisitos jurídicos que caracterizam este contrato, o que poderia atrair a incidência da regulamentação aplicável às seguradoras.
O MRP desempenha função semelhante àquela do Fundo Garantidor de Créditos – FGC2, que protege depósitos e investimentos em títulos bancários, mas apresenta particularidades relevantes, das quais a principal é a existência de operações complexas, que envolvem questões difíceis de cunho econômico e jurídico, tanto pela combinação de negócios variados em uma mesma estratégia, quanto pela imprevisibilidade do mercado.
Outro fator que contribui para esta complexidade é o critério adotado para limitar a reparação pelo MRP. Tanto o MRP quanto o FGC estabelecem tetos indenizatórios, mas enquanto o limite do FGC, de até R$ 250 mil, é pessoal (por CPF ou CNPJ) e para instituições de um mesmo conglomerado, o limite do MRP é de até R$ 120 mil por ocorrência.
Em diversos casos, é preciso avaliar se o prejuízo resultou de mais de uma ação ou omissão, e até onde a multiplicidade de ações implica multiplicidade de ocorrências.
O teto indenizatório é uma figura comum em fundos de proteção de investidores, e sua adoção é recomendável para o fundo de moedas virtuais, de modo a não tornar excessivo o custo de sua manutenção.
Para o fundo de moedas virtuais destinado a empresas que atuam apenas na compra e venda de ativos, a melhor solução seria determinar um limite simples de indenização por investidor, à semelhança do FGC.
O desenvolvimento de operações estruturadas com moedas virtuais, por outro lado, justificaria a adoção de regras de limite de indenização por ocorrência, como ocorre em relação ao MRP.
Tanto o Fundo Garantidor de Créditos quanto a BSM são constituídos sob a forma de associações civis sem fins lucrativos3, e embora possam servir de modelo para um fundo garantidor de novos ativos, outras formas jurídicas podem ser utilizadas para atingir a mesma finalidade.
A efetividade da proteção conferida por estes mecanismos está intimamente ligada à existência de um patrimônio separado, destinado a prover os recursos para as indenizações necessárias. Embora seja possível uma instituição separar exclusivamente seu patrimônio para tais indenizações, a garantia será mais robusta se houver a contribuição de um conjunto de instituições, que deste modo compartilham os ônus e reservam patrimônio maior em conjunto do que separadamente.
Desse modo, na falha de uma instituição do grupo, as indenizações do mecanismo seriam inicialmente conferidas pela entidade garantidora, com recursos aportados por todos os seus associados. Posteriormente, como ocorre em outros modelos, a instituição indenizadora se sub-rogaria nos créditos indenizados e poderia buscar ressarcimento junto à instituição que apresentou default.
O simples fato de congregar diversos créditos confere à instituição indenizadora maior incentivo para buscar sua reparação, em comparação com o investidor individual, por economia com custos judiciais. De resto, ao contratar a indenização, proteções adicionais podem ser pactuadas, como a eleição de arbitragem e obtenção de garantias pessoais ou reais por parte de sócios e acionistas das plataformas protegidas.
A estruturação de mecanismos de proteção de investidores, seja para investidores em moedas virtuais ou em outras modalidades de inovações financeiras, permite atrair investidores com perfil mais conservador, que desejam limitar sua exposição ao risco do ativo, excluindo o risco de solvência e execução da instituição que contrata. Desde que tais mecanismos sejam contratados voluntariamente, não impedirão que os investidores com maior apetite pelo risco possam operar sem esta proteção.
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