Na última década, a neurociência fez com que a leitura do cérebro e sua subsequente transcrição deixassem de ser mera ficção científica.

Por meio da neurotecnologia, conjunto de métodos e instrumentos que permitem a conexão direta de dispositivos tecnológicos com o sistema nervoso, foi possível o surgimento de dispositivos que variam de implantes cocleares para surdez a leitores de ondas cerebrais para uso educacional.

Num mundo que possui mais de um bilhão de pessoas com deficiências físicas,[1] as funcionalidades e aplicações práticas da neurotecnologia na área médica têm exercido papel de destaque na evolução da qualidade de vida humana.

Doenças como o Parkinson têm tido uma renovação em seus tratamentos, pois, o tratamento farmacológico tradicional tem demonstrado perda de eficácia com o passar do tempo. A neurotecnologia permite melhorias no quadro clínico dos pacientes através da estimulação cerebral com eletrodos, permitindo-lhes ganhar mobilidade e controle da fala.

Os trabalhos desenvolvidos por Miguel Nicolelis[2], professor de Neurociências da Escola de Medicina de Duke, destacaram ao mundo que a partir de cada memória e sentimentos que temos e dos atos que realizamos surgem os brainstorms, interações de milhões de células que produzem sinais elétricos. Desse modo, com o desenvolvimento da tecnologia, os neurocientistas passaram a ser capazes de registrar esses sinais, extraindo comandos que o cérebro está prestes a produzir e transmitindo-os a máquinas que podem entender e facilitar os movimentos do corpo humano. Assim, seus estudos possibilitaram significativos avanços nas capacidades de locomoção e mobilidade de paraplégicos e indivíduos que sofrem de lesões na medula espinhal.

No mesmo sentido, cientistas da Universidade de Pittsburgh[3] estão desenvolvendo uma tecnologia que permite aos pacientes recuperar as sensações a estímulos físicos. Como resultado, os cientistas já conseguiram transmitir informações sensoriais captadas por microeletrodos e técnicas de interface cérebro-máquina ao cérebro de um paciente que estava com seus movimentos paralisados do peito para baixo, proporcionando sensações reais de toque.

Os estudos que objetivam a compreensão das atividades cerebrais vêm passando por constantes evoluções.

Em 2014, Giulio Ruffini, diretor da Starlab, conseguiu transmitir uma mensagem cerebral de um indivíduo localizado na Índia para outro na França, ou seja, numa distância superior a 7.000 km.[4] A mensagem foi enviada por código Morse, interpretada por um sistema de IA e, posteriormente, decifrada pelo destinatário.

No último ano, Joseph Makin, David Moses e Edward Chang,[5] pesquisadores da Universidade da Califórnia, valendo-se de implantes sensoriais, conseguiram transformar sinais de partes do cérebro envolvidas na fala num texto escrito com 97% de precisão. Um relevante avanço que pode ser usado, por exemplo, no tratamento de pacientes com disfunções motoras.

Embora os avanços na tecnologia da escrita cerebral representem significativos progressos para a medicina, ressalta-se que a comercialização dessa tecnologia pode gerar desigualdades, uma vez que estaria ao alcance de poucos, de modo a aumentar as lacunas sociais entre aqueles que podem pagar pelo tratamento da escrita cerebral e os que devem continuar a seguir os métodos convencionais. A chamada divisão entre humanos e meta-humanos.

Ensaios que testam a eficácia da estimulação cerebral profunda em circunstâncias neuropsiquiátricas, como o transtorno obsessivo-compulsivo, também já podem ser notados.

Por meio dos estudos desenvolvidos por Letícia Rittner, Clarissa Yasuda e Roberto Lotufo,[6] pesquisadores do CEPID BRAINN, criou-se uma metodologia de segmentação do hipocampo, de código aberto, baseada em deep learning e nas chamadas Convolutional Neural Networks. De acordo com os pesquisadores, o método alcançou o estado da arte em segmentação de hipocampo em pacientes com Alzheimer e em pacientes com epilepsia, que apresentavam ressecções de hipocampo, resultando num significativo resultado para o tratamento e investigação de distúrbios neuropsiquiátricos.

Buscando compreender os desejos da mente humana, um grupo de cientistas da Universidade de Stanford[7] desenvolveu um algoritmo capaz de reconhecer os sinais produzidos pelo cérebro de pessoas obesas quando um alimento é retirado delas. O objetivo do trabalho foi gerar conhecimento sobre como suprimir esse desejo e, no futuro, usá-lo para controlar os vícios em álcool, drogas etc. No entanto, não é difícil imaginar que tal conhecimento possa ser usado no sentido reverso, gerando drásticas consequências.

Tal preocupação se coaduna com o fato de que a neurotecnologia não mais se limita ao uso laboratorial e clínico. As pesquisas científicas na área já estão sendo direcionadas ao desenvolvimento, por exemplo, de scanners cerebrais portáteis e implantes que podem registrar e manipular sinais cerebrais de maneiras cada vez mais sofisticadas.

Hoje, a tecnologia de leitura do cérebro, invasiva e não invasiva, é uma realidade.

O conhecimento do cérebro tem implicações éticas que vão além da medicina e perpassam pelas possibilidades de acesso desigual a informações e à violação da liberdade e autonomia de pacientes e consumidores. De igual modo, é necessário considerar o seu uso para fins militares ou de segurança pública, como também ponderar as consequências de sua utilização com objetivos políticos.

Ademais, existe um amplo campo de aplicação das neurotecnologias em pessoas saudáveis em áreas que vão desde o desenvolvimento físico ao fortalecimento de capacidades cognitivas e intelectuais. Essas atividades, cada vez mais, são alvo de empresas e governos.

A importância do assunto também se evidencia por meio dos valores dos investimentos que estão sendo feitos para a concretização da tarefa de mapear o cérebro. Desde o início do século XXI, governos dos Estados Unidos da América, de países da União Europeia e China estão investindo bilhões de dólares no estudo do cérebro humano.

Esses investimentos, inicialmente públicos, estão sendo superados pelo setor privado. Nos recentes estudos publicados pela Neurotech Reports, o mercado mundial de produtos de neurotecnologia atingirá US$ 15,1 bilhões em 2024.[8]

Só em 2019, duas grandes empresas de tecnologia, Facebook e Microsoft, investiram US$ 2 bilhões em startups de neurotecnologia. A Neuralink Corporation, do empresário Elon Musk, já tornou público os resultados de testes neurológicos realizados num porco por meio de uma interface sem fio cérebro-computador. A tecnologia permitiu registrar a atividade neuronal do animal enquanto ele corria pelo estábulo.[9] Posteriormente, Musk anunciou que sua empresa possui interesse em obter uma autorização da Administração de Alimentos e Medicamentos dos Estados Unidos da América (FDA) para implantar tais interfaces em humanos. O objetivo dessa tecnologia é registrar as memórias pessoais em mídias externas ao corpo e aumentar a capacidade intelectual humana.

O uso desses dispositivos em humanos, inevitavelmente, gerará grandes quantidades de dados neurológicos e biométricos. E mesmo que seja possível afirmar que essas tecnologias não corresponderão a um completo mapeamento do cérebro, os dados oriundos dessas atividades serão, por sua própria natureza, informações de extrema sensibilidade.

Os avanços da neurotecnologia têm manifestado desafios éticos e regulatórios que suscitam preocupações em relação à privacidade e à liberdade cognitiva humana. Dada a complexidade no debate ético e de segurança atinente à matéria, pode-se afirmar que a neurotecnologia se apresenta como a ciência a partir da qual novos direitos humanos estão sendo criados.

A neurotecnologia, como todo avanço científico, tem a capacidade de criar valores éticos que redefinem os princípios norteadores do estudo da ciência. A matéria se reflete também em variadas áreas da sociedade, e, principalmente, no sistema jurídico e nos direitos humanos. Como aponta Norberto Bobbio, “[O]s Direitos Humanos, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizados por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes. Os direitos não nascem todos de uma vez. Nascem quando devem ou podem nascer”.[10]

Nesse sentido, cumpre destacar os estudos desenvolvidos pelo neurobiólogo Rafael Yuste e a filósofa Sara Goering sobre como a sociedade deve enfrentar os riscos associados ao estudo do cérebro humano.[11]

Os cientistas têm enfatizado a necessidade de se desenvolver uma estrutura regulatória que reconheça cinco novos direitos humanos:

1- Direito à privacidade mental;

2- Direito à identidade e autonomia pessoal;

3- Direito ao livre arbítrio e autodeterminação;

4- Direito ao acesso equitativo ao aumento cognitivo;

5- Direito à proteção contra a discriminação algorítmica ou as decisões tomadas com base em processos automatizados.

Nessa perspectiva, o pleno desenvolvimento dos direitos humanos frente às ameaças e riscos do avanço científico e tecnológico, em especial, no que se refere aos neurodireitos é de fundamental importância para a garantia da proteção das informações neurais da espécie humana.

Os estudos de Marcello Ienca e Roberto Andorno, pesquisadores da ETH Zurique, refletem essa preocupação, demonstrando que “as neurotecnologias, se mal utilizadas ou implementadas de forma inadequada, correm o risco de gerar formas incomparáveis de violações da esfera privada dos indivíduos, podendo causar danos físicos ou psicológicos ou influências indevidas no comportamento dos mesmos”.[12]

Nesse cenário, os autores afirmam que “a criação de neurodireitos pode ser compreendida como uma estratégia de enfrentamento a possíveis abusos da neurotecnologia, bem como uma forma de proteção das liberdades fundamentais associadas às tomadas de decisão individual e coletivas.”[13]

Marcello Ienca vai além e exemplifica que “num futuro próximo, à medida que mais pessoas usarem aplicativos de neurotecnologia, será mais fácil correlacionar a atividade cerebral com o comportamento,” pois, “os dados relacionados ao cérebro podem ser agregados e combinados com outros tipos de dados, como dados de GPS, uso de mídia social e outros comportamentos online”.[14]

A busca por novos conhecimentos implica, necessariamente, numa maior capacidade de controle humano sobre o objeto estudado, no caso, o cérebro. Junto com esse controle surgem questionamentos a respeito de qual e como o objeto de estudo será controlado. E, nesse sentido, se faz necessário repensar certas bases que norteiam o desenvolvimento científico, uma vez que conhecer o funcionamento da rede neural humana pode resultar num novo marco civilizatório.

Desta forma, apesar de ser possível verificar um sistema regulatório referente à pesquisa científica e estudos clínicos de âmbito global, o debate legislativo e as codificações jurídicas sobre os neurodireitos ainda restam incipientes em grande parte dos países do mundo.

No sistema internacional de direitos humanos, como importante marco normativo, pode-se fazer referência à Declaração Universal dos Direitos Humanos que em seu art. 27 consagra a todo ser humano o direito de participar do progresso científico e usufruir de seus benefícios.

No que tange às diretrizes éticas a serem seguidas por pesquisadores médicos em estudos que envolvam seres humanos, tem-se o código de Nuremberg (1947), a declaração de Helsinque da associação médica mundial (1964) e as diretrizes éticas internacionais para pesquisas relacionadas à saúde envolvendo seres humanos (2016). Tais diplomas contêm referenciais regulatórios de relevante expressão sobre a finalidade da ciência médica, a salvaguarda das evidências científicas no estudo do ser humano e a proteção do consentimento no âmbito da medicina.

Sobre o incentivo ao desenvolvimento de um progresso científico que esteja em consonância com as necessidades e aspirações humanas encontram-se o pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais (1966), bem como as declarações da UNESCO sobre a ciência e o uso do conhecimento científico (1999), dados genéticos humanos (2003) e bioética e direitos humanos (2005).

Em sentido evolutivo, objetivando a promoção da inovação da neurotecnologia de forma responsável para o enfrentamento dos desafios da saúde, em 2019, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou recomendações sobre o desenvolvimento e a inovação em Neurotecnologia.[15] Suas diretrizes, reconhecendo que a rápida evolução das neurotecnologias está gerando um cenário de incertezas que pode exigir formas mais eficazes de governança, elencam princípios relacionados a questões éticas, jurídicas e sociais das neurotecnologias na busca pelo (i) desenvolvimento responsável e seguro da neurotecnologia, (ii) fomento da colaboração científica em neurotecnologia entre os países, (iii) fortalecimento do debate social sobre a importância da neurotecnologia, bem como (iv) pela proteção das informações neurais e demais informações obtidas por meio da neurotecnologia.

Todavia, por mais significativos que sejam os referidos diplomas, até 2020, nenhum país do mundo havia destinado esforços para regulamentar a questão.

Nesse contexto, de forma inovadora e buscando superar esse déficit legislativo, a Comissão Desafios do Futuro, Ciência, Tecnologia e Inovação do Senado chileno,[16] visando melhor tutelar os direitos humanos de seus cidadãos em face do desenvolvimento da neurotecnologia, propôs um projeto de reforma constitucional (Boletim 13.827-19) e um projeto de lei sobre os neurodireitos (Boletim 13.828-19). Ambos os projetos já foram aprovados pela Comissão do Senado e pelo Senado e seguem tramitando no Congresso chileno.

O projeto de reforma constitucional visa inserir um novo inciso ao art. 19 da Carta Fundamental com a seguinte redação: “A integridade física e mental permite que as pessoas gozem plenamente de sua identidade e liberdade individuais. Nenhuma autoridade ou indivíduo pode, por meio de qualquer mecanismo tecnológico, aumentar, diminuir ou perturbar essa integridade individual sem o devido consentimento. Somente a lei pode estabelecer os requisitos para limitar este direito, e os requisitos que o consentimento deve atender nesses casos.”[17]

No intuito de regular satisfatoriamente o conteúdo da reforma constitucional, o projeto de lei visa estabelecer regras mínimas sobre a pesquisa científica no campo da neurotecnologia, bem como destinar o mesmo nível de confidencialidade conferida às atividades de transplantes de órgãos às informações neurais.[18]

O projeto de lei possui dez artigos e está dividido em três títulos, quais sejam: (i) disposições gerais; (ii) medidas para a proteção da integridade e da privacidade mental e (iii) o desenvolvimento da pesquisa e o avanço das neurotecnologias.

A proposta possui objetivos centrais elencados em seu art. 1º tais como: a proteção da integridade física e mental dos indivíduos, a harmonização do desenvolvimento das neurotecnologias e da pesquisa médico-clínica com princípios éticos, o direito de acesso às informações relacionadas às práticas de neurotecnologia, bem como o direito de controle do indivíduo sobre o funcionamento de qualquer dispositivo conectado ao seu cérebro.

Outro ponto marcante do projeto diz respeito às definições trazidas em seu art. 2º sobre o que vem a ser neurotecnologia, interface cérebro-computador, dados neurais e neurodireitos.

A) Neurotecnologia: É definida como o conjunto de dispositivos, métodos ou instrumentos não farmacológicos que permitem uma conexão direta ou indireta com o sistema nervoso.
B) Interface cérebro-computador (ICC): Um sistema eletrônico, óptico ou magnético que (1) mede a atividade do sistema nervoso central e a converte em uma saída conectada a uma máquina ou computador ou que (2) gera uma resposta que substitui, restaura, complementa ou melhora a resposta do sistema nervoso natural e, portanto, modifica as interações em curso entre o sistema nervoso e seu ambiente externo ou interno.
C) Dados neurais: São as informações obtidas, direta ou indiretamente, por meio dos padrões das atividades dos neurônios, cujo acesso é dado pela neurotecnologia avançada, incluindo sistemas de registro cerebral invasivos e não invasivos. Esses dados contêm uma representação da atividade psíquica, tanto consciente quanto subconsciente e correspondem ao aspecto mais íntimo da privacidade humana.
D) Neurodireitos: Novos direitos humanos que protegem a privacidade e integridade mental e psicológica, consciente e inconsciente, das pessoas contra o uso abusivo de neurotecnologias.

Nesse viés, convém destacar que o inovador processo legislativo chileno surgiu no mesmo momento em que a sociedade escolheu reformar a Constituição de 1980, carta política que significava uma herança dos tempos da ditadura pinochetiana. Um movimento político que se iniciou com estudantes protestando contra o aumento da passagem do metrô, e, um ano depois, resultou num referendo por uma nova Constituição.

A defesa pelos neurodireitos iniciada pelo congresso chileno visa sanar problemas sociais contemporâneos e fornecer novos marcos regulatórios para a proteção adequada do que há de mais valioso em seus cidadãos, os pensamentos, crenças e convicções.

Em tempos de expansão das neurotecnologias, em que já é possível decodificar a atividade cerebral associada a certos estados mentais, permitindo-se reconstruir o que um indivíduo está vendo ou a escolha que está prestes a fazer, salvaguardar os direitos humanos também significa tutelar as redes neurais e sinapses biológicas.

O exemplo chileno nos diz muito sobre como se deve empreender as reformas necessárias para enfrentar os problemas estruturais herdados do passado e, ao mesmo tempo, enfrentar os desafios do século XXI.

O episódio 50 do podcast Sem Precedentes faz uma análise da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta semana e que pode acelerar a aplicação de vacinas contra a Covid-19. Ouça:

https://youtu.be/b9z7dDRHnrg

[1] ONU. ONU diz que mundo tem mais de 1 bilhão de pessoas com deficiência. Disponível em: <https://news.un.org/pt/story/2013/12/1458411-onu-diz-que-mundo-tem-mais-de-1-bilhao-de-pessoas-com-deficiencia> Acessado em 07.03.2021.

[2] NICOLELIS, Miguel. Brain-to-Brain Interfaces: When Reality Meets Science Fiction. Cerebrum: the Dana forum on brain science. 2014.

[3] The McGowan Institute For Regenerative Medicine. Brain-Machine Interface Research Receives $12 Million from the NIH. Disponível em: <https://mirm-pitt.net/news-archive/brain-machine-interface-research-receives-12-million-from-the-nih/> Acessado em 07.03.2021

[4] GIZMODO. Cientistas enviam mensagem de um cérebro para outro a 7.000 km de distância. Disponível em: <https://gizmodo.uol.com.br/mensagem-cerebro-distancia/>. Acessado em: 07.03.2021.

[5] CHANG, Edward et al. Machine translation of cortical activity to text with an encoder–decoder framework. Nat Neurosci 23, 2020, p. 575-582.

[6] BRAIN. Pesquisadores do BRAINN publicam estudo sobre segmentação do hipocampo utilizando deep learning. Disponível em: <https://www.brainn.org.br/pesquisadores-do-brainn-publicam-estudo-sobre-segmentacao-do-hipocampo-utilizando-deep-learning/> Acessado em: 08.03.2021

[7] HEMMINGS, Wu et al. Brain-Responsive Neurostimulation for Loss of Control Eating: Early Feasibility Study. Neurosurgery. 2020.

[8] Neurotech Reports. The Market for Neurotechnology: 2020-2024. Disponível em: <https://www.neurotechreports.com/pages/execsum.html>. Acessado em: 07.03.2021

[9] Época Negócios. Elon Musk exibe porco com implante no cérebro em demonstração da Neuralink. Disponível em: <https://epocanegocios.globo.com/Tecnologia/noticia/2020/08/elon-musk-exibe-porco-com-implante-no-cerebro-em-demonstracao-da-neuralink.html> Acessado em: 07.03.2021

[10] BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 6.

[11] YUSTE, Rafael; GOERING, Sara et al. Four ethical priorities for neurotechnologies and AI. Nature. 2017, p. 159-163.

[12] IENCA, Marcelo; ANDORNO, Roberto. Towards new human rights in the age of neuroscience and neurotechnology. Life Sci Soc Policy, 2017, p. 2.

[13] Op. Cit. p. 27.

[14] Neo.Life. Neuroprivacy as a basic human right. Disponível em: <https://neo.life/2021/02/neuroprivacy-as-a-basic-human-right/> Acessado em: 12.03.2021

[15] OECD. Recommendation of the Council on Responsible Innovation in Neurotechnology. Disponível em: <https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments/OECD-LEGAL-0457> Acessado em: 12.03.2021.

[16] A comissão é composta pelos Senadores Francisco Chahuán, Juan Antonio Coloma, Alfonso de Urresti, Guido Girardi Lavín e Carolina Goić.

[17] Boletín N° 13.827-19. "La integridad física y psíquica permite a las personas gozar plenamente de su identidad individual y de su libertad. Ninguna autoridad o individuo podrá, por medio de cualquier mecanismo tecnológico, aumentar, disminuir o perturbar dicha integridad individual sin el debido consentimiento. Sólo la ley podrá establecer los requisitos para limitar este derecho, y los requisitos que debe cumplir el consentimiento en estos casos.”

[18] Boletín N° 13.828-19. Art. 7º: A coleta, armazenamento, tratamento e divulgação dos dados neuronais e da atividade neuronal das pessoas obedecerão ao disposto na lei nº 19.451 sobre transplante e doação de órgãos, conforme aplicável, e ao disposto no respectivo código sanitário.

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