Opinião & Análise

observatório para a qualidade da lei

Uma visão cética da constitucionalização da proteção de dados

Em prol da retórica, PEC 17/2019 pode reduzir supervisão da LGPD no Brasil

proteção de dados
Crédito: Pixabay

A proteção de dados está prestes a chegar à Constituição. Como amplamente noticiado, em 20 de outubro de 2021 o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019. Apesar da comemoração e do simbolismo positivo para a sociedade brasileira, trazemos algumas reflexões sobre a potencial precarização deste direito com a reforma constitucional, em […]

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