Dimas Ramalho

Em tempos de avanço da internet aliado à pandemia instalada (ainda não superada), a proteção de dados pessoais se consolida no Brasil como direito e garantia fundamental, primeiramente em virtude de seu <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/decisao-historica-do-stf-reconhece-direito-fundamental-a-protecao-de-dados-pessoais-10052020">reconhecimento pelo STF, no julgamento da ADI 6.393</a>, e após, com a alteração recente da Constituição Federal (art. 5º, inc. LXXIX), por meio de sua <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc115.htm">Emenda Constitucional 115/22</a>.
A importância dessa conquista é notória e amplamente divulgada. Entretanto, após sua positivação e encontrando-se vigente a lei obrigando ao seu estrito cumprimento (Lei 13.709/18, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lgpd">LGPD</a>), a preocupação para que haja um adequado tratamento dos dados pessoais pelo poder público acarreta a necessidade de ampliação das matrizes objeto de verificação pelo controle externo dos tribunais de contas.
Por óbvio, em razão da competência exclusiva e indelegável da União definida pelo constituinte derivado, os jurisdicionados das respectivas cortes de contas não necessitam de grande empenho à elaboração de normativas, tão somente obedecer às disposições definidas pela referida lei e pelos regulamentos e procedimentos editados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Recentemente, em janeiro de 2022, foi atualizado o <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2022/06/guia-poder-publico-anpd-versao-final.pdf">“Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público”</a>, para auxiliar as entidades e órgãos da administração pública nas atividades de adequação e implementação da LGPD.
Essa tarefa, no entanto, não é nada simples, uma vez que exige a realização de vários procedimentos meticulosos e árduos, a começar, a título de exemplo, pela capacitação de pessoas para atuarem como encarregados, mapeamento das informações tratadas, adequação de editais de licitações e ajustes das publicações dos atos oficiais, bem como dos sistemas envolvendo tecnologia da informação.
Outrossim, tal empreitada demanda que haja observância simultânea a outras normas, como a Lei do Habeas Data, a Lei de Acesso à Informação e, se houver, as leis de processo administrativo do respectivo ente (ex. no estado de São Paulo, a Lei 10.177/98), o que aparentemente gera pontos de tensão, mas que, ao final, devem convergir num equilíbrio entre normas.
Diante disso, há que prevalecer, num primeiro momento, o caráter pedagógico e orientativo dos tribunais de contas, levando em consideração todas essas variáveis, inclusive as macroambientais, em suas auditorias.
Por outro lado, o status constitucional desse direito impõe ao controle externo exigir celeridade na aplicação efetiva da LGPD e observância principiológica de proteção de seus titulares, motivo pelo qual o rigor é devido nos casos em que há violação patente da lei, principalmente nos vazamentos de informações e tratamento de dados pessoais fora das hipóteses finalísticas previstas na legislação (arts. 23/30).
Por fim, o Estado, em sentido amplo, tem o dever de zelar pela proteção dos cadastros de pessoas naturais custodiados pela administração pública e, em razão e por ocasião das eleições, não deve fazer uso indevido dessas informações, por ser prática vedada, nos termos da Lei Eleitoral (vide <a href="https://www.tse.jus.br/hotsites/catalogo-publicacoes/pdf/guia-orientativo-aplicacao-da-lgpd.pdf">“Guia Orientativo de Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por agentes de tratamento no contesto eleitoral”, editado pelo TSE em conjunto com a ANPD</a>).
Portanto, alçada a direito fundamental por sua relevância, a proteção de dados pessoais atualmente se tornou objeto de cumprimento pelos próprios tribunais de contas, via processos internos de adequação, e também se mostra obrigatória no exercício da competência constitucional desses órgãos de controle da administração pública, o que significa a inclusão do tema nas atividades de fiscalização.

Proteção de dados

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JOTA

Estado tem o dever de zelar pela proteção de dados custodiados pela administração pública

Proteção de dados pessoais é dever constitucional do poder público

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