Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em 2020, e com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANDP), surgiram dúvidas quanto à divisão de competências e às formas de colaboração entre a nova agência e as autoridades que tutelam o direito do consumidor e o […]
LGPD
Proteção de dados pessoais, concorrência e o direito do consumidor
Os desafios da interface entre as matérias e autoridades competentes na era digital
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