Opinião & Análise

Privacidade

Aspectos gerais sobre o PL de proteção de informações pessoais da China

O gigante asiático adota o modelo europeu de regulação e proteção de dados pessoais

dados pessoais
Crédito: Unsplash

Em 28 de maio de 2020, o Congresso Nacional do Povo, principal órgão legislativo Chinês, aprovou o Código Civil da República Popular da China (RPC). O Código Civil, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, marca o fim de décadas de esforços da RPC para formular uma codificação civilista abrangente e uniforme. Vale ressaltar que, dentre inúmeras inovações, a codificação dispõe sobre a proteção dos direitos da pessoa humana, como o direito à privacidade e às informações pessoais. Não por outra razão o seu Livro IV tem como objeto os direitos da personalidade.

Nessa esteira, em outubro de 2020, a China publicou o seu Projeto de Lei de Proteção de Informações Pessoais – PLPIP (个人信息保护法).[1] Seguindo a tendência global de ampliação da participação social no debate legislativo, até 19 de novembro, vai ser realizada consulta pública sobre o texto da lei.

O PLPIP, que apresenta semelhanças estruturais com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e o Regulamento nº 2016/679 (Regulamento Geral Europeu sobre a Proteção de Dados – RGPD), possui 70 artigos e está dividido em 8 capítulos que tratam sobre (I) disposições gerais, (II) requisitos para o tratamento de informações pessoais (III) transferência internacional de informações pessoais, (IV) direitos dos titulares, (V) deveres dos agentes de tratamento (VI) obrigações e responsabilidades dos departamentos de proteção de informações pessoais, (VII) responsabilidade legal e (VIII) disposições finais.

A novel legislação se ergue e se harmoniza com o ordenamento jurídico chinês, buscando concretizar o diálogo da norma com a Lei de Segurança Cibernética (2017), a Lei de Especificação de segurança de informações pessoais (2018), a Lei de E-Commerce (2019), o Código Civil (2021), os tratados ou acordos internacionais relacionados à matéria em que a República Popular da China seja parte (art. 41) e demais leis e regulamentos administrativos que tratem do assunto (arts. 13 e 50).

O projeto de lei surge com o objetivo de proteger os direitos e interesses dos titulares, padronizar as atividades de tratamento, bem como melhor salvaguardar o fluxo legal de informações pessoais no país (arts. 1º e 2º). O Estado possuirá um papel preponderante na implementação das estruturas dos sistemas de proteção de informações pessoais e no desenvolvimento de uma cultura relacionada ao assunto (art. 11).

O PLPIP realizará uma profunda transformação no sistema de proteção de dados chinês, inserindo na ordem civil princípios como o da veracidade (art. 5º), da legalidade (art. 6º), da qualidade dos dados  (art. 6º), da minimização (art. 6º) e da finalidade (art. 6º). Em sentido complementar à principiologia da norma, o art. 7º versa como sendo de observância obrigatória nas atividades de tratamento a adoção de princípios como o da transparência e da publicidade.

No que tange à conceituação de informações pessoais, o PLPIP traz um conceito mais abrangente do que o contido na Lei de Especificação de Segurança de Informações Pessoais,[2] e assenta que tais informações se caracterizam como sendo “todos os tipos de informações registradas por meio eletrônico ou outro meio relacionado a pessoas naturais identificadas ou identificáveis, não incluindo as informações anonimizadas” (art. 4º).

Sobre as informações pessoais sensíveis, essas são definidas como sendo “informações pessoais que, uma vez vazadas ou usadas ilegalmente, podem resultar em discriminação pessoal ou sérios danos à segurança pessoal ou patrimonial, incluindo informações sobre raça, etnia, crenças religiosas e dados biométricos individuais, finanças, saúde, rastreamento de localização individual e etc”. O PLPIP determina que o tratamento de informações pessoais sensíveis deve ocorrer por meio de consentimento específico (arts. 29 e 30). Em sentido contrário à LGPD e ao RGPD, o PLPIP não abrange as informações referentes à opinião política e à filiação sindical como informações pessoais sensíveis.

A definição de tratamento, de forma exemplificativa, emerge como sendo “o processamento de informações pessoais incluindo a coleta, armazenamento, uso, processamento, transferência, fornecimento, publicação e outras atividades semelhantes” (art. 4). O PLPIP aplica-se ao tratamento de informações pessoais realizado por pessoas naturais e por pessoas jurídicas de direito público ou privado (art. 2º e Capítulo II, seção 3). A respeito das hipóteses de tratamento não abarcadas pelo PLPIP, de forma mais suscinta que a LGPD e o RGPD, nos termos do art. 68, a lei não se aplica quando a pessoa natural realiza o tratamento de informações pessoais para assuntos pessoais ou domésticos.[3]

Ao se analisar a extensão territorial da norma, por meio da leitura do art. 3º, pode-se concluir que a lei não se aplica somente a organizações e indivíduos que realizam atividades de tratamento de informações pessoais de pessoas naturais na China, possuindo extraterritorialidade quando a atividade de tratamento tenha por objetivo: (1) fornecer produtos ou serviços a indivíduos localizados no território chinês; (2) analisar ou avaliar o comportamento de indivíduos localizados na China e (3) outras circunstâncias previstas em leis ou regulamentos administrativos.

O regulamento traz regras, handling rules, para controladores (arts. 17, 18 e 19), controladores conjuntos (art. 21), e operadores (art. 24). As relações obrigacionais entre controladores e operadores devem ser regidas pelas disposições do PLPIP, bem como por contrato (art. 22). A figura do Encarregado está presente na norma e deve ser indicado pelo controlador para situações específicas, dependendo do volume do tratamento de dados pessoais.[4] O controlador deve conferir publicidade à nomeação do Encarregado, por meio da divulgação de informações pessoais como: identidade e informações de contato (art. 51).

O PLPIP introduz novas dimensões sobre a privacidade e proteção de dados na China. Nesse cenário, mesmo que seja possível questionar se uma norma fundada num modelo legislativo que visa a proteção de direitos fundamentais e do Estado de Direito terá sucesso num país como a China, é inegável o avanço regulatório, e, porque não dizer, civilizatório, que a norma introduz no ordenamento chinês. De fato, mesmo que seja possível afirmar que as disposições do PLPIP estão sujeitas a revisões e alterações, além de existirem questões doutrinárias e jurisprudenciais a serem sedimentadas no que tange à interpretação e à aplicação da norma, as empresas e grupos econômicos que já vêm buscando se adequar às disposições da LGPD e do RGPD possuem uma vantagem administrativa e operacional para efetivamente se adequar ao regulamento chinês, visto que o PLPIP sofreu forte influência do modelo europeu de proteção de dados pessoais.


O episódio 43 do podcast Sem Precedentes analisa a nova rotina do STF, que hoje tem julgado apenas 1% dos processos de forma presencial. Ouça:

——————————

[1] China’s Draft Personal Information Protection Law. disponível em: <https://www.newamerica.org/cybersecurity-initiative/digichina/blog/chinas-draft-personal-information-protection-law-full-translation/> acessado em 03.11.2020.

[2] Artigo 76: Para os fins desta Lei, considera-se: (5) “Informação Pessoal” [个人信息] refere-se a todos os tipos de informações, registradas eletronicamente ou por outros meios, que tomadas isoladamente ou em conjunto com outras informações, são suficientes para identificar a identidade de uma pessoa natural, incluindo, mas não se limitando ao nome completo, data de nascimento, número de identificação nacional, informação biométrica, endereço, número de telefone, dentre outros.

[3] Em apertada síntese, os arts. 17, 26, 27, 35 e 36 trazem hipóteses de mitigação e/ou não aplicação da norma, dentre as quais se destacam: (i) quando o tratamento de informações pessoais for necessário para o fornecimento de produtos ou serviços; (ii) quando as leis ou regulamentos administrativos dispuserem em contrário; (iii) para a implementação de políticas públicas; (vi) em circunstâncias de emergência; (v) proteção da vida; (vi) proteção da saúde; (vii) proteção da segurança e (viii) proteção da propriedade.

[4] ZANFIR-FORTUNA, Gabriela. China’s Draft Personal Information Protection Law in 13 Key Points. Disponível em: < https://www.linkedin.com/pulse/chinas-draft-personal-information-protection-law-13-zanfir-fortuna/ > acessado em 03.11.2020.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito