Em 28 de maio de 2020, o Congresso Nacional do Povo, principal órgão legislativo Chinês, aprovou o Código Civil da República Popular da China (RPC). O Código Civil, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, marca o fim de décadas de esforços da RPC para formular uma codificação civilista abrangente […]
Parte I
Aspectos gerais sobre o PL de proteção de informações pessoais da China
O gigante asiático adota o modelo europeu de regulação e proteção de dados pessoais
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