Alan Bousso

<p>O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/direito-civil">Direito Civil brasileiro</a> enfrentará, em 2025, desafios significativos relacionados ao avanço das tecnologias digitais. Com o uso crescente da inteligência artificial (IA), questões como a proteção da privacidade, a regulamentação de novas ferramentas tecnológicas e o fortalecimento dos contratos eletrônicos estarão cada vez mais no centro dos debates jurídicos. São temas com os quais já convivemos, mas cujas diretrizes ainda não estão consolidadas.</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none"><span style="font-weight: 400;">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</span></a></h3>
<p>Uma das questões de maior relevo é a responsabilidade civil no uso de Inteligência Artificial. Tecnologias como a geração de vídeos realistas, a clonagem de voz e os algoritmos avançados ampliaram as possibilidades de inovação, mas também geraram novas formas de fraude e riscos até há pouco inexistentes. Os danos potenciais vão desde violações de direitos de imagem até o uso indevido de dados pessoais em fraudes digitais. Nesse cenário, a discussão sobre o Marco Regulatório da Inteligência Artificial, em tramitação no Congresso Nacional, é crucial. O projeto busca estabelecer limites claros para a aplicação dessas tecnologias, garantindo segurança jurídica, tratamento adequado de dados sensíveis e proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos.</p>
<p>Outra discussão importante diz respeito à proteção de dados no âmbito das relações de consumo. A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm">Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)</a>, embora já consolidada, enfrenta novos desafios diante do aumento das transações digitais e da coleta massiva de informações pelos sistemas de IA. A privacidade dos consumidores precisa ser garantida, exigindo das empresas maior transparência e o fortalecimento de políticas que protejam os dados sensíveis. Para tanto, será fundamental uma fiscalização mais frequente e rigorosa, aliada à educação digital dos consumidores sobre seus direitos e sobre boas práticas para minimizar riscos.</p>
<p>Os contratos eletrônicos, especialmente os smart contracts, são também um tema que merecerá atenção maior em 2025. Esse modelo de contrato está se consolidando como um mecanismo eficiente e seguro nas relações jurídicas. São contratos digitais baseados em blockchain que permitem a automação e a autoexecução de cláusulas, reduzindo custos e evitando disputas judiciais. Contudo, questões como a interpretação de cláusulas complexas e a adequação às legislações nacionais continuam a demandar atenção dos operadores do direito e das partes que adotam esse modelo.</p>
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<p>No cenário de contínuas transformações, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desempenha um papel fundamental na orientação ética e técnica dos profissionais. Em 2024, o Observatório Nacional de Cibersegurança da OAB divulgou recomendações específicas para o uso da IA na prática jurídica. Entre as diretrizes, destacam-se a necessidade de preservar a confidencialidade das informações, de garantir a conformidade com a legislação vigente e de adotar práticas éticas no uso de tecnologias digitais. A instituição também reforça que a IA deve ser vista como uma ferramenta de apoio, e não como substituta do julgamento humano, preservando o papel crítico do advogado – e também dos magistrados -- nas tomadas de decisão.</p>
<p>O ano de 2025 desponta como uma oportunidade para o Direito Civil não apenas responder às inovações tecnológicas, mas também liderar debates sobre seu impacto nas regras que organizam a vida em sociedade. É essencial equilibrar o avanço da tecnologia com a proteção dos direitos fundamentais, promovendo segurança jurídica, inclusão digital e respeito à privacidade. Essa evolução contínua exigirá dos profissionais da área uma postura proativa e um compromisso com a ética e a justiça.</p>


inteligência artificial (2)

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IA exige regulação de privacidade, contratos eletrônicos e responsabilidade digital

Proteção da privacidade e inteligência artificial, desafios jurídicos para 2025

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