Tributário

Proteção da democracia e renúncia fiscal sem o governo de transição

Por que a renúncia fiscal de receitas financeiras e operações de hedge do Decreto 11.322/22 é inconstitucional?

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Praça dos Três Poderes com o Palácio do Planalto ao fundo, em Brasília. Crédito: Wikimedia Commons

“Não sou presidente e não vou botar a faixa em Lula”.[1] Com essas palavras, o então vice-presidente da República, Hamilton Mourão, já eleito senador, revelava sua intenção de não exercer o cargo de presidente da República. Revelava sua intenção de não cumprir um costume democrático. A frase se justifica diante do rumor de que o […]

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