A Constituição Federal de 1988 estabelece prioridades de natureza social e ambiental que devem guiar o regime de ordenamento fundiário. Nesse sentido, a destinação de terras públicas e devolutas deve obedecer a critérios hierárquicos que privilegiam territórios indígenas, territórios quilombolas e tradicionais, a implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária, a proteção ambiental e outras […]