Análise

Prorrogação nos contratos de concessão de São Paulo

Quando a realidade se sobrepõe à dogmática

Crédito: Pixabay

Entrou em vigor no estado de São Paulo a Lei nº 16.933, de 24 de janeiro de 2019, que, apesar das poucas repercussões midiáticas sobre o seu conteúdo, trouxe inovações significativas em matéria de concessão de serviços públicos, dentre elas a disciplina legal para as hipóteses de prorrogação de contratos de concessão no âmbito estadual. […]

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