Entrou em vigor no estado de São Paulo a Lei nº 16.933, de 24 de janeiro de 2019, que, apesar das poucas repercussões midiáticas sobre o seu conteúdo, trouxe inovações significativas em matéria de concessão de serviços públicos, dentre elas a disciplina legal para as hipóteses de prorrogação de contratos de concessão no âmbito estadual. […]
Análise
Prorrogação nos contratos de concessão de São Paulo
Quando a realidade se sobrepõe à dogmática
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