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Luísa Campos Faria

A intersecção entre o direito da concorrência e a propriedade Intelectual continua a incitar discussões ainda longe de gerarem consenso. O último dia 21 de janeiro foi palco de mais um capítulo nos desdobramentos desse debate. Isso porque o Google assinou com a Alliance de la Presse d'Information Générale (APIG) - principal organização profissional da imprensa francesa, que representa em particular jornais diários nacionais e regionais - acordo  <a href="https://www1.folha.uol.com.br/tec/2021/01/eua-pedem-que-australia-desista-de-cobrar-que-facebook-e-google-paguem-imprensa.shtml" target="_blank" rel="noopener noreferrer">que permite a remuneração da imprensa diária francesa</a> em razão da detenção de direitos conexos, relativos a notícias veiculadas em 3 ambientes virtuais distintos em que há a referida reprodução: a página de notícias especializada do Google, seu buscador geral (conhecido como "orgânico") e aba "notícias" do mesmo buscador.
Referido acordo resultou de controvérsia que encontra similaridade com processos levados a cabo no âmbito da defesa da concorrência, inclusive no Brasil. Trata-se da reclamação por parte de jornais em razão da apropriação de textos constantes de seus sites, sem que houvesse, no entanto, remuneração adequada para tanto – prática conhecida no antitruste pela denominação de scraping<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. No Brasil, a controvérsia, que também envolve o Google e agentes da imprensa, é objeto do Inquérito Administrativo nº 08700.003498/2019-03 no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), instaurado ainda no ano de 2019 em razão de determinação constante do voto proferido pela conselheira Paula Azevedo no caso relativo a Google Shopping. Tal processo ainda se encontra em fase de instrução processual. 
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O cerne da discussão, que trata de remuneração sobre ativos intangíveis, é, à primeira vista, de tutela do ramo do direito da propriedade intelectual e parece somente dizer respeito ao reconhecimento ou não da existência de um direito de autor por sobre essas criações. O ordenamento brasileiro, mais precisamente no artigo 46, inciso I alínea ‘a’  da Lei nº 9.610/1998, ressalta não constituir ofensa aos direitos autorais a reprodução, na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos.
Na França, no entanto, houve a entrada de novo normativo relativo a direitos conexos, que passou a reconhecer a proteção por direito de autor relativos a conteúdos disponibilizados em meios digitais<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Nesse sentido, passou a ser proibido o uso, sem consentimento, de trabalhos que tiveram sua propriedade intelectual reconhecida. Nesse sentido, plataformas passaram a ser obrigadas a pagar pelo uso e pela exibição de trechos de reportagens em suas páginas.
É importante observar que a Lei de Direitos Autorais brasileira, Lei nº 9.610/1998, reconhece a proteção e necessidade de remuneração dos autores em ocasiões em que o conteúdo é monetizável. Ademais, a legislação é de 1998 e atualmente se encontra em descompasso coma realidade concreta, tendo em vista que o acelerado desenvolvimento do ponto de vista tecnológico experimentado nos últimos 25 anos trouxe desafios a sua aplicação e situações não expressamente tuteladas pelo diploma legislativo. Importante ressaltar que a questão explorada possui repercussão do ponto de vista concorrencial, que justamente advém da possibilidade de monetização a partir dos cliques gerados por plataformas.
Do ponto de vista concorrencial, no entanto, a prática punível não diz respeito à existência ou não de obrigação de remuneração, mas sim a possíveis efeitos exclusionários gerados a partir da presente ausência de pagamento. Os veículos de imprensa e os agentes do mercado editorial, como é perceptível pelo decréscimo no consumo de mídias impressas de informação, amargam perdas, com encolhimento de cerca de 21%<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> mesmo antes da pandemia de Coronavírus.
O cenário atual de descredibilização dos veículos de imprensa por figuras públicas de relevância aliado ao crescimento do consumo de  notícias por meio de veículos digitais – meios mais práticos, baratos e acessíveis que os jornais e revistas em papel – e a dificuldade de monetização por parte desses sites mesmo que com publicidade, visto a concorrência acirrada com sites e plataformas dedicados a outros conteúdos, tem contribuído significativamente para queda no faturamento de jornais e revistas<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>. Desta feita, a monetização gerada por meio de cliques, segundo argumentam os veículos, passa a ter papel fundamental para que estes consigam investir na produção de um jornalismo de alta qualidade.
No supramencionado inquérito administrativo que corre no Cade, há dados que demonstram inclusive que cerca de 34% do tráfego experimentado pelos jornais seriam advindos da plataforma do Google. Ainda de acordo com as informações constantes do inquérito, em 25 de junho do ano passado o Google inclusive chegou a anunciar sua intenção de remunerar os produtores de conteúdos de notícias, em manobra já antevendo possíveis condenações.
De acordo com o anúncio realizado<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, o referido projeto seria chamado de Google Painel e contaria, de início, com parcerias fechadas no Brasil, na Austrália e na Alemanha. A iniciativa previa remuneração de conteúdos exibidos no Google News e no Discover (tela de notícias para smartphones), excluindo os conteúdos exibidos pelo Google Search, fugindo, por essa razão, do requerido pelos veículos de imprensa.
De acordo com os veículos, a remuneração, baseada em critérios como audiência e alcance das marcas jornalísticas, seria bastante aquém dos benefícios auferidos pela plataforma, que possui como produto principal justamente o seu buscador orgânico. No Brasil, o projeto apresentado atualmente já se encontra implementado e em ampla exploração: é o Google Destaques.
Fato é que a autoridade concorrencial brasileira possui enorme desafio pela frente, especialmente ao avaliar se as condutas impetradas dizem respeito mormente a questões relativas ao direito de autor - resposta encontrada pela França, uma vez que a autoridade concorrencial daquele país limitou-se a ordenar que o Google negociasse com os editores “de boa-fé”-, ou se é o caso de haver maior intervenção por parte do Cade com a imposição de remédios, inclusive em razão de nossa legislação relativa aos direitos de propriedade intelectual não prever remunerações relativas aos meios digitais ou mesmo qualquer punição expressa relativa às práticas de scraping.
A conclusão que emerge é de que, mais uma vez, os mercados digitais motivam uma revisão das análises tradicionais e apresentam novos e instigantes desafios às legislações e à atuação das autoridades.
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O episódio 49 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre o que o Supremo Tribunal Federal precisa dizer sobre a prisão de deputados. Ouça:
https://youtu.be/9Tv7gNDT4Rw
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
LONGHI, Caio Scheunemann; PETITI Marcelo. “Riscos envolvendo a prática de scraping à luz do ordenamento jurídico nacional”. Disponível em: &lt;<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/riscos-envolvendo-a-pratica-de-scraping-a-luz-do-ordenamento-juridico-nacional-08122018">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/riscos-envolvendo-a-pratica-de-scraping-a-luz-do-ordenamento-juridico-nacional-08122018</a>&gt;. Acesso em: 17.02.2021
GOLDFEIN, Shepard. KEYTE James. “Big Data, Web ‘Scraping’ and Competition Law: The debate continues.”. New York Law Journal, Volume 258 No. 49. 2017.
CARRIER, Michael A. “Only 'Scraping' the Surface: The Copyright Hole in the FTC's Google Settlement”. 2013. 46 UBC Law Review (2013). Disponível em:&lt;<a href="https://ssrn.com/abstract=2391318" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://ssrn.com/abstract=2391318</a>&gt;. Acesso em: 17.02.2021
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Denominada alternativamente de crawling, a conduta referente ao scraping diz respeito à “raspagem” de informações provenientes de sites de terceiros por determinado buscador, com a posterior reprodução do conteúdo “raspado” na página do próprio buscador. Processo Administrativo nº 08700.009082/2013-03, Voto vista da Conselheira Paula Farani de Azevedo Silveira. Fonte:&lt; <a href="https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2uWeaYicbuRZEFhBt-n3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yOI8kxN79DPkgUMxNfslBDAJPIYhUJazwjX1MK8cUXgcwbral5sxXztb_XNkYnI_JGU6UUm6wcCG301tv_7Oioe" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2uWeaYicbuRZEFhBt-n3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yOI8kxN79DPkgUMxNfslBDAJPIYhUJazwjX1MK8cUXgcwbral5sxXztb_XNkYnI_JGU6UUm6wcCG301tv_7Oioe</a>&gt;. Acesso em 22.01.2021
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Fonte: &lt;<a href="https://gauchazh.clicrbs.com.br/tecnologia/noticia/2019/10/franca-poe-em-vigor-regras-mais-rigidas-sobre-direito-autoral-ck241k5qd094o01n38t5gzjnu.html#:~:text=Conte%C3%BAdos%20protegidos%20pela%20lei%20de,desta%20quinta%2Dfeira%20(24)&amp;text=A%20partir%20desta%20quinta%2Dfeira%20(24)%2C%20entra%20em,lei%20francesa%20de%20direitos%20autorais" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://gauchazh.clicrbs.com.br/tecnologia/noticia/2019/10/franca-poe-em-vigor-regras-mais-rigidas-sobre-direito-autoral-ck241k5qd094o01n38t5gzjnu.html#:~:text=Conte%C3%BAdos%20protegidos%20pela%20lei%20de,desta%20quinta%2Dfeira%20(24)&amp;text=A%20partir%20desta%20quinta%2Dfeira%20(24)%2C%20entra%20em,lei%20francesa%20de%20direitos%20autorais</a> &gt;. Acesso em 17.02.2021
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Fonte: &lt; <a href="https://cultura.estadao.com.br/noticias/literatura,recessao-fez-mercado-editorial-encolher-21-desde-2006,70002331192" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://cultura.estadao.com.br/noticias/literatura,recessao-fez-mercado-editorial-encolher-21-desde-2006,70002331192</a> &gt;. Acesos em 17.02.2021
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Fonte: &lt;<a href="https://www.brasilagro.com.br/conteudo/a-brutal-queda-de-leitores-e-assinantes-de-jornais-e-revistas.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.brasilagro.com.br/conteudo/a-brutal-queda-de-leitores-e-assinantes-de-jornais-e-revistas.html</a> &gt;. Acesso em 17.02.20201
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a>Fonte: &lt; <a href="https://oglobo.globo.com/economia/google-faz-oferta-de-remuneracao-limitada-produtores-de-noticias-24499698" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://oglobo.globo.com/economia/google-faz-oferta-de-remuneracao-limitada-produtores-de-noticias-24499698</a>&gt;. Acesso em 22.01.2021

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