Julia de Menezes Nogueira
Este é o último artigo da série de três em que se apresentam as considerações iniciais do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributária (IBATT), sobre os anteprojetos de lei complementar e ordinária apresentados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, liderada pela Ministra Regina Helena Costa. O primeiro e o segundo trataram das alterações […]