arbitragem tributária

Proposta para arbitragem tributária da Comissão de Juristas do Senado – Parte 3

Pontos de atenção identificados no PL 2486/2022

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Crédito: Unsplash

Este é o último artigo da série de três em que se apresentam as considerações iniciais do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributária (IBATT), sobre os anteprojetos de lei complementar e ordinária apresentados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, liderada pela Ministra Regina Helena Costa. O primeiro e o segundo trataram das alterações […]

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