projeto de lei complementar
PLP 17/22 é uma norma infraconstitucional a ser utilizada contra a faculdade de tributar
O PLP 17/2022 foi protocolado, em março, na Câmara dos Deputados, sendo conhecido pelos corredores da Casa como o “código de defesa do pagador de impostos”. Mas, qual seria, de fato, a sua natureza? Apesar da adoção do título com as melhores intenções marqueteiras, a partir de uma observação mais criteriosa, não é muito complexo […]
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Francelino Valença