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Francelino Valença

O <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2317563">PLP 17/2022</a> foi protocolado, em março, na Câmara dos Deputados, sendo conhecido pelos corredores da Casa como o "código de defesa do pagador de impostos”. Mas, qual seria, de fato, a sua natureza? Apesar da adoção do título com as melhores intenções marqueteiras, a partir de uma observação mais criteriosa, não é muito complexo concluir que o projeto propõe um mecanismo de proteção contra o Sistema Tributário Nacional. Uma norma infraconstitucional a ser utilizada contra a faculdade de tributar, uma tentativa de inversão da pirâmide normativa kelseniana.
Em sua primeira versão, o projeto concebia como premissa e princípio a proteção do contribuinte contra o poder-dever de tributar, fiscalizar e cobrar tributo instituído em lei, conforme estava disposto no inciso I, artigo 3ª, capítulo II. Seria a proposta legislativa uma inovação brasileira de positivação da desobediência civil defendida por Thoreau no século 19? É cristalina, no projeto, a afronta aos princípios constitucionais, ao pacto federativo e à existência do próprio Estado democrático de Direito.
A proposta não abordava a cobrança indevida ou os possíveis excessos cometidos à revelia da lei. Ao contrário, criava um escudo de proteção contra os ditames alicerçados pelos constituintes de 1988 ao afirmar que o contribuinte deveria se proteger da incidência da norma tributária, da cobrança de tributos e da fiscalização.
Enquanto a dívida de contas de consumo de energia elétrica, água e telefone do trabalhador assalariado prescreve apenas após dez anos, a proposta chegava ao ponto de prever a redução da prescrição da dívida tributária de cinco para três anos, beneficiando, sobremaneira, o devedor contumaz e o sonegador que se furtam do pagamento de tributos.
Outro ponto prejudicial às finanças públicas e ao bom contribuinte era o artigo que vedava o bloqueio, a suspensão ou o cancelamento da inscrição do contribuinte sem que haja prévia decisão do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)</a>, sob pena de responsabilidade funcional do servidor fiscal.  Isso possibilitaria que as organizações criminosas estivessem livres para abrirem empresas de fachada para as mais diversas operações ilícitas, pois o fisco estaria com as mãos atadas, só podendo agir após a finalização de um longo e moroso processo administrativo tributário.
Alguns dos pontos acima elencados foram modificados no último relatório, suavizando parte do estrago que o projeto causaria em sua primeira versão. Contudo, a versão que se mantem é um grave risco ao país, aos brasileiros e aos bons contribuintes, que pagam os seus tributos em dia. A atual versão do PLP 17 ainda traz pontos que não podem avançar, a exemplo do fim do voto de qualidade no julgamento do processo administrativo tributário de determinação e exigência do crédito tributário.
O projeto prevê ainda que, em caso de empate, a questão seja resolvida favoravelmente ao contribuinte. Dessa forma, os litígios de valores vultosos tendem a fazer coisa julgada no âmbito administrativo em desfavor do Estado, que fica impedido de recorrer ao Judiciário, haja vista a paridade de julgadores representantes da Fazenda Pública e dos contribuintes, tendo estes últimos a natural inclinação em defender o grupo ao qual representa.
Além disso, a proposta permite a apresentação de provas documentais, a qualquer tempo, no processo administrativo tributário, desde que a contestação inicial tenha sido feita dentro do prazo legal. Dessa forma, eleva-se substancialmente a possibilidade de a impugnação perpassar indefinidamente a razoável duração do processo, tornando-o, de fato, em uma lide kafkiana, sendo impossível antever uma solução em um razoável lapso temporal.
Os parlamentares precisam estar atentos ao risco que esse texto pode promover a todo o sistema tributário, que ficará ainda mais longe de exercer o seu papel na promoção da justiça fiscal e na diminuição da desigualdade. Caso o projeto, que tramita em regime de urgência, seja aprovado da maneira em que se encontra, vamos contemplar o fim da capacidade estatal de prover os cofres de recursos necessários ao atendimento das políticas públicas, sem a qual, a barbárie não tardaria a chegar.

Dinheiro

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JOTA

PLP 17/22 é uma norma infraconstitucional a ser utilizada contra a faculdade de tributar

Código de defesa do pagador de impostos ou do sonegador?

PLP 17 propõe mecanismo de proteção contra o Sistema Tributário Nacional, sendo norma infraconstitucional contra a faculdade de tributar