Opinião & Análise

Direito Tributário

‘Propósito negocial’ e o planejamento tributário

Análise da mistificação à inconstitucionalidade

cmpf, Simples, zona franca, IOF, Previdência, FGV, ICMS, Reforma Tributária-inflação
Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

Boa parte das decisões administrativas e judiciais envolvendo o exame do planejamento tributário no Direito brasileiro tem se apoiado sobre bases inconstitucionais e mistificadas. Julga-se, no mais das vezes, como se houvesse, na análise do tema, uma premissa axiomática incontestável. Diz-se que, para os atos e negócios jurídicos praticados pelo particular serem realmente eficazes perante […]

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