Promoção individual não fere Lei da Igualdade

Recém-publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o Decreto 11.795/2023 regulamenta e faz valer na prática a Lei 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres. Não há objeção, porém, a avaliações individuais e consequentes promoções e premiações a funcionários específicos, por parte dos empregadores. Inicialmente, a busca pela igualdade salarial já […]