Em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2015, o projeto de lei (PL) nº 2.303 do Deputado Aureo (SD-RJ)[1] que dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central (BACEN), hoje disciplinado na lei 12.865/2013, recebeu no último dia 13 […]
Tecnologia
Projeto propõe criminalização das operações envolvendo criptomoedas
Uma análise do projeto de lei substitutivo apresentado na Câmara
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