Luiz Alfredo Paulin
Foi apresentado, à Câmara dos Deputados, projeto de Lei que visa alterar alguns dispositivos da Lei nº 7.492/86 (PL 10136/2018). A chamada Lei do colarinho branco sempre foi alvo de críticas, especialmente por se valer de tipos penais abertos, definições vagas e penas elevadíssimas. O PL 10136/2018 traz prescrições que se aprovadas seriam capazes de […]