Opinião & Análise

Análise

Projeto propõe alterar disposições da ‘lei do colarinho branco’

Algumas alterações que se almeja introduzir são catastróficas

MP 808
Crédito: Jonas Pereira/Agência Senado

Foi apresentado, à Câmara dos Deputados, projeto de Lei que visa alterar alguns dispositivos da Lei nº 7.492/86 (PL 10136/2018). A chamada Lei do colarinho branco sempre foi alvo de críticas, especialmente por se valer de tipos penais abertos, definições vagas e penas elevadíssimas.

O PL 10136/2018 traz prescrições que se aprovadas seriam capazes de corrigir vários dos problemas que apresenta a Lei nº 7.492/86. Outras, no entanto, deveriam ser rejeitadas, evitando-se, assim, que à referida lei se agregassem elementos capazes de criar mais instabilidades.

De positivo, encontra-se a tentativa de adequar o art. 4º e parágrafo único da Lei nº 7.492/86, caracterizado pela utilização de tipos penais abertos, às regras constitucionais.

Como se sabe, o artigo 4º e seu parágrafo único criminalizam a gestão fraudulenta e a temerária, sem descrever as condutas vedadas. Ipso facto, referidos dispositivos desrespeitam a exigência constitucional da lex certa. Dá-se que a inconstitucionalidade do artigo e seu parágrafo único jamais foi reconhecida pelo Judiciário.

O PL 10136/2018 pretende sanar esse vício. O texto apresentado, valendo-se de vocabulário pertinente, descreve minuciosamente as condutas vedadas, pelo que a nova redação se coaduna aos ditames constitucionais. Ademais, o bem jurídico a ser protegido está a reclamar a tutela por parte do DP. Por fim, o PL define, adequadamente, os crimes de gestão fraudulenta e temerária, ficando evidenciado que gestão não se caracteriza por ato único. Assim, a aprovação desse PL, nesse ponto, seria extremamente útil.

Já as outras alterações que se almeja introduzir são catastróficas. Procura-se, de um lado, introduzir o art. 4º B à Lei nº 7.492/86, que se aprovado tornará ilícita a apropriação, indevida, de valores mediante descontos não autorizados em conta bancária ou folha de pagamento de trabalhadores, aposentados e pensionistas. Objetiva-se coibir, de um lado condutas envolvendo empregador e empregado. Descontos havidos em folha de pagamento são práticas alheias ao sistema financeiro operativo, não estando os empregadores relacionados no art. 1º da Lei nº 7.492/86. Desse modo, não faz qualquer sentido pretender regular esse tema no âmbito de uma lei que trata de crimes contra o sistema financeiro. Quanto ao desconto não autorizado em conta corrente, essa matéria é, de fato, tormentosa, e não pode ser circunscrita à área trabalhista. Instituições financeiras divergem constantemente de sua clientela em relação à existência de autorização que permita a realização de descontos em conta corrente.

Contudo, o próprio Conselho Monetário Nacional (CMN) houve por bem fixar, por intermédio do art. 3º da Resolução BCB nº 3.695/09, a vedação a que as instituições financeiras realizem débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento, sem prévia autorização do cliente. E, a solução encontrada pelo CMN solucionou de forma razoável a questão. Que razão haveria para se criminalizar a conduta.

O PL tenciona, ainda, reformar o art. 1º da Lei nº 7.492/86, ampliando o rol de entes que se equiparariam às instituições financeiras. Se aprovado, seriam equiparadas às instituições financeiras as entidades de previdência aberta ou fechada e “as entidades que ofereçam serviços de representação, assessoria, consultoria e similares a trabalhadores aposentados e pensionistas mediante cobrança de contribuições a qualquer título”.

Quanto as entidades de previdências privadas, não se discorda que essas possam, vez ou outras, praticar atos que devam ser objeto da proteção do Direito Penal. Esses entes, no entanto, em mercado próprio, com peculiaridades imensas. Melhor seria, pois, a construção de estrutura normativa de caráter punitivo própria, dirigidas aos administradores das entidades de previdências privadas, atendendo suas peculiaridades. Sujeitar as entidades de previdência privadas a tipos desenhados para o mercado financeiro implicará em necessidade de adaptar-se interpretações, o que causará insegurança jurídicas imensa. Quanto às “entidades que ofereçam serviços de representação, assessoria, consultoria e similares a trabalhadores aposentados e pensionistas mediante cobrança de contribuições a qualquer título”, não é possível, minimamente, compreender que entes quer se abranger.

E, como é sabido, as normas penais exigem lex certa, e essa está longe de atender a esse requisito. Agregue-se que não se encontra qualquer elemento comum entre esses “seres” e as instituições financeiras passível de autorizar a equiparação. Se há problemas nessa área, a demandar uma solução, o Direito do Trabalho detém os elementos apropriados para tanto.

Por derradeiro, o PL propõe a majoração das penas para os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária. É plausível conjecturar que o incremento tenha por finalidade única alterar prazos prescricionais e regime inicial de cumprimento de pena. Se assim for, está-se diante de prática censurável. No caso da gestão fraudulenta, a pena mínima que era de 3 anos passará a 6 anos.

Com isso, não só o prazo da prescrição in concreto será elevado (se o réu for condenado a pena mínima) como o início do cumprimento da pena passa a ser no regime semiaberto. A pena máxima passa de doze para quinze anos, o que faz com que a prescrição in abstrato deixe de ser dezesseis anos e passe a ser vinte. No caso de gestão temerária há uma mera elevação da pena mínima, sem maiores consequências.

Por conseguinte, esse PL não deve ser desprezado ou abandonado, pois que traz solução ótima para problema existente no DP desde a década de 80. Seria bastante desejável que esse PL tivesse prosseguimento exclusivamente para alterar a redação do art. 4º e seu parágrafo único, rejeitando-se todas as demais alterações propostas.


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