Opinião & Análise

Reforma do CPP: questões controvertidas

Projeto do novo CPP: retrocesso no poder investigatório do MP

Substitutivo de projeto tenta limitar investigação do MP para “quando houver fundado risco de ineficácia” policial

Peru; delação
Crédito: Ministério Público Federal (MPF)

É sabido que tramita no Congresso Nacional projeto de um novo Código de Processo Penal, iniciado no Senado, cuja missão (ao menos anunciada) é modernizar a persecução penal brasileira, já que o código vigente é da década de 40 do século passado! A modernização, por óbvio, não pode perder de vista a eficácia do sistema […]

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