Fillipe Lambalot

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, na quarta-feira (14/12), projeto de lei da Câmara dos Deputados que altera a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) incluindo ao texto legal dispositivo (art. 9-A) que inclui a possibilidade de apresentação de Recurso e Reclamação em face de decisões do Ministério Público proferidas em Inquérito Civil e Peças Informativas.
O PLC 218/2015 estabelece que, das decisões ou atos de membros do Ministério Público nos autos de inquérito civil ou em peças informativas, poderão ser apresentados recursos ou reclamações ao órgão superior da instituição. E dá prazo de 45 dias para essas demandas serem resolvidas. Diz o dispositivo:
“Art. 9º-A Das decisões ou atos de representante do Ministério Público nos autos de inquérito civil ou em peças informativas poderão ser apresentados recursos ou reclamações ao órgão superior da instituição, que deverão ser resolvidos em quarenta e cinco dias.”
Até hoje, não existe qualquer previsão legal de recurso pelos investigados das decisões tomadas pelo Ministério Público em Inquéritos Civis, de modo que eventuais excessos ou descumprimento de garantias fundamentais dos investigados são sempre discutidos judicialmente.
A inclusão do referido dispositivo na Lei nº 7.347/85 trará maior segurança jurídica aos cidadãos, que poderão discutir e resolver questões processuais, de mérito ou de desvios de conduta dentro do próprio órgão, sem a necessidade de propositura de ações.
Por sua vez, sendo garantida a ampla defesa ao investigado no âmbito do procedimento investigatório e havendo uma decisão do órgão superior do Ministério Público sobre as questões investigadas, as ações tenderão a ser mais sólidas.
Fato é que, tal incremento na legislação, apesar de parecer simples, pode resultar em uma diminuição razoável de ações civis públicas propostas indevidamente ou, ainda, propostas mediante obtenção de provas ilícitas.
Não é surpresa que muitas vezes a própria Procuradoria Geral de Justiça apresenta parecer pelo improvimento de Ações Civis Públicas propostas pelo órgão de piso do Ministério Público. Assim, existindo uma ferramenta que possibilite levar previamente ao órgão superior a apreciação da questão, a um só tempo, serão evitadas demandas desnecessárias, custos desnecessários e injustiças em relação aos acusados indevidamente.
Ressalte-se que o tema do “abuso de autoridade” vem ganhando enorme relevância hodiernamente, posto que traz consigo um poder de controle em face de arbitrariedades.
Os agentes do Ministério Público, por não sofrerem sanções ou com os custos dos honorários, como as partes contrárias, nas ações propostas indevidamente, acabam, por vezes, não agindo com o devido zelo, o que por sua vez gera efeitos desastrosos na vida dos réus.
Aqui, vale lembrar que no passado recente já se tentou por meio do Projeto de Lei 265/2007 a inclusão de condenação aos autores de ações civis públicas, populares e de improbidade promovidas contra agentes públicos quando o ajuizamento tivesse sido temerário, de má-fé, para promoção pessoal ou por perseguição política. Referido projeto não teve apoio popular e foi rejeitado.
O novo projeto não é tão abrangente, polêmico e tampouco trará tanto efeito, mas sem qualquer dúvida, caso aprovado definitivamente, trará maior segurança jurídica aos investigados e maior solidez às ações que forem propostas após o julgamento do recurso pelo órgão superior do Ministério Público.
A proposta recebeu parecer favorável, com emenda de redação do relator, Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), e seguirá agora para votação no Plenário do Senado. Caso o PLC 218/2015 não sofra alterações no Plenário do Senado, será remetido para a sanção do presidente da República.

The National Congress of Brazil.

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JOTA

Possibilidade de apresentação de Recurso e Reclamação em face de decisões do MP

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