
Recentes e emblemáticos casos ligados a possíveis fraudes e crimes de responsabilidade no mercado brasileiro, como o caso Americanas, ensejaram a elaboração de um projeto de lei pelo Ministério da Fazenda para alterar antigas regras do ordenamento jurídico. A Fazenda apresentou ao Legislativo no último dia 2 de junho o PL 2925/2023, que propõe alterações […]