Damião Cordeiro de Moraes

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n.º 161/2015, de autoria do Deputado Marco Maia, que cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicação que exerçam funções externas. A matéria tramita em regime de urgência e aguarda apreciação do Plenário da Câmara.
Entre os dispositivos constantes do projeto destaca-se o artigo 6º que assegura a concessão de aposentadoria especial, aos trinta anos de efetivos serviços prestados, para os profissionais, fotógrafos, repórter cinematográficos, cinematografistas, inclusive para os auxiliares e outros trabalhadores contratados por empresas de comunicação que, no desempenho de sua função, tenham que se deslocar carregando equipamentos ou mantê-los sobre os ombros.
Não obstante a importância da matéria para uma imensa classe de trabalhadores, notadamente para aqueles que ajudam na confecção e propagação das informações para todo o nosso imenso Brasil, penso que alguns pontos ainda merecem ser considerados na apreciação do tema.
A aposentadoria especial é um benefício criado para garantir ao segurado do Regime Geral de Previdência Social uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e mental do trabalhador. 
É preciso discutir melhor a questão no que diz respeito à caracterização do exercício da atividade sob condições especiais, pois o trabalhador, para ter o seu direito assegurado, terá que comprovar a exposição permanente, não ocasional e nem intermitente a agente nocivo que esteja acima dos limites de tolerância aceitos. É dizer: não bastará o profissional exercer funções externas “carregando equipamentos ou mantê-los sobre os ombros” para ser inserido na categoria especial. De maneira que a dificuldade de comprovar o direito acabará por prejudicar o trabalhador, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a própria empresa.
Outro aspecto a ser considerado é o possível aumento de impostos para empresas do setor de comunicações, caso aprovada a alteração legal, pois ao exercer o segurado atividade em condições que possam ensejar aposentadoria especial é devida pela empresa a contribuição adicional destinada ao financiamento das aposentadorias especiais. As empresas contratantes de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, que utilizarem trabalhadores cedidos em condições especiais de trabalho, também serão impactadas pois terão de efetuar a retenção de 11% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.
A idade mínima para a aposentadoria especial, que hoje não é exigida, também ficou de fora das discussões da proposição e pode impactar o já combalido sistema previdenciário do país. Para se ter uma ideia, o Governo já havia concedido até 2012 mais de 360 mil aposentadorias especiais, número que aumentará significativamente caso seja inserida a nova classe de trabalhadores, até porque a proposição pretende abranger os trabalhadores auxiliares e outros trabalhadores contratados por empresas de comunicação.
Analisando o direito comparado acerca da aposentadoria especial, a legislação brasileira não encontra parâmetro em outros países. No Chile, o sistema previdenciário é completamente privado. No Equador o sistema é burocrático e dificulta o benefício. Para se aposentar, o segurado deve se desligar do último empregador que se aposentou pelo menos por 12 meses, sendo que, somente após à concessão da aposentaria pode retornar a trabalhar e desde que em outro empregador. Na Espanha existe um regramento para a concessão de aposentadoria especial, mas somente para trabalhadores em minas, aeronautas, marítimos, transporte aéreo, ferroviários, artistas (dançarinos de balé e artistas de circo), profissionais taurinos e bombeiros.
Na Bélgica o benefício é concedido apenas para mineiros, marinheiros, policiais, forças armadas e tripulação de voo. Em Portugal a lista para a concessão de aposentadoria especial também é restritiva. Têm direito ao benefício, os mineiros que trabalharam no interior de minas, marinha mercante, pescadores, pilotos, controladores de tráfego aéreo, dançarinos de balé clássico e bombeiros.
Não é demais falar que a imposição do benefício especial de forma pontual e mediante leis complementares específicas é extremamente complexa e levam anos para se chegar a aprovação de uma regra que, na maioria das vezes, é confusa e exige um outro longo período de debates para a regulamentação com as categorias profissionais envolvidas. Talvez fosse o caso de pensarmos numa regulamentação do tema de forma sistêmica e não pontual, apenas por categoria de trabalhadores, como vem sendo feito atualmente pela legislação previdenciária.
A sustentabilidade da previdência social requer cada vez mais a redução das exceções,  a aposentadoria especial é uma delas.

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JOTA

Proposta prejudica sustentabilidade do sistema

Projeto de lei cria aposentadoria especial para profissionais de comunicação que exerçam funções externas

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