Fernando Castro Silva Cavalcante

Recentemente foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal um projeto de lei (PLS/689/2011) que integra o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) no comitê de gestão da “Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios” (REDESIM) com o escopo de tornar mais eficiente a concessão de registros e concessões de exclusiva por aquela Autarquia. Institui também uma nova fórmula para o cálculo da retribuição anual que é suportada pelos titulares das patentes para sua manutenção e elimina o parágrafo primeiro do art. 40 da lei 9.279/96 que estipula o prazo mínimo de vigência de uma patente ou modelo de utilidade.
No entendimento do legislador, essas alterações facilitariam a disseminação da tecnologia e fomentaria a competição, com um melhor aproveitamento econômico em relação às patentes e modelos de utilidade existentes, por considerar que os benefícios sociais na manutenção da proteção vão se reduzindo com o passar do tempo, sendo comum ao seu detentor mantê-la ativa pelo prazo concedido mesmo quando já não tem tanto interesse em explorá-la comercialmente, adiando a disseminação da inovação na sociedade.
Apesar do esforço do legislador em otimizar a difusão da tecnologia alguns tópicos devem ser suscitados para tentarmos enxergar se realmente haverá uma verdadeira mudança no desenvolvimento da inovação tecnológica no Brasil, pois é muito importante que a parceria entre empresas e universidades seja potencializada para o sucesso de novas criações e métodos que tragam uma melhoria na condição de vida de nossa sociedade.
Analisando o objeto do projeto de lei em questão, notamos que a forma com que o legislador encara o fomento à inovação tecnológica esbarra nos direitos à exclusiva do titular de uma propriedade industrial pois, na verdade, dependerá deste o abandono ou não de sua patente. Mas, por outro lado, o aumento do valor das anuidades das patentes/ modelos industriais poderá também inibir novos criadores a requerer a proteção de seus inventos, mormente no cenário de fraco desempenho econômico do Brasil, aliado ao “backlog” de patentes do INPI e aos altos custos envolvidos no desenvolvimento de novos produtos, dentre outros, inibindo, ainda mais o fortalecimento da parceria citada.
A geração de uma inovação nasce com a pesquisa básica - cuja premissa básica é produzir conhecimento - que é feita muitas, ou na maioria das vezes, por pesquisadores dos mais variados segmentos que trabalham em universidades e/ou centros de pesquisa. Não obstante, ela dificilmente será capaz de produzir inovação tecnológica por si só se não estiver atrelada/associada à pesquisa tecnológica. Estando a universidade integrada com uma empresa para a produção de inovações, o pesquisador terá uma visão mais abrangente do que pode resultar suas pesquisas principalmente sua aplicação prática, ao passo que a empresa conseguirá ter acesso a resultados que, na maioria de vezes, seus empregados não teriam capacidade de produzir.
Nesse contexto, e a título exemplificativo, se tomarmos como base o segmento farmacêutico - que depende essencialmente da inovação para sobreviver – notamos que, no varejo, ele continua crescendo, seja porque o governo é o maior comprador de remédios seja porque o segmento recebe alguns bilhões de reais para financiamento de projetos e pesquisas, sendo o Brasil um dos seis maiores mercados do mundo em termos de faturamento.
Apesar disso, toda essa capacidade econômica não guarda relação direta com as pesquisas laboratoriais no setor de pesquisa e desenvolvimento dos laboratórios nacionais, há tempo negligenciadas, o que faz com que o País dependa de tecnologia estrangeira, principalmente em relação aos medicamentos biológicos, em muitos casos produzidos em empresas menores e altamente especializadas. Não se nota, entre as indústrias farmacêuticas nacionais, salvo raras exceções, uma cultura voltada à criação de inovações radicais e não apenas incrementais, como ocorre hoje. A criação de empresas com essa característica depende muito de um “convencimento” dos pesquisadores especializados a nelas atuar diretamente, o que , sem a ajuda de políticas incentivadoras pelo Governo, é muito difícil.
Assim, a elevação dos valores das anuidades das patentes pode se transformar em mais um entrave na busca de inovação tecnológica, mesmo num segmento financeiramente saudável e tecnologicamente avançado como no exemplo citado. E não é só. A supressão de um prazo mínimo de proteção às patentes / modelos de utilidade como disposto no projeto de lei em tela fragiliza ainda mais a situação, principalmente em caso de ações judiciais envolvendo a propriedade industrial mencionada.
Na maioria dos casos esses processos judiciais, seja pelo seu rito, seja pela necessidade de produção de provas técnicas em sua grande maioria, são bastante longos. É natural que litígios envolvendo tecnologia demandem perícia a ser realizada por um especialista que podem ser altamente complexas e caras. Por conta disso, em alguns casos, poderá o titular da patente/modelo de utilidade cujos direitos sobre os mesmos estão sendo discutidos em juízo, ter direito à exclusividade de uso durante um prazo muito curto, que por certo prejudicaria todo o investimento feito por ele até então.
Por todas as circunstâncias acima citadas, entendemos que, ao se transformar em lei, o projeto em questão não deverá solucionar parte das dificuldades que o Brasil enfrenta para o fomento da inovação tecnológica. Não obstante, é crucial que o País adote medidas significativas para que a parceria entre nossas universidades e empresas fiquem fortalecidas, reduzindo nossa dependência de tecnologia estrangeira.

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JOTA

PLS 689/2011 foi aprovado recentemente na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado

Projeto de fomento à inovação tecnológica ameaça propriedade industrial

PLS 689/2011 foi aprovado recentemente na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado